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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0285752-06.2017.3.00.0000 RS 2017/0285752-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/11/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_155294_7d84c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.294 - RS (2017/0285752-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : PEDRO LUIZ HERTER AGROPECUARIA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BECKER - RS078962 MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS0038529 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TUPANCIRETÃ - RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO - SP INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 VINÍCIUS SECAFEN MINGATI - PR043401 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, sendo suscitante PEDRO LUIZ HERTER AGROPECUARIA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TUPANCIRETÃ - RS e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO - SP. O suscitante sustenta que é empresário individual que se encontra em recuperação judicial (processo nº 076/1.17.0000685-2) e que a manutenção na posse dos bens móveis e imóveis essenciais ao exercício da sua atividade empresarial foi garantida, enquanto perdurar o procedimento de recuperação, pela liminar concedida pelo juízo universal. Sustenta que, a despeito da concessão de sua recuperação, o segundo juízo suscitado, na ação de execução de título extrajudicial nº 1000604-23.2014.8.26.0011, determinou a expropriação de bens. O suscitante defende que "(...) a devedora principal é a sociedade HERTER CEREAIS LTDA, que também está em RJ. O empresário individual, PEDRO, figura como garantidor. O fundamento para o prosseguimento da ação em relação ao garantidor é a regra do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Ocorre que está olvidando que o garantidor (PEDRO) é empresário individual em RJ. Não se está aqui querendo a extensão dos efeitos da RJ da HERTER CEREAIS LTDA para suspender a ação em relação ao garantidor PEDRO, mas sim, porque ele é empresário individual em RJ, e os efeitos decorrem da sua RJ, e não da HERTER CEREAIS" (fls. 6/7 e-STJ). Defende que, além de estar sendo ferido o princípio da par conditio creditorum, deve ser respeitada a competência universal do juízo da recuperação para decidir sobre questões patrimoniais, evitando-se, assim, a frustração ao cumprimento do plano já homologado e garantindo-se a preservação da atividade empresarial. Pugna pela concessão de liminar para suspender a decisão do Juízo segundo suscitado que determinou o prosseguimento da execução individual, com a penhora de bens. Requer, ainda, a designação provisória do Juízo recuperacional para resolver as medidas urgentes. Ao final, pugna pelo reconhecimento da competência do Juízo universal, com a decretação de invalidade dos atos praticados pelo juízo tido como incompetente. É o relatório. DECIDO. O pedido de liminar há de ser deferido. O STJ possui firme entendimento no sentido de que é do Juízo de falências e recuperações judiciais a competência para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas, consoante se observa dos seguintes precedentes: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, que reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, relativa a fatos anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento."(EDcl no CC 129.226/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 28/4/2014)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. , § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL para todos os atos que impliquem em restrição patrimonial da empresa suscitante"(CC 116.213/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2011, DJe 5/10/2011). Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a suspensão dos atos expropriatórios proferidos na ação de execução nº 1000604-23.2014.8.26.0011 em trâmite no JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO - SP. Designo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TUPANCIRETÃ - RS para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação no presente conflito. Oficiem-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando a liminar e solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 197 do RISTJ). Ademais, detalhe o Juízo da recuperação o estágio atual do procedimento e se o crédito em execução chegou a constar do plano de recuperação. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer (artigo 198 do RISTJ). Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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