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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6043 RN 2017/0119977-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/11/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_6043_ab36d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AR_6043_10742.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AR_6043_ef124.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA CABIMENTO. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBLIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.

1. Esta Corte tem o entendimento de que é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em ação rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação.
2. Hipótese em que a presente ação repisa integralmente os fundamentos da primeva rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia a sua inviabilidade.
3. A configuração do erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente um efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do CPC/2015), sendo certo que, para o seu reconhecimento, ele (o fato sobre o qual se alega o erro) não pode ter sido objeto de controvérsia e nem de pronunciamento judicial.
4. Havendo efetiva discussão anterior acerca do fato gerador do benefício percebido pela autora, conclui-se que a sua intenção não diz respeito à existência de eventual erro de fato rescindível, mas ao reexame da matéria probatória produzida nos autos da ação originária e da primeva ação rescisória, matéria essa típica de recurso e que escapa à vocação da ação rescisória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
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