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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1364751 RS 2013/0025028-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/0025028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO, com apoio no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, e 24 dias-multa, como incurso nos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 70 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 566/567): PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ARTS. , CAPUT, DA LEI N.º 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98. CONCURSO FORMAL. DOLO. PRESENÇA. ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. 2. Não há como aduzir ausência do elemento subjetivo, ou mesmo reconhecer a incidência, in casu, de erro de tipo ou de proibição, quando o réu prosseguiu na atividade ilícita mesmo após estar ciente da instauração de ação penal em seu desfavor - situação essa que ensejou, inclusive, o aditamento da denuncia para incluir, na persecução criminal, tal período. 3. Ademais, descabe alegar falta de dolo ou aplicação, na hipótese, dos arts. 20 e 48, III, do CP, se o empreendimento clandestino foi objeto de embargo por parte de autoridade policial competente, mediante termo do qual restou esclarecida a exata natureza da irregularidade. 4. A situação de dificuldade financeira, a não ser que cabalmente comprovada a extrema penúria do acusado e a absoluta falta de alternativas para a própria subsistência, não justifica a prática de atos ilícitos. Precedentes. 5. O princípio da insignificância não encontra fértil seara em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade. Além disso, no caso concreto o laudo pericial revelou a existência de intensa degradação ambiental decorrente da exploração irregular de basalto. 6. O art. 55 da Lei nº 9.605/98, que visa proteger a higidez do meio ambiente, não revogou o art. , caput, da lei nº 8.176/91, que tem por objetividade jurídica o patrimônio da União, porquanto se tratam de normas que tutelam bens distintos, existindo, na verdade, concurso formal. Precedentes. 7. Tendo sido a reprimenda fixada em 01 (um) e 02 (dois) meses de detenção, o MM. Juízo a quo corretamente substituiu a prisional por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária. 8. Além de se mostrar razoável o arbitramento das reprimendas de caráter econômico, eventual dificuldade em cumprir-se a imposição condenatória poderá ser analisada pelo Juízo de Execução, pois, conforme o regramento disposto na Lei nº 7.210/84, a ele compete analisar se o pagamento deverá operar-se integralmente ou, ante as alegações e documentos apresentados na ocasião oportuna, parceladamente, a fim de preservar o sustento dos condenados e de seus dependentes. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta negativa de vigência aos arts. 20, § 1º, 24, caput, e 65, III, d, do Código Penal. Alega, em suma, que: a) deve ser aplicado o princípio da insignificância, pois não houve prejuízo ao meio ambiente; b) está presente causa excludente de ilicitude, pois o recorrente atuou em estado de necessidade; c) deve ser reconhecida a ocorrência de erro de proibição ou de erro de tipo; e d) se mostra necessário o reconhecimento da atenuante da confissão. Contrarrazões às e-STJ fls. 594/597. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 611/617). É o relatório. Decido. A insurgência está prejudicada. Com efeito, configurada está a prescrição da pretensão punitiva dos delitos imputados ao recorrente. Senão, vejamos. Consoante dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa" (redação dada pela Lei n. 12.234, de 2010). No caso, tendo em vista que a pena imposta ao recorrente não excede a 2 anos, a pretensão punitiva prescreve em 4 anos, conforme prevê o art. 109, inciso V, do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Dessa forma, tendo em vista que entre o dia da publicação da sentença condenatória (9/12/2011, conforme e-STJ fl. 490) e a presente data transcorreu prazo superior a 4 anos, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos delitos que lhe são ora imputados, e julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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