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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 128061 SP 1997/0026390-8

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 128061 SP 1997/0026390-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08.09.1997 p. 42458
Julgamento
4 de Agosto de 1997
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_128061_SP_04.08.1997.tif
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEI 8.009/1990. BENS MOVEIS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA MODESTA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. PELA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.009/1990, OS BENS MOVEIS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA MODESTA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, TAIS COMO O FREEZER, O TELEVISOR, O APARELHO DE SOM E OS ARMARIOS, TORNAM-SE IMPENHORAVEIS, O QUE OCORRE, DA MESMA FORMA, EM RELAÇÃO AO IMOVEL DESTINADO A ENTIDADE FAMILIAR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, BENS MOVEIS, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526726/recurso-especial-resp-128061-sp-1997-0026390-8