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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1172933_012e5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.933 - RS (2017/0236432-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VILSON BILIBIO ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA E OUTRO (S) - RS021748 AGRAVADO : ADAUTO BILIBIO ADVOGADOS : MÔNICA CABRAL SERAFINI E OUTRO (S) - RS033249 LUCIANA ARBO REBELATO - RS059131 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VILSON BILIBIO, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 200 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. PONTO NÃO CONHECIDO. Não há falar em nulidade com posterior desconstituição da decisão agravada, quando alegada omissão de matéria que não foi veiculada no recurso. Assim, não conheço do recurso neste ponto, qual seja, quanto a insurgência de omissão de análise da alegada litispendência. O fato de uma das testemunhas possuir parentesco e outra ser amigo íntimo de uma ou de ambas as partes não invalida o título executivo extrajudicial, uma vez que a hipótese não importa na conclusão de que estas tenham interesse no negócio jurídico avençado pelas partes. Precedente deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGAR PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou negativa de vigência aos artigos 228, IV, do Código Civil; e 784, III, do novo Código de Processo Civil, visto que a assinatura de título executivo extrajudicial por testemunhas interessadas desconstitui sua força executiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse merece ter seu provimento negado. A súmula nº 568, desta Corte, dispõe que relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifico que o recurso especial vai de encontro ao entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas ( AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 292/296 e-STJ): Quanto ao mais, tenho por imperioso, de forma antecipada às razões de decidir, transcrever a decisão guerreada: Vistos. Desacolho a exceção apresentada pelo executado. As testemunhas que firmaram o título executivo extrajudicial que ampara a execução em nada interferem na relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, sendo que a condição pessoal das testemunhas, uma é filho do exequente e a outra amigo íntimo do excepto, não traz nenhuma alteração jurídica a pretensão executiva. Portanto, tal circunstância não retira a executividade do título, já que este é líquido, certo e exigível. Intimem-se. Não vislumbro motivos para reforma da decisão. Na hipótese, o fato das testemunhas possuírem parentesco ou amizade com uma ou ambas as partes contratantes não é razão bastante para presumir que estas sejam interessadas no negócio jurídico avençado. Mais, a parte sequer nega tenha assinado o documento através do qual se obrigou a pagar certa quantia. Neste caso, as testemunhas são meramente instrumentais. O que mais importa é o compromisso que, indiscutivelmente, o agravante assumiu e não seriam as testemunhas que poderiam derruir a obrigação pessoal e formalmente constituída. De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico, atuais 228, IV, do CC/02, e 784, III, do CPC/15 ( REsp 34.571/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/1996, DJ 30/9/1996, p. 36636). Saliento, contudo, que as assinaturas por pessoas interessadas somente irão desconstituir a executividade do título extrajudicial caso haja alegação referente à falsidade do documento em si ou da declaração nele contida, visto que a finalidade das referidas testemunhas instrumentárias se restringe a atestar a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico ( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 2/2/2011). No caso em análise, como bem salientado pelo Tribunal de origem, a ora recorrente sequer nega tenha assinado o documento através do qual se obrigou a pagar certa quantia ou até mesmo impugna a existência da dívida, de modo que incabível a pretensão contida no recurso especial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas ( NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 4."A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico"( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida. 8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor. 9. Recurso especial não provido. ( REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1183496/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 05/09/2013) PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC)- DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF). 3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte,"malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico"(cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior. 4 - Recurso não conhecido. ( REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 298) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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