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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801437-35.2015.8.22.0000 RO 2017/0250262-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1700892_f2b79.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.892 - RO (2017/0250262-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MENDES & CAMPOS LTDA - ME ADVOGADO : LAERCIO MARCOS GERON E OUTRO (S) - RO004078 RECORRIDO : VANIA OLIVEIRA CARVAJAL ADVOGADO : HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA E OUTRO (S) - RO003613 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MENDES & CAMPOS LTDA. - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo. Ausência anuência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Direito autônomo da causídica. Recurso desprovido" (fl. 67, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 96, e-STJ). No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 20 do Código de Processo Civil de 1973 e 891 e 309, § 1º, I, do CPC/2015. Requer o "reconhecimento da parte vencedora da ação como recebedora dos honorários advocatícios, nos moldes do código instrumental pretérito e não do patrono da causa" (fl. 117, e-STJ). Contrarrazões às fls. 122/142 (e-STJ), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Na hipótese em tela, o Tribunal local consignou: "(...) O agravante alega a feitura de transação entre as partes, por meio da qual ocorreria o adimplemento integral da obrigação (débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais) com o pagamento da quantia de R$50.000,00 ao Sr. José Carlos Albuquerque, o qual ficou responsável pelo repasse do valor atinente aos honorários advocatícios à sua patronesse, contudo deixou de anexar o instrumento de transação firmado entre os interessados. Como cediço, e bem afirmado pelo magistrado, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, por ser titular do referido direito creditício. Aliás, essa é a exegese do art. 23 da Lei n. 8.906/94. Assim, para comprovar que a quitação realizada abrangeu os honorários advocatícios sucumbenciais, caberia ao recorrente a juntada do termo do acordo firmado com a aposição da assinatura da patronesse/agravada, não podendo extrair tal afirmação de adimplemento dos documentos apresentados por inexistir neles nenhuma menção a este fato. Deveras, ao interpor este recurso deveria o agravante ter trazido documentos que evidenciassem tanto a omissão do Juízo a quo, quanto aqueles necessários à formação de convencimento, conforme já mencionado, porém não o fez. Logo, a ausência de peças facultativas, mas necessárias ao convencimento, não permite a conversão do julgamento em diligência para apresentação das peças faltantes, ocorrendo portanto, a preclusão consumativa" (fls. 66/67, e-STJ). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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