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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1264919 RJ 2011/0162037-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1264919 RJ 2011/0162037-2
Publicação
DJ 30/11/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.919 - RJ (2011/0162037-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FREDERICO LUCIANO SÁ BARRETO SOUB E OUTRO ADVOGADO : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ065342 RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA E OUTRO (S) - RJ123675 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FREDERICO LUCIANO SÁ BARRETO SOUB E OUTRO, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 04/11/2009. Atribuído ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: de reparação material decorrente de expurgo monetário em conta poupança ajuizada por FREDERICO LUCIANO SÁ BARRETO SOUB E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação dos recorridos, nos termos da seguinte ementa: "CADERNETA DE POUPANÇA PLANO CRUZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ORTN PROCEDENTE PARA CONTAS QUE ANIVERSARIAM DE 1 A 26 DE FEVEREIRO JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO 1 - As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelo Plano Cruzado não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, impondo-se a aplicação da ORTN sobre todas as contas dos titulares de caderneta com datas de aniversário no período de 01 a 26 do mês de fevereiro de 1986, quando ainda não vigia o Decreto-lei nº 2.284. 2 Os juros remuneratórios são devidos desde quando foi efetuado o depósito a menor, e até que seja efetivado o pagamento. 3 Os juros de mora deverão incidir desde a citação, conforme decidido pelo STJ. Deverá, ainda, ser observada a sistemática prevista na Lei nº 10.406/02, uma vez que o referido diploma legal já se encontrava em vigor quando do ajuizamento da ação. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido." (fl. 333, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 4º e 6º do Decreto Lei 2.284/86; 20, § 3º, e 535, II, ambos do CPC/73; 1.056 e 1.059 do CC; e 5º, XXXVI, da CF. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar quanto à aplicação do Decreto Lei 2.284/86 à remuneração de todas as poupanças, sem distinção de data base (período aquisitivo já iniciado), porquanto fora promulgado em 10/03/1986, aplicável, portanto, apenas às poupanças a partir de março daquele ano. Alega que a devolução da diferença da remuneração da caderneta de poupança existente durante o Plano Cruzado é devida a todas as cadernetas de poupanças, independentemente de suas data de aniversário que sofreram expurgos e não somente àquelas com data base até o dia 26 de fevereiro. Por fim, defende que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20%. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/73. 1. Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado. Observa-se que os recorrentes, na origem, se utilizaram dos embargos de declaração com efeitos meramente infringenciais. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art. 535, II, do CPC. 3. Do critério para a fixação dos honorários sucumbenciais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao critério para a fixação dos honorários de sucumbência, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a alteração do critério de atualização da caderneta de poupança prevista pelo Plano Cruzado não pode refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio. Logo, o acórdão recorrido não merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2017. Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora