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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1186020_9d948.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.020 - SE (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : SANDRO MEZZARANO FONSECA E OUTRO (S) - SE002238 AGRAVADO : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : FRED AMADO MARTINS ALVES E OUTRO (S) - SE002862 AGRAVADO : ANTONIO JOSE ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO : DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (S) - SE008138 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA ACERCA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESAVENÇAS DE FUNCIONÁRIOS DE UM MESMO ÓRGÃO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe contra a decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe que inadmitiu o recurso especial. Na origem, a ora insurgente ajuizou ação indenizatória contra Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe e Antonio José Almeida de Moraes, em razão da veiculação de matéria contendo informações difamatórias acerca da categoria. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Interposta apelação pela requerente, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 618): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VERSANDO SOBRE SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PELOS DELEGADOS DE POLÍCIA BEM COMO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELO GOVERNO ESTADUAL PARA ESSA CATEGORIA E OS DEMAIS SERVIDORES DO ÓRGÃO POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DE QUALQUER DOS ASSOCIADOS DO AUTOR NO TEXTO QUE NÃO EXTRAPOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO. USO DE EXPRESSÕES FORTES QUE NÃO ULTRAPASSARAM O CAMPO DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS ASSOCIADOS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inconformada, a recorrente interpôs recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Aduziu que Antonio José Almeida de Moraes, na qualidade de presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe, ao utilizar o espaço do semanário CINFORM, veiculou matéria ofensiva contra a categoria de Delegados de Polícia, cujos exageros de linguagem ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, configurando-se ato ilícito indenizável. Contrarrazões apresentadas às fls. 655-664 e 685-700 (e-STJ). O Tribunal estadual inadmitiu o recurso sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ. Inconformada, a recorrente apresenta agravo refutando o óbice apontado pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 727-736 e 737-745 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A matéria debatida no feito não é nova e diz respeito à colisão entre garantias fundamentais previstas na Constituição da Republica: de um lado, a liberdade de informação e, de outro, a proteção dos direitos da personalidade. Na hipótese, o Tribunal estadual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais ao argumento de que o conteúdo das publicações não tiveram o animus diffamandi, apesar da utilização de expressões fortes, não tendo ultrapassado o limite do conteúdo meramente informativo. Confiram-se os fundamentos do aresto combatido (e-STJ, fls. 621-623): No caso sob análise, vejo que há conflito de diversos direitos constitucionais, erigidos ao patamar de direitos individuais, cuja solução passa diretamente pela técnica/utilização do princípio da ponderação, ou seja, no caso concreto, um direito tem reduzido seu campo de atuação em detrimento da aplicação do outro, haja vista que nenhum direito, mesmo individual, possui a característica de ser absoluto. Em resumo, o Autor afirmou que seus associados tiveram suas honras maculadas no seio da coletividade, em razão da matéria veiculada através de semanário jornalístico, edição dos dias onde foram tecidos comentários acerca de excessos de benefícios nos 14 a 20.10.2013, vencimentos dos delegados, quer através de aumento substancial no salário base, quer através de incorporação de duas gratificações, dos quais, segundo o enfoque da matéria, seriam ilícitas e conseguidas através de pressão da categoria, sendo, em suma, a redação: A sede da Associação dos Delegados Adepol funciona desde 2006 em um prédio público, situado na Rua Luiz Chagas, 148, Atalaia, Aracaju. Nesse prédio já funcionou até uma delegacia de polícia. Todos que permitiram isso cometeram e ainda cometem improbidade administrativa e precisam ser responsabilizados. Chantagens e ameaças a políticos e autoridades como forma de luta de classe...os delegados de polícia que chegam até eles para ameaçar e chantagear políticos e autoridades para conseguirem seus intentos corporativos ... Com beneplácito da Procuradoria-Geral do Estado, com o empenho pessoal do atual procurador-geral do Estado, Márcio Leite Resende, que garantiu parecer assegurando o pagamento de verba ilegal, o Estado foi convencido a pagar a cada delegado valores em torno de R$ 30.000,00. É fato que o caso põe em contradição direito de informação e suposto resguardo da honra da pessoa física. Tais direitos estão encampados nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... Inicialmente, é fato incontroverso, que o tema da matéria jornalística publicada, trata, em tese, de tratamento díspares quanto a remuneração de duas categorias de servidores pertencentes ao mesmo Órgão Público, sendo a mesma redigida pelo presidente do Sindicato de Policiais Civis. Ressalte-se que não consta menção ao nome de qualquer pessoa física, restringindo-se a reportagem a atribuir a ilegalidade ao Ente Público Estadual, no pagamento retroativo de incorporações, que, sob a ótica do escritor, seriam ilegais, não mencionando, sequer, de maneira indireta o nome de qualquer delegado, já que foi enfático em direcionar a matéria para a classe dos delegados. A prima facie, não se constata qualquer abusividade ou ilegalidade na matéria veiculada, nos moldes em que foi publicada. Ressalte-se que a matéria veiculada em nada maculou qualquer atributo da personalidade dos Associados do Autor, visto que, como anteriormente dito, não houve qualquer menção às suas pessoas. No caso concreto, em análise apurada a matéria, como já dito, extrai-se que a mesma possuía dois focos, sendo o primeiro tornar público o suposto tratamento díspar com relação aos componentes de um mesmo Órgão, já que com relação a classe dos delegados, foram dados aumentos consideráveis em seus vencimentos, inclusive através de incorporações de gratificações de maneira contrária a lei, enquanto que aos Agentes da Polícia Civil e outros cargos nenhum aumento foi concedido ou sequer conseguiram ser atendidos pelo governo do Estado. Ora, a reportagem retratou a percepção pela classe dos delegados de benefícios salariais, inclusive ilegais, segundo posicionamento , não se extraindo da sua veiculação qualquer excesso. do escritor Insta pontuar que apesar de conter expressões fortes e até certo ponto desnecessárias, não ultrapassou o campo do mero dissabor do cotidiano, haja vista que não contem em seu bojo termos que maculem a imagem dos associados do Autor. Em verdade, a matéria representa a publicidade potencializada de desavenças de funcionários de um mesmo Órgão que deveriam, obrigatoriamente, trabalhar em harmonia, por serem peças de uma mesma engrenagem e ensejou, tão somente, o aumento substancial do ibope do veículo de comunicação que a veiculou e de outra banda, a mensagem direta para coletividade da desunião dos componentes dos órgãos, redundando em aumento do descrédito no Órgão Polícia Civil. Em suma, apesar de conter termos fortes, a matéria, na forma como veiculada, não transbordou o direito a informação e, como já dito, expressa o posicionamento, sob a ótica do escritor, acerca de tratamento divergente dado pelo Governo Estadual para os Delegados e demais servidores do Órgão Polícia Civil, tendo em conta que nenhum benefício foi concedido a este, enquanto aqueles foram agraciados com vultoso percentual de aumento, inclusive, com a incorporação de gratificações, de forma ilegal. O Magistrado , no que pertine a fundamentação no tocante a tal ponto, foi de uma clareza solar e para evitar repetições desnecessárias, a quo faço sua transcrição: Em análise da notícia veiculada (e análise feita de forma meticulosa, diga-se), ao contrário do que compreendido pelo Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarcar, tenho que nenhuma expressão ou assertiva ali exposta vem a trazer dano moral aos substituídos pelo requerente. Nota-se que todo o texto ali impresso tem como alvo, sim, atos dos substituídos do requerente, mas em momento algum veio a apontar ato redutor de honra, seja ela objetiva ou subjetiva, ou de dignidade. Não havendo demais questões a serem pontuadas, verifico que, no presente caso, não há dano indenizável, sem necessidade de maiores ilações acerca da liberdade de expressão x dever de indenizar. Nesse contexto, percebe-se claramente que não houve extrapolação/abuso/excesso do dever de prestar informação, ficando cristalino que, no presente caso concreto, com a aplicação da técnica da ponderação, o campo de atuação da proteção aos atributos da personalidade da pessoa física foi restringido para incidir o direito constitucional da informação, já que não houve mácula a imagem dos Associados do Apelante na forma como descrito o fato na matéria. Neste toar, necessário esclarecer, que caso a mídia (televisiva ou escrita), em todas as suas publicações que indiquem a prática de irregularidade/ilegalidade cometida por determinado cidadão ou empresa fossem condenadas a reparação moral, há muito tempo ela não mais existiria, haja vista que todas trilhariam o mesmo caminho, qual seja, o da falência. Agiu o Jornal demandado no exercício regular do direito de prestar informações a população, o que o exime de reparar qualquer dano a honra dos Associados do Apelante, posto que inexistente qualquer ato ilícito praticado. A liberdade de imprensa não confere àqueles que se imbuem da missão de informar no direito de imbricar os limites estabelecidos pelo sistema constitucional de proteção à imagem. Se a reportagem que sugere a ocorrência de ilegalidade/irregularidade na incorporação de gratificações pelos Associados do Demandado redundar em danos à imagem do suposto condutor não correspondessem à realidade, caracterizar-se-ia como informação inidônea, com nítido propósito sensacionalista, o que não é o caso dos autos. Logo, não há dúvida de que a notícia em comento não gerou para o Autor abalo no seu nome e imagem perante a coletividade, mormente em seu ambiente de trabalho, eis que não desbordou do dever de informar, não ensejando o abalo moral alegado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, in litteris: [...] Dessarte, para infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de ofensa à honra ou à imagem da parte insurgente, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp n. 473.122/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados dos recorridos em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada um. Publique-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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