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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 61434 SP 1995/0008701-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 61434 SP 1995/0008701-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08.09.1997 p. 42507
LEXSTJ vol. 101 p. 120
RDR vol. 9 p. 350
RSTJ vol. 102 p. 292
Julgamento
17 de Junho de 1997
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_61434_SP_17.06.1997.tif
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Ementa

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. ART. 10, PARAG. 2., DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. CAPACIDADE DE SUCEDER. LEI APLICAVEL. CAPACIDADE PARA SUCEDER NÃO SE CONFUNDE COM QUALIDADE DE HERDEIRO. ESTA TEM A VER COM A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITARIA QUE CONSISTE NO FATO DE PERTENCER A PESSOA QUE SE APRESENTA COMO HERDEIRO A UMA DAS CATEGORIAS QUE, DE UM MODO GERAL, SÃO CHAMADAS PELA LEI A SUCESSÃO, POR ISSO HAVERA DE SER AFERIDA PELA MESMA LEI COMPETENTE PARA REGER A SUCESSÃO DO MORTO QUE, NO BRASIL, "OBEDECE A LEI DO PAIS EM QUE ERA DOMICILIADO O DEFUNTO." (ART. 10, CAPUT, DA LICC). RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL DE QUE DETERMINADA PESSOA, SEGUNDO O DOMICILIO QUE TINHA O DE CUJUS, E HERDEIRA, CABE EXAMINAR SE A PESSOA INDICADA E CAPAZ OU INCAPAZ PARA RECEBER A HERANÇA, SOLUÇÃO QUE E FORNECIDA PELA LEI DO DOMICILIO DO HERDEIRO (ART. 10, PARAG. 2., DA LICC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, VENCIDO NA TOTALIDADE, O SR. MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E, NA PRELIMINAR, O SR. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR. O SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR), REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DECORRENCIA, MANDATARIO, INVENTARIANTE, MANDATO, ABRANGENCIA, DEFESA DE DIREITO, QUALIDADE, HERDEIRO. CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, DESNECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO. (VOTO VISTA) (MIN. FONTES DE ALENCAR) POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LITIGIO, FILHO LEGITIMO, FILHO ILEGITIMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL. (VOTO DE MERITO), RECONHECIMENTO, QUALIDADE, HERDEIRO NECESSARIO, FILHO ADOTIVO, ESTRANGEIRO, INDEPENDENCIA, LEI ESTRANGEIRA, EXCLUSÃO, FILHO ADOTIVO, SUCESSÃO, ADOTANTE, HIPOTESE, DE CUJUS, DOMICILIO, TERRITORIO NACIONAL, DECORRENCIA, LICC, PREVISÃO, APLICAÇÃO DA LEI, DOMICILIO, DE CUJUS, OBJETIVO, FIXAÇÃO, DIREITO DE HERANÇA, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, FILHO ADOTIVO. CABIMENTO, FILHO ADOTIVO, HERDEIRO NECESSARIO, RECEBIMENTO, LEGITIMA, ACUMULAÇÃO, LEGADO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, TESTAMENTO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, RENUNCIA. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, MATERIA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, AFASTAMENTO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO. (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, QUALIDADE, HERDEIRO NECESSARIO, FILHO ADOTIVO, ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, LICC, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI, LUGAR, DOMICILIO, HERDEIRO, LEI ESTRANGEIRA, EXCLUSÃO, FILHO ADOTIVO, SUCESSÃO, ADOTANTE.

Doutrina

  • Obra: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, 2ª ED., BORSOI, RIO DE JANEIRO, 1955, P. 342 - 346, P. 360
  • Autor: OSCAR TENÓRIO
  • Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RT, SÃO PAULO, 1990, P. 83-84
  • Autor: LUIZ IVANI DE AMORIM ARAÚJO
  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, 3ª ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1977, P. 433-434.
  • Autor: AMILCAR DE CASTRO
  • Obra: DIREITO DAS SUCESSÕES, V. 2, 2ª ED., FREITAS BASTOS, SÃO PAULO, 1943, P. 584
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: DISTINÇÃO ENTRE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E FUNDAMENTO DO VOTO, REVISTA DE PROCESSO, V. 1, ABRIL-JUNHO, 1976, P. 304
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADA, 1994, P. 269.
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: SUCESSÃO - UNIVERSALIDADE - DOMICILIO DO DEFUNTO - APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA, REVISTA FORENSE, V. 256, P. 173-174
  • Autor: OSCAR TENÓRIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526761/recurso-especial-resp-61434-sp-1995-0008701-4

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