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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92211 SP 2017/0307427-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_92211_d3880.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.211 - SP (2017/0307427-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : R S A ADVOGADO : MARIANA DE SENA PINTO MADEIRA E OUTRO (S) - PI014545 RECORRIDO : C E M A (MENOR) REPR. POR : G A F M ADVOGADO : CARLOS DIAS PEDRO E OUTRO (S) - SP281762 DECISÃO Considerando que o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente foi examinado e indeferido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJ/SP (fls. 398/399, e-STJ) e que a questão relacionada a ilegalidade do decreto prisional já foi examinada, em juízo perfunctório, nos autos da TP 888 (decisão publicada no DJe de 12/09/2017), nada há a decidir neste momento processual. Assim, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526767830/recurso-em-habeas-corpus-rhc-92211-sp-2017-0307427-5

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