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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_547190_645bb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 547.190 - SC (2014/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : INÊS GADOTTI RODRIGUES

ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI E OUTRO(S) - SC012034

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por INÊS GADOTTI RODRIGUES contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 148):

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DOS ASSOCIADOS. RESTRIÇÃO.

Da intelecção do art. 2º-A e § da Lei nº 9.494/97, detrai-se que os efeitos da condenação em ação coletiva não se restringem aos associados da entidade representativa, todavia, dizem respeito apenas aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do juízo que procedeu à deliberação

No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação aos arts. art. 103, II, do CDC, 475- N do CPC/1973, 3º da Lei n. 8.073/1990 e 95 da Lei n. 8.078/90, sustentando ser aplicável ao caso dos autos a técnica do transporte in utilibus da coisa julgada formada na Ação Ordinária Coletiva n. 2002.34.00.029359-3, proposta pela ASIBAMA – Associação dos Servidores do IBAMA –, que tramitou perante a 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Alega, também, não ser possível a incidência da delimitação territorial quanto aos efeitos da decisão tomada no âmbito do processo coletivo. Por fim, suscita a existência de dissídio jurisprudencial.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (e-STJ fl. 196/197).

No presente agravo, a parte recorrente alega, em resumo, a inadequação do aludido fundamento.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não

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merece prosperar.

Com efeito, em relação à alegação de violação ao art. 475-N, do CPC/1973, verifica-se que ela carece do requisito do prequestionamento, visto que a tese da existência de obrigação exigível não foi tratada, nem sequer de maneira tácita, no âmbito da instância a quo.

Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

No que tange à suposta infringência ao art. 95 da Lei n. 8.078/1990, ressalte-se que o entendimento desta Corte é o de que a admissibilidade do recurso especial reclama a exposição clara das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um dos dispositivos indicados, não sendo suficiente a mera alegação genérica de violação, como ocorreu no caso, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

Por outro lado, melhor sorte assiste ao recorrente no que diz respeito à tese de que seria possível o transporte in utilibus da coisa julgada formada no âmbito da Ação Ordinária Coletiva n. 2002.34.00.029359-3, proposta pela ASIBAMA – Associação dos Servidores do IBAMA –, que tramitou perante a 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, não podendo seus efeitos ficarem limitados ao território do órgão prolator da sentença.

Isso porque é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União ou suas autarquias, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE DRENAGEM LINFÁTICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM DEMANDA COLETIVA. EFEITOS. DANO MORAL COLETIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO PARA QUE O STJ EXCLUA A CONDENAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, REDUZA O VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. In casu, recorrer aos "limites da competência" para reduzir a efetividade da decisão em Ação Coletiva implica infringência às regras do CDC, as quais

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determinam que o juízo do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se, ademais, as regras do CPC aos casos de competência concorrente. Nesse contexto, deve-se elidir eventual interpretação literal do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, que lhe confira o sentido de limitar a eficácia da coisa julgada, porquanto tal interpretação ofenderia a integração normativa entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ.

4. A propósito, a Corte Especial decidiu, em recurso repetitivo, que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp XXXXX/PR, Rel.

[...]

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal.

2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/6/2009. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE IMEDIATO. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no

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art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes.

2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF.

[...]

(AgRg nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014)

Considerando que o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, merece amparo a pretensão formulada.

Por fim, cumpre salientar que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO reconhecendo a possibilidade de a recorrente valer-se dos efeitos benéficos decorrentes do título executivo judicial formado no âmbito da Ação Ordinária Coletiva n. 2002.34.00.029359-3, proposta pela ASIBAMA – Associação dos Servidores do IBAMA –, que tramitou perante a 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de novembro de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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