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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 5049328-54.2013.4.04.7000 PR 2017/0137145-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_365_ea8c6.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 365 - PR (2017/0137145-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : LUDMILLA SOLOTORIW ADVOGADOS : DANI LEONARDO GIACOMINI - PR033020 ANDRESSA ESPÍNDOLA ANDERLE - RS095639 DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 26/05/2017, com fundamento no art. 34, § 3º, do RITNU, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos da voto/ementa, assim lavrado: "PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACTIO NATA. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DERIVADO. TERMO INICIAL ISOLADO. STJ E TNU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de PEDILEF interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, afetado pela Presidência deste Colegiado Nacional como representativo da controvérsia (tema nº 125), em virtude de acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, pelo qual anulou a sentença que reconheceu a decadência em relação ao pleito de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 01/01/1981, cujo escopo é produzir reflexo financeiro na pensão por morte concedida à recorrida, com DIB em 14/12/2008, sendo que a ação de revisão do benefício derivado foi ajuizada em 05/05/2010. 2. Sem contrarrazões (evento 40). 3 O incidente de uniformização não foi admitido na origem. Mediante agravo foi remetido à TNU. 4. Cumprido o requisito do art. 17, inciso III, do Regimento Interno-TNU, conforme certificado pela Secretaria. 5. Manifestação do Ministério Público Federal (art. 17, inciso V, do RI-TNU) em sentido favorável ao pleito recursal do INSS. 6. Para demonstrar o dissenso jurisprudencial apresentou como paradigmas: a) acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo [processo nº 2008.50.50.000168-1/01]; e b) acórdão da 1ª Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro [processo nº 2008.51.51.004800-3/01], ambos referem-se a situações em que os benefícios originários tiveram início (DIB) em data anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, e o decurso do tempo a partir de 26.06.1997 superior a 10 (dez) anos. 7. Tenho como satisfeito o cotejo dos julgados contrapostos (item 7), vez que viável, em tese, posições discrepantes frente a lei federal. 8. Quanto à questão de fundo, efetivamente esta Turma Nacional tem jurisprudência dominante no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, segundo o princípio da actio nata (pelo qual, mutatis mutandis, o prazo prescricional/decadência somente tem início com a violação do correspondente direito já adquirido 1), o que não se verifica quando se trata de pensionista, cuja relação jurídica somente tem início com a instauração do regime jurídico inaugurado com o óbito do segurado instituidor, circunstância configuradora de direito autônomo a partir da DIB da pensão por morte, consoante, dentre outros, o PEDILEF 50004192120134047116, relator Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, DJe 18/03/2016. 9. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial convergente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme, por exemplo, a ementa do REsp a seguir reproduzida: 'PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência que vem se firmando no STJ em torno da pretensão à revisão do ato de concessão da pensão por morte é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, corresponde à data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. (REsp 1.529.562/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2015) 2. Agravo regimental não provido'. (AgRg no REsp 1462100/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015) 10. Pois bem. Tenha-se em conta que o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 01/01/1981 portanto, anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1997 (28/06/1997) incide a decadência, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 626.489, com repercussão geral reconhecida, relator Ministro Luís Roberto Barroso, em 16/10/2013, quando ficou assentado, in verbis: 'O fato de que, ao tempo da concessão, não havia limite temporal para futuro pedido de revisão não quer dizer que o segurado tenha direito adquirido a que tal prazo nunca venha a ser estabelecido.' 11 Assim colocado, dado que o benefício concedido ao segurado instituidor da pensão teve início em 01/01/1981 e a MP nº 1.523-9 é de 27 de junho de 1997, no dia 27/06/2007 foi completado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Já o benefício de pensão por morte foi concedido à recorrida a partir de 14/12/2008 (DIB). Portanto, após o benefício originário ser alcançado pela decadência quanto ao direito de o instituidor pleitear a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 12 Questão que se coloca: considerando que em prol de pensionista previdenciário a jurisprudência reconhece a presença de direito autônomo, estaria submetida (o) aos efeitos da decadência que fulminou o direito não exercido pelo segurado instituidor em vida? 13. A resposta passa inicialmente pela leiyura acerca do conceito de acessório e principal. O Código Civil dispõe no art. 92. 'Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal'. 14. Repise-se, '(...) acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. (grifo aposto) 16. Tal o cenário, à guisa de reflexão e a despeito da regra do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, respeitosamente, se nem mesmo uma lei revogada pode em regra ter seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perde a vigência (art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); mutatis mutandis, após o direito do instituidor ser fulminado pela decadência, não parece juridicamente hígido que o direito acessório ou derivado, decorrido o prazo legal decadencial tenha a condição jurígena de fazer ressurgir o direito material principal ou originário extinto pela indiscutível decadência, mercê da maximização da força da reconhecida autonomia da pessoa legitimada derivada. 17. Todavia, a jurisprudência majoritária do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, na linha de diversos precedentes, como no EDcl no AgRg no REsp 1488669 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0272844-6, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, relator para o acórdão o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2016, elucida a questão ao reafirmar a legitimidade autônoma e submetida à contagem de prazo decadencial a partir do ato concessório da pensão por morte isoladamente. Como corolário, sedimentou elucidativo e didático aresto, no sentido de que embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo segurado instituidor em vida, e impeça a pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor; na hipótese de o direito específico não ter sido alcançado pelo prazo decadencial, fará jus à revisão da pensão, de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão, limitada portanto ao direito próprio da pensionista. 18. Por sua vez, o entendimento adotado no acórdão de origem é o mesmo sedimentado majoritariamente pelo STJ. Registre-se, embora o teor da Questão de Ordem nº 24 da TNU oriente no sentido do não conhecimento do incidente de uniformização ante a sintonia com o entendimento majoritário da Corte Superior, tenho como recomendável relativizar essa diretiva, in casu, na perspectiva da uniformização do tema no âmbito representativo. 19. Nessas condições, ressalvado pontualmente o entendimento deste relator [itens '11 a 16'], voto para conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização. Em decorrência, firmar a tese representativa da controvérsia no sentido de que: (i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; e (ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo do benefício do instituidor [originário], em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida" (fls. 20/25e). Inconformada, alega a parte requerente, in verbis: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, suscitado contra acórdão que firmou a tese representativa de controvérsia, nos seguintes termos: (i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do beneficio de pensão por morte transcorre independentemente do beneficio do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do beneficio [derivado]; e (ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recalculo do beneficio do instituidor [originário], em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência demostrou que o acórdão da TNU não se coaduna com entendimento do STJ, conforme os acórdãos proferidos nos RESPs Repetitivos 1.309.529 e 1.326.114 e no RESP 1.526.968. Contudo, o MM Presidente da TNU, negou seguimento ao incidente por entender pela inexistência da divergência, sob o fundamento de que o acórdão da TNU está de acordo com o entendimento do STJ, transcrevendo o acórdão no RESP 1.461.345/PR. Observa-se, entretanto, que o acórdão que fundamentou a negativa de seguimento, não abrange de forma tão específica a discussão em questão, como o que fundamentou o Pedido de Uniformização - RESP 1.526.968, o qual é ainda mais recente. Conforme entendimento mais recente do no STJ - RESP 1.526.968a o prazo decadencial deve começar a fluir da data de concessão do beneficio originário, ou seja, da data da concessão da aposentadoria da qual derivou a pensão por morte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.968 - RS (2015/0080220-2) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. DECADÊNCIA DECENAL. VIÚVA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO APOSENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DECENAL RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, a viúva autora tornou-se pensionista do INSS em 15/02/2010, tendo, quase dois anos e meio depois (24/07/2012), ajuizado ação revisional em busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo, concedida cerca de trinta anos antes (06/07/1981). 3. Em tal contexto cronológico, o pedido de revisão da RMI da mencionada aposentadoria, com a consequente majoração da pensão da viúva, acha-se inviabilizado, eis que, a teor do decidido em repetitivo no REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2013,"Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". 4. Logo, na hipótese em exame, a possibilidade de revisão da RMI da aposentadoria do finado marido da pensionista quedou fulminada pela decadência de dez anos ainda em 2007, enquanto que a presente ação foi ajuizada somente em 2012. 5. Recurso especial do INSS provido. (REsp 1526968/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) Como no caso concreto o benefício de aposentadoria foi concedido em 1981, a decadência em relação ao primeiro benefício operou-se no ano de 1991. Assim, considerando o entendido o STJ e o STF, amplamente demonstrado no Incidente obstado, também se operou a decadência do direito à revisão da pensão por morte. Portanto, se para o segurado titular do benefício originário (aposentadoria), para fins de revisão da renda mensal inicial (RMI), já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, não seria razoável admitir que, para a titular do benefício derivado (pensão), houvesse a reabertura daquele mesmo prazo. Não é razoável que benefícios previdenciários concedidos há 20, 25 ou 30 anos tenham o ato administrativo de concessão revisado, exigindo-se da autarquia previdenciária a guardar e a reavalidação todos os documentos que fundamentaram o deferimento administrativo inicial, muitos deles produzidos em meio físico e que se perderam em razão dos efeitos deletérios do tempo. Se houve algum equívoco administrativo, isso ocorreu por ocasião da concessão do benefício inicial, cuja titularidade era do segurado falecido, o qual não provocou a revisão de seu próprio benefício, estando, portanto, decaído tal direito" (fls. 34/38e). Ao final, "diante da existência de jurisprudência do STJ divergente do acórdão ora recorrido, requer, nos termos do art. § 3º do art. 34 do RITNU, a remessa ao Superior Tribunal de Justiça do Incidente de Uniformização interposto pela Autarquia Previdenciária" (fl. 115e). É o breve relatório. O presente incidente, porém, não merece acolhimento. A questão controvertida diz respeito ao prazo decadencial aplicável ao pedido de revisão da RMI de benefício originário, com repercussão no benefício derivado, qual seja, na pensão por morte, de que é beneficiária a parte ora requerida. Com efeito, tratando-se de benefício previdenciário, incide, como regra, nos pedidos de revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício, a norma do art. 103 da Lei 8.213/91 "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Ainda, conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, em 28/11/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 13/05/2013), admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73), o prazo decadencial de que trata a Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, de 10 (dez) anos, tem incidência nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, adotando-se, nesses casos, como marco inicial, a data da vigência da referida Medida Provisória, no dia 28/06/1997 Contudo, conforme vem entendendo o STJ, nos pedidos de revisão do benefício originário, pelo titular do benefício derivado, o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, inicia-se após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata, porquanto a legitimidade da parte autora, para o pedido de revisão, somente advém com o óbito do segurado, titular do benefício originário, cuja revisão, afinal, irá repercutir na pensão por morte subsequente. A propósito destaco, por ilustrativos: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELO INSTITUIDOR. REVISÃO DE VALORES. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. 2. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.675.120/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Não merece acolhida a irresignação quanto à alegada violação ao artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991. O início do prazo decadencial se deu após o deferimento da pensão por morte, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão, já que, por óbvio, esta não era titular do benefício originário, direito personalíssimo. 4. Ressalte-se que a revisão da aposentadoria gera efeitos financeiros somente pela repercussão da alteração de sua RMI (renda mensal inicial) na pensão por morte subsequente. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.522.447/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. Precedentes. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência que vem se firmando no STJ em torno da pretensão à revisão do ato de concessão da pensão por morte é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, corresponde à data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. (REsp 1.529.562/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2015) 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.462.100/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2015). Na mesma linha, dentre outras, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 1.605.126/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/06/2016; STJ, REsp 1.608.541/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/06/2016; STJ, ARESP 944.669/SC, Rela. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DJe de 2806/2016; STJ, REsp 1562337/RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe de 12/11/2015; STJ, ARESP 134.633/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/03/2016. Neste contexto, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao entender que "o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, segundo o princípio da actio nata (pelo qual, mutatis mutandis, o prazo prescricional/decadência somente tem início com a violação do correspondente direito já adquirido), o que não se verifica quando se trata de pensionista, cuja relação jurídica somente tem início com a instauração do regime jurídico inaugurado com o óbito do segurado instituidor, circunstância configuradora de direito autônomo a partir da DIB da pensão por morte" não destoou do entendimento consolidado nesta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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