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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE no AgInt nos EREsp XXXXX RN 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-ERESP_1325139_76b86.pdf
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Decisão

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.325.139 - RN (2012/0107211-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LUIZ GOMES DE LIMA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (S) - RN002709 LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - RN005797 ANDRÉA ABRANTES PONTES DE FIGUEIREDO - RN012264 RECORRIDO : JORGE JOSÉ BARBOSA OLIVEIRA RECORRIDO : MARIA DO CARMO DE BARROS FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RN004469 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA 660/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por LUIZ GOMES DE LIMA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 842, e-STJ): "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. 3. No caso em exame, no julgamento do acórdão embargado, a Terceira Turma desta Corte Superior, analisando a tese debatida nos autos, deu provimento ao recurso especial interposto. 3. No recurso unifromizador, o agravante, alegando ter ocorrido o revolvimento fático-probatório no julgamento do recurso excepcional, objetiva o reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ. 4. Segundo a jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, não cabe, por meio dos embargos de divergência, a revisão de aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. 5. Agravo interno improvido". A parte recorrente alega existência de repercussão geral da matéria. No mérito, aduz que "deve ser reformado o acordão, pois comprovado se for o caso a ausência de análise de provas existentes nos autos, caberia a declaração de nulidade da sentença com retorno dos autos a origem para analise por este das provas não analisadas, conforme vasta jurisprudências, ferindo assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa" (fl. 856, e-STJ). Contrarrazões (fls. 876/892, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ se firmou no indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão de ser "incabível, por meio dos embargos de divergência, a discussão acerca da revisão sobre a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial" (fl. 822, e-STJ). Com efeito, o acórdão recorrido pautou-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, neste contexto, sem amparo a alegação do recorrente de violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Primeiro, porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n. 181/STF). A propósito, a ementa do julgado paradigma: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608"(RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/8/2009, publicado em 26/3/2010.). Segundo, porque também já consagrado pela Corte Suprema que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não apresentam repercussão geral, quando depender de prévia análise de norma infraconstitucional. A ementa do acórdão paradigma ostenta o seguinte teor: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" ( ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.). Portanto, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte por ausência de repercussão geral sobre a matéria, independentemente dos argumentos aventados pela parte. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526802932/re-no-agint-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-re-no-agint-nos-eresp-1325139-rn-2012-0107211-8

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