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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0312568-25.2017.3.00.0000 DF 2017/0312568-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23914_0792d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.914 - DF (2017/0312568-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : ADRIELI FERREIRA PORTO ADVOGADO : PABLO BIONDI - SP299970 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO : DIRETOR GERAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 6. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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