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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 410141 SP 2017/0186233-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/11/2017

Julgamento

21 de Novembro de 2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_410141_d7c71.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_410141_83ab4.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_410141_397c4.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS PELA CORTE ESTADUAL. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Hipótese na qual resta evidenciado equívoco por parte da Corte Estadual, que analisou a decisão condenatória como se o Juízo monocrático tivesse fixado ao paciente o regime fechado, quando, na verdade, o regime semiaberto foi o efetivamente imposto para o início do cumprimento da reprimenda, tendo o acórdão agravado a situação do réu, em clara hipótese de reformatio in pejus.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de, confirmando a liminar anteriormente deferida, restabelecer o regime prisional semiaberto, como fixado na sentença, para o desconto da pena imposta ao paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
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