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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000783-65.2010.4.02.5103 RJ 2017/0034108-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1058190_6b3ca.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1058190_953ec.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1058190_635e1.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO. PRECEDENTE. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO ENTRE A POSIÇÃO DO AGENTE NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O CRIME IMPUTADO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SONEGADO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 23, § 1º, DO DECRETO N. 70.235/1972). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. A Corte de origem explicitou os elementos de prova que embasaram a conclusão sobre a autoria delitiva.
2. A jurisdição criminal não é a via adequada para a verificação de nulidades ocorridas no Procedimento Administrativo Fiscal. Precedente.
3. Não é inepta pela generalidade a denúncia que, em crimes tributários praticados em coautoria, descreve o vínculo existente entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Precedente.
4. Esta Corte Superior admite que o julgador adote, como razão de decidir, integralmente ou em parte, a motivação da sentença de primeiro grau. Precedente.
5. Na hipótese, não houve nenhuma ilegalidade na adoção dos fundamentos explicitados na sentença, inclusive houve acréscimo de motivação, para fins de constatação da autoria e da materialidade dos delitos.
6. A descrição, na denúncia, do valor do crédito tributário sonegado é suficiente para que o juízo delibere sobre o grave dano à coletividade e, consequentemente, sobre a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Precedente.
7. O recurso extraordinário inadmitido na origem não preenche o requisito da repercussão geral, porquanto necessita, previamente, do exame da correta aplicação da legislação infraconstitucional, qual seja, o art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972. 8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526807395/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1058190-rj-2017-0034108-1

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