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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/11/2017

Julgamento

21 de Novembro de 2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_49291_e495a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_49291_7180c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_49291_0e393.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.291 - RS (2015⁄0233432-4)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA  - RS006632 AGRAVADO  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROCURADOR : FREDERICO DE SAMPAIO DIDONET E OUTRO(S) - RS023828   RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Sustenta o Agravante, em  síntese, que o Conselho Superior de Polícia não emite parecer, mas sim, julga. Assevera que "o prazo prescricional previsto na lei penal, nos processos disciplinares só se aplica quando o processo penal estiver em curso ou quando o servidor é condenado" (fl. 274e). Alega que "quando o ora agravante foi demitido em 08⁄12⁄2014, já estava de sobejo vencido o prazo para edição da medida punitiva pelo Estado-administração" (fl. 283e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 292⁄304e. É o relatório. AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.291 - RS (2015⁄0233432-4)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA  - RS006632 AGRAVADO  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROCURADOR : FREDERICO DE SAMPAIO DIDONET E OUTRO(S) - RS023828   VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.  Não assiste razão ao Agravante, porquanto verifico que o tribunal de origem adotou orientação pacífica no âmbito desta Corte, segundo a qual a autoridade julgadora em processo administrativo disciplinar, no caso o Governador do Estado, não está vinculada às conclusões do parecer da comissão disciplinar ou Conselho de Polícia. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. "OPERAÇÃO CARONTE". CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Compete à Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil a instauração de processo administrativo disciplinar visando à apuração de irregularidades vinculadas às áreas de arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização e recuperação de receita previdenciária, ou nas atividades-meio associadas a tais funções, bem como ultimar os processos em andamento instaurados por autoridade vinculada ao Ministério da Previdência Social. 2. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só pode ser causa de nulidade se demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. 3. "Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias da aludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar" (MS 13.958⁄DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄6⁄2011, DJe de 1º⁄8⁄2011). 4. A indicação de nova capitulação para os fatos apurados pela Comissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vista que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da sua classificação legal. Precedentes . 5. Consoante o disposto no art. 168 da Lei 8.112⁄90, não está a autoridade julgadora vinculada às conclusões da comissão processante, podendo aplicar pena mais severa desde que mediante decisão fundamentação . 6. Autoria e materialidade da conduta comprovadas, em perfeita subsunção dos fatos às normas proibitivas (art. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112⁄90), aplicando-se a pena prevista para a hipótese, sem chance de discricionariedade. 7. "Análise em computador que compõe patrimônio público, determinada por servidor público responsável, não configura apreensão ilícita" (MS 15.825⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄3⁄2011, DJe de 19⁄5⁄2011). 8. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. (MS 15.905⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄10⁄2013, DJe 08⁄11⁄2013, destaques meus).   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRENTE QUALQUER AFRONTA AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO . 1. Como se percebe da própria narrativa recursal, os fatos investigados, em relação ao recorrente, somente chegaram ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (órgãos correicionais do TJ⁄MA) em 2006. Esta Colenda Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta. Ademais, ainda que se adotasse o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar, ainda assim não se verificaria o transcurso do lapso. 2. Verifica-se que o recorrente participou ativamente do procedimento administrativo disciplinar, manifestando-se em inúmeras ocasiões por sua defesa técnica. Portanto, a suposta irregularidade das intimações, ainda que assim considerada, não denota a ocorrência de prejuízo no exercício do direito de defesa e, sem demonstração de prejuízo, não se pode reconhecer nulidade. Precedentes. 3. A investigação dos fatos se deu por Sindicância aberta no âmbito do órgão correicional do TJ⁄MA, não por Promotor de Justiça, que apenas noticiou as supostas irregularidades. 4. O princípio da congruência, no Direito Administrativo Disciplinar, possui sentido menos estrito que no Direito Penal ou Civil. A margem de liberdade dada, na apuração administrativa, é maior, desde que se obedeça ao contraditório, ampla defesa e devida motivação do julgamento. Ademais, a jurisprudência desta Colenda Corte Superior é assente no sentido de que a autoridade julgadora, em Processo Administrativo Disciplinar, não se vincula ao parecer da comissão disciplinar . 5. Os casos excepcionais de avaliação, por esta Corte Superior de Justiça, do grau de proporcionalidade da pena aplicada pela autoridade administrativa não se dá quando o Tribunal de origem já examinou, com base nas provas pré-constituídas, a conduta a justificar a pena de demissão, bem como sua proporcionalidade. Em outros termos, de regra, deve-se reservar a análise da proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada pela autoridade administrativa para os casos de impetração originária neste Superior Tribunal de Justiça. Os fatos imputados, objetivamente analisados, em tese permitem uma conclusão pela aposentadoria compulsória, pois puseram em xeque a própria credibilidade e confiabilidade no Poder Judiciário. 6. Recurso a que se nega provimento. (RMS 38.901⁄MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016, destaques meus).   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE. DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (cf. MS 17.954⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19⁄03⁄2014; RMS 37.992⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24⁄03⁄2014). 2. A autoridade julgadora pode divergir da conclusão da comissão processante, para majorar ou diminuir a penalidade administrativa, desde que haja a devida fundamentação (cf. MS 15832⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, primeira seção, DJe 01⁄08⁄2012; MS 20.290⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23⁄09⁄2013), tal como ocorreu na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 43.774⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 28⁄05⁄2014).   Ademais, o acórdão recorrido também segue o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o processo administrativo é, em regra, autônomo em relação ao processo penal, somente experimentando seus reflexos nos casos de decisão absolutória por inexistência de fato (art. 386, I, CPP) ou negativa de autoria (art. 386, IV, CPP). Nessa linha, destaco:   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas . (...) 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (MS 17.873⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 02⁄10⁄2012, destaque meu).   AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. 2. O acórdão rescindendo destaca que, tanto na sentença quanto no julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incontroverso que a autora foi absolvida por ausência de provas (art. 386, II, do CPP) . 3. Não há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal da servidora, por falta de elementos probatórios, à atuação da autoridade que julga o processo administrativo disciplinar . (...) 8. Ação rescisória improcedente. (AR 4.235⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄12⁄2014, DJe 18⁄12⁄2014, destaque meu).   Nesse contexto, caso o ilícito disciplinar praticado seja também capitulado como crime, a prescrição segue o disposto na legislação penal, consoante precedentes assim ementados:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.  BRIGADA MILITAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PENA EM CONCRETO. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal.  Precedentes: MS 16.554⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16⁄10⁄2014; MS 17.954⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19⁄3⁄2014 . 2. O recorrente foi condenado por crime tipificado no artigo 326 do CPM (crime contra o dever funcional), sendo-lhe aplicada a pena de seis meses de detenção, devendo, em tal circunstância, observar-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme o disposto no artigo 125, também do CPM. 3. Embora não disponha, expressamente, acerca do prazo prescricional, o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul (LC 10.990⁄1997), em seu artigo 159, prevê que, nas omissões em seu texto, deve-se aplicar as disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (LC 10.098⁄1994). 4. A par da legislação citada, extrai-se que o termo a quo do prazo prescricional, no âmbito administrativo, é a data em que o superior hierárquico do servidor toma conhecimento do fato que constitui infração disciplinar, prazo este que será interrompido pela instauração de processo administrativo-disciplinar e, posteriormente, suspenso pela apresentação do relatório final pela autoridade processante. 5. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, no caso em apreço, porquanto o superior hierárquico tomou conhecimento do fato delituoso em 12⁄3⁄2008 e até o primeiro marco interruptivo do prazo prescricional em 27⁄7⁄2009, com a instauração do Conselho de Justificação, decorreu pouco mais de um ano. Recomeçada a contagem a partir do dia seguinte - 28⁄7⁄2009, o próximo marco ocorreu com a apresentação do relatório final pela autoridade processante, em 28⁄12⁄2010, quando adveio a suspensão do prazo prescricional até a decisão final condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e cujo trânsito em julgado se deu em 10⁄6⁄2013. 6. Recurso ordinário não provido. (RMS 46.780⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 01⁄07⁄2016).   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.  MILITAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112⁄90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 83⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (...) 3. O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90 remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime. In casu, o recorrente foi denunciado na Ação Penal de n° 2007.34.00.032360-4 (IPL n° 2007.3 4.00.024276-0), em trâmite na 12º Vara Seção Judiciária, pelo crime de estelionato, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos. Considerando-se o termo inicial da prescrição a data em que o fato se tornou conhecido, ou seja, em 28.3.2001, não se encontra prescrita a presente ação, uma vez que ajuizada em 14.8.2006 . Precedentes. AgRg no REsp 1.386.186⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; REsp 1.386.162⁄SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1234317⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. Incidência da Súmula 83⁄STJ. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 654.501⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 06⁄05⁄2015, destaque meu).   ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. CONDUTA TÍPICA PENAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o recorrente foi excluído da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (tentativa de homicídio). 2. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar da Administração em casos de conduta prevista como crime é estabelecido de acordo com o art. 109 e 110 do CP . Nesse sentido: RMS 32.285⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2011. 3. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas e a única vinculação admitida entre elas ocorre na hipótese de o acusado ser inocentado na ação penal em face da negativa da existência do fato ou do não reconhecimento da autoria do crime, o que não é o caso dos autos. Nessa linha: RMS 37.964⁄CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.10.2012; RMS 32.641⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.11.2011. 4. É regular a aplicação da penalidade disciplinar nos casos de não atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo. Nesse sentido: MS 14.372⁄DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 30.8.2011; RMS 17.839⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 13.3.2006; MS 14.404⁄DF, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Terceira Seção, DJe 15.6.2011. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 35.325⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 07⁄03⁄2013, destaque meu).   Com efeito, in casu , tendo sido imputado ao Recorrente conduta tipificada como crime de concussão, cuja pena em abstrato é de dois a oito anos de reclusão e multa, não há que se falar em prescrição, porquanto se aplica a prescrição de doze anos prevista no art. 109, III, do Código Penal. Por derradeiro, quando verificado que a conduta imputada ao investigado configura hipótese à qual a lei impõe a aplicação da pena de demissão, a Administração Pública não pode aplicar pena mais branda, porquanto se trata de ato vinculado. Colaciono, nessa linha, os seguintes julgados:   MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 7. Não obstante os procedimentos administrativos estarem sujeitos a controle judicial amplo quanto à legalidade, uma vez verificado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em hipótese legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112⁄1990), a imposição desta sanção é ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade . Na mesma linha: MS 21.197⁄RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 10.2.2016;  MS  18.504⁄DF,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,  DJe  2.4.2014; MS 18.122⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira  Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.690⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,   Primeira  Seção,  DJe  6.12.2011;  MS  15.437⁄DF,  Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010; MS 11.093⁄DF, Rel.  Ministro  Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2.6.2015; RMS  35.667⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013, e AgRg no REsp 1.279.598⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.10.2014. 8.  Cabe, todavia, ao Poder Judiciário, nessas hipóteses de pena de demissão, adentrar no exame do motivo do ato administrativo, notadamente para verificar se a conduta apurada se enquadra em tais hipóteses. Em caso positivo, a pena de demissão é imposição legal inafastável. 9. Segurança denegada. (MS 16.105⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017, destaque meu).   PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO.  USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. VEDAÇÃO. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, DE SE REVISAR A PROPORCIONALIDADE  DA  SANÇÃO  APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. - Tais fatos caracterizaram, segundo a Administração, violação da proibição contida no art. 117, XVI, atraindo, por isso, a consequente aplicação da demissão, com fundamento no art. 132, XIII, ambos os dispositivos da Lei n. 8.112⁄1990, sem que coubesse, a esse respeito, juízo discricionário da autoridade competente quanto à conveniência ou oportunidade de aplicação da sanção de demissão. 4. - A penalidade questionada, portanto, para além de possuir amparo legal, guarda consonância com o subjacente contexto fático. (...) 6. - Segurança denegada. (MS 20.276⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2014, DJe 03⁄11⁄2015, destaque meu).   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.   CONTROLE JUDICIAL AMPLO QUANTO À LEGALIDADE.  EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À CONDUTA TÍPICA. ATO VINCULADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que demitiu o ora recorrente (arts. 137, I e III; 138, XIV; e 153, V,  da  Lei  Complementar Estadual 13⁄1994) por erro médico, por ter feito procedimento cirúrgico equivocado em menor de idade, em razão de  troca de  pacientes,  no Hospital Regional Chagas Rodrigues, em Piripiri-PI,  tendo  sido,  em  procedimento disciplinar anterior, o impetrante apenado com medida de   suspensão por realizar procedimentos cirúrgicos de histerectomia e prostatectomia em dois pacientes  no  Hospital  Regional Dr. Francisco Ayres Cavalcante, em Amarante-PI, que os levou a óbito. 2. Não obstante os procedimentos administrativos estarem sujeitos a controle judicial amplo quanto à legalidade, uma vez verificado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em hipótese legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112⁄1990), a imposição desta sanção é ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade . Na mesma linha: MS 21.197⁄RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 10.2.2016;  MS  18.504⁄DF,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,  DJe  2.4.2014; MS 18.122⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.690⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,  DJe  6.12.2011;  MS  15.437⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010; MS 11.093⁄DF, Rel. Ministro  Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2.6.2015; RMS  35.667⁄PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013, e AgRg no REsp 1.279.598⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.10.2014. (...) 7. Recurso Ordinário improvido. (RMS 46.150⁄PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29⁄08⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017, destaque meu).   Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.   Trata-se   de  Agravo  Regimental  ou  interno,  interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisão publicada em 13⁄04⁄2016. II.  De  acordo  com  o  art.  546, I, do  CPC⁄73,  os Embargos de Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados forem  proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ. III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o acórdão embargado  decidiu  com  base  na  Súmula  7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua  admissibilidade,  é  dizer,  discrepância  entre  julgados a respeito  da  mesma  questão  jurídica. Se o acórdão embargado andou mal,  qualificando  como  questão  de fato uma questão de direito, o equívoco   só  poderia  ser  corrigido  no  âmbito  de  embargos  de declaração  pelo  próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg   nos   EREsp  1.439.639⁄RS, Rel.  Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp  1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe  de  15⁄12⁄2015;  ERESP  737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015. IV.  O  mero  inconformismo  com  a  decisão  agravada  não enseja a necessária  imposição  da  multa,  prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015,  quando  não  configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado . V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1311383⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO  AGRAVADA.  ART.  1.021, § 1º,  DO  CPC⁄2015.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  APRECIADOS  À  LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU  DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE  EXAMINARAM  O  MÉRITO  DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.  REQUERIMENTO  DA  PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  1.021  DO  CPC⁄2015.  AGRAVO  INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o  agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2.  Não  fica  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  entre acórdão  que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento  do  agravo  interno  em votação unânime . A condenação do agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo interno   mostre-se  manifestamente   inadmissível   ou que  sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).   PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  PRIMEIRO  GRAU  DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE   RECURSO ORDINÁRIO.   DESCABIMENTO  MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   DE   APLICAÇÃO   DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE RECURSAL.  JURISPRUDÊNCIA  SEDIMENTADA.  AGRAVO  INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente  por  Tribunal  de  Justiça ou por Tribunal Regional Federal  desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2.  No  entanto,  quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro  grau  de  jurisdição  e  instada a competência do Tribunal local  apenas  por  via  de  apelação,  o acórdão respectivo desafia recurso  especial,  conforme  o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3.  Dessa  forma,  a  interposição  do recurso ordinário no lugar do recurso  especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes. 4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito. 5.  A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade   ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de  impossibilidade  de  acolhimento  das  razões  recursais  porque inexoravelmente infundadas . 6.  Agravo  interno  não  provido,  com a condenação do agravante ao pagamento  de  multa  de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa,   em   razão   do  reconhecimento  do  caráter  de  manifesta improcedência,  a  interposição  de  qualquer  outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).   No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  
Documento: 78173436 RELATÓRIO E VOTO
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