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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0771657-02.2015.8.13.0000 MG 2017/0157614-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1123893_500bf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1123893_679a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1123893_5f91a.pdf
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Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 90DA LEI 8.666/93. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526809219/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1123893-mg-2017-0157614-6