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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1352230_ad0c5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1352230_0bc81.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1352230_8f930.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.230 - PR (2012⁄0233230-3)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : ALBERT PIERRARD - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114
DANIEL MULLER MARTINS E OUTRO (S) - PR029308
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S) - PR008178
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC⁄1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.
3. Caso em que os autos cuidam de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual busca a declaração de nulidade de títulos dominiais outorgados a particulares, relativamente a imóveis situados na faixa de fronteira, pertencentes à União Federal, com a consequente devolução dos valores indenizatórios já levantados pelos expropriados.
4. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de justiça já se manifestaram no sentido de que "o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja acepção compreende as áreas situadas em faixa de fronteira, pertencentes à União e, de modo indireto, a toda a sociedade, o que revela o interesse difuso da coletividade" (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄04⁄2015).
5. "Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da 'justa indenização', com muito mais razão deve ser 'flexibilizada' a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível" ( REsp XXXXX⁄MT, relator p⁄ acórdão o Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄04⁄2010).
6. Quanto à ocorrência da prescrição, apesar de o Tribunal de origem ter examinado a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido, os expropriados não cuidaram de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ.
7. Considerando que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica, a suposta violação ao art. 21 da Lei n. 4.717⁄1965, que embasa a tese da prescrição, deve ser analisada por esta Corte de Justiça, porquanto devidamente prequestionada.
8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a n on domino , impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760⁄1946).
9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos.
10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o t ranscurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, da CF⁄88.
11. Tendo a Corte de origem assentado que a ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas, visto que a matéria não foi discutida nos autos do processo desapropriatório, mas tão somente o valor da indenização a ser paga, não há como inverter o julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
12 . Embora a lei preveja a possibilidade de ratificação dos títulos de propriedade em faixa de fronteira pela União ( Decreto-Lei n. 1.942⁄1982), a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática, não constituindo impeditivo para o magistrado decretar a sua nulidade.
13. Hipótese em que o acórdão recorrido, embasado na legislação de regência, assentou que "a exploração da área de forma a torná-la produtiva é requisito essencial para o deferimento da ratificação⁄retitulação , o que não ocorreu no presente caso", circunstância que enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ.
14. Nos termos do s arts. 71, parágrafo único, e 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760⁄1946, bem como do art. do Decreto n. 76.694⁄1975, não há falar em devolução dos valores relativos às benfeitorias, visto que os títulos ostentados pelos expropriados originaram-se da Escritura Pública de Transferência que o Estado do Paraná outorgou em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração – FPCI na data de 11⁄06⁄1951, sendo o imóvel adquirido por eles antes do ato de desapropriação.
15. Embora seja nula a doação feita pelo Estado do Paraná, não parece justo, nem legal, que as benfeitorias construídas no imóvel e toleradas por muitos anos pelo Poder Público não sejam indenizadas aos "pretensos titulares", que agiram de boa-fé.
16. Não há como perquirir, na via estreita do recurso especial, quem realmente construiu as benfeitorias existentes no imóvel em questão, se os expropriados ou os posseiros, visto que a análise dessa circunstância de fato demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos.
17. C onsiderando que os honorários advocatícios constituem direto autônomo do advogado, não é justo, em face do princípio da causalidade, que a referida verba alimentar seja devolvida, após todo o trabalho prestado pelos causídicos no processo expropriado, os quais acompanharam a causa de 1987 a 2002, em defesa dos interesses de seu mandante.
18. Não se desconhece a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça no sentido de que a verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspensa enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel.
19. Tal orientação não se aplica ao caso, que trata de ressarcimento da verba honorária à União, há muito tempo levantada pelos causídicos na ação de desapropriação direta (transitada em julgado em 1992), visto que não têm nada a ver com eventuais irregularidades existentes anteriormente ao ajuizamento desse feito, ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel.
20. Recursos do Incra e da União conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Recurso dos particulares⁄expropriados conhecido e provido, em parte, para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho (RISTJ, art. 162, § 4º, segunda parte), conheceu parcialmente dos recursos especiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e União e, nessas partes, negar-lhes provimento e conhecer parcialmente do recurso ESPECIAL de Albert Pierrard - Espólio e Outros e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios, bem como indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de outubro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.230 - PR (2012⁄0233230-3)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, pela União e pelo Espólio de Alberto Pierrard e Suzane Pierrard, todos com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 4.185⁄4.187):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS OUTORGADO PELO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RE 52.331⁄PR. DOMÍNIO DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TITULAÇÃO E AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - ILEGALIDADE AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BENFEITORIAS.
1. A solução do presente litígio necessariamente afeta a esfera jurídica do Estado do Paraná, uma vez que este transferiu terras a non domino situadas na "faixa de fronteira" de domínio da União para particulares, ocorrendo, posteriormente, a respectiva desapropriação levada a efeito pelo INCRA. Assim, não há falar em sua ilegitimidade passiva.
2. Incabível a alegação de ofensa a coisa julgada, pois na presente ação civil pública o Ministério Público Federal busca a declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado do Paraná e das demais alienações subseqüentes quanto a imóvel que foi objeto de desapropriação, bem como a nulidade de seus respectivos registros imobiliários e do título expropriatório que fundamenta a expropriatória - e a imutabilidade na ação expropriatória se resume ao quantum indenizatório e não ao titular do preço.
3. Se o Ministério Público busca o reconhecimento da titularidade dominial da União sobre a área expropriada, bem como a restituição ao Tesouro Nacional dos valores já levantados, conclui-se, nitidamente, estar configurado o objetivo de proteção ao patrimônio público, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.
4. Não se tratando de substituta da ação rescisória, a presente ação civil pública não se rege pelo prazo de dois anos, previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. Além disso, não cabe falar em prescrição para os bens públicos.
5. O RE 52.331⁄PR discutiu o cancelamento de contrato de concessão feito pelo Estado do Paraná à Cia. Paranaense de Colonização Espéria S⁄A, com a reversão ao patrimônio do Estado do Paraná de toda a área abrangida pelo título de domínio nº 130 - em cujo perímetro se encontra a área em comento na presente ação anulatória. No entanto, referido julgado não tinha como objeto a definição do domínio dessas terras, porquanto não se tratava de uma demanda entre União e Estado do Paraná. Aliás, a União nem mesmo foi parte naquela ação - o que é determinante para que a decisão do RE 52.331⁄PR não aproveite à União.
6. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1946, a legislação reconhecia o domínio da União na faixa definida pela Lei Imperial nº 601⁄1850, considerada como a porção de terras devolutas indispensável para a defesa da fronteira. Após a promulgação, ficou a cargo da legislação infraconstitucional a definição das zonas indispensáveis à defesa nacional - com o advento da Lei nº 2.597⁄55, tanto a faixa de fronteira como a faixa de segurança foram delimitadas em 150 km, com a destinação de toda essa extensão aos domínios da União.
7. Na hipótese dos autos, as terras em questão se localizam dentro da faixa de dez léguas (66 km) - a qual, desde a Constituição Federal de 1891 (art. 64), sempre pertenceu à União.
8. Está fora de cogitação a validade da venda pelos Estados de terras devolutas da zona fronteiriça, pois se trata de venda a non domino . Inteligência da súmula nº 477 do Supremo Tribunal Federal: "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores".
9. A incorporação do bem ao domínio privado por se achar em posse pacífica e ininterrupta, permitida pela legislação pátria em algumas oportunidades, não era automática, dependendo do cumprimento de condições especiais, que não restaram comprovadas nos presentes autos.
10.Reconhecida a nulidade dos títulos relativos aos registros imobiliários sob nº 2493 (Foz do Iguaçu), 5723 e 16 (ambos do CRI de Toledo) 4257 (CRI de Toledo), 5723 (CRI de Toledo), 2969, 10317, 4260, 4261 e 4262 (todos do CRI de Medianeira), 5613 e 5614 (CRI de Santa Helena), e o domínio da União sobre as referidas áreas, conclui-se ser o ente federal o único destinatário dos valores indenizatórios. Conseqüentemente, referidos montantes equivocadamente levantados na expropriatória devem ser restituídos em seu favor.
11.Se durante todo o tramitar processual os patronos dos réus atuaram no feito expropriatório em defesa dos direitos de seus clientes, ainda que no presente momento se reconheça que o domínio da área objeto da desapropriação pertença à União e não àqueles, não há que se falar em eventual devolução dos montantes respectivos levantados no feito expropriatório, tendo em vista constituir-se a verba honorária direito autônomo pertencente ao advogado.
12.Nos termos do art. do Decreto nº 76.694⁄75, não há que se falar em eventual devolução de valores relativo a benfeitorias.

Opostos embargos de declaração pelo INCRA, pelo Ministério Público Federal e pela União, foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento (fls. 4.258⁄4.259 e-STJ).

Embargos infringentes parcialmente providos, cujo acórdão guardou a a seguinte ementa (e-STJ fls. 4.393⁄4.399):

EMBARGOS "INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO QUESTIONADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. . RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS.
- Os honorários sucumbenciais são conseqüência do resultado de um processo, são consectários que seguem a sorte do principal e assim, se é determinada a restituição das quantias recebidas por conta de desapropriação, por lógica, os honorários de advogado correspondentes devem também ser restituídos.
É legítimo, em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização, mediante ajuizamento de ação civil pública, de levantamento de honorários advocatícios sucumbencias advindos de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado por ser da União.
Para levantamento dos valores indenizatórios nos processos de desapropriação se faz necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre eles, a comprovação do domínio sobre a área no momento do aforamento da desapropriação (art. 6º da Lei n. 76⁄93). Tal requisito acabou por não restar preenchido pelos réus, o que impede o levantamento de quaisquer valores indenizatórios decorrentes da expropriação e remete à conclusão pela devolução dos montantes já levantados. Os" honorários sucumbenciais, por serem conseqüência do resultado da ação, devem seguir o mesmo caminho, ou seja, impõe-se sua imediata devolução tendo em conta já terem sido levantados.

Opostos embargos de declaração por parte do Espólio de Albert Pierrard e Suzanne Pierrard, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (e-STj fls. 4.453⁄4.458).

Contra os aludidos acórdãos o INCRA interpôs recurso especial, apontando violação aos arts. 333, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1993, 6º do Decreto-Lei n. 1.414⁄1975, bem como aos arts. 79, 876, 884, 927 e 944 do Código Civil.

Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem não se manifestou sobre todos os temas levantados nos declaratórios, notadamente sobre o disposto no art. 333, II, do CPC⁄1993 (ausência de impugnação oportuna dos expropriados quanto aos elementos de prova apresentados pelo INCRA), bem como acerca dos arts. 79, 876 e 884 do Código Civil e da incidência do art. do Decreto-Lei n. 1.414⁄1975.

Quanto ao mérito, alega que, configurada a ocupação irregular do bem público, não há se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, circunstância que afasta o direito de indenização por eventuais benfeitorias.

Acrescenta, ainda, que o imóvel sub judice não era explorado economicamente pelos expropriados, mas sim por terceiros – posseiros –, que verdadeiramente detinham a posse física das terras em litígio e as cultivavam, tanto que foram titulados na área pelo INCRA, não sendo possível presumir, portanto, que as benfeitorias teriam sido realizada às custas dos ora demandados.

Defende que a floresta nativa existente em área da União não é passível de indenização, visto que os particulares não detinham autorização para legalmente explorarem a cobertura vegetal.

Acrescenta, por fim, que os expropriados não apresentaram defesa "quando o INCRA demonstrou que os mesmos não detinham a propriedade do imóvel em pauta, e tão pouco construíram ou elaboraram às suas custas as benfeitorias existentes na área", portanto, devem "sofrer os ônus processuais correspondentes, pois não apresentaram comprovação contrária as arguidas pela autarquia" (e-STJ fl. 4434).

A União, nas razões do recurso especial, alega negativa de vigência ao art. 535 do CPC⁄1973, além de ofensa aos arts. 79, 92, 876 e 1.220 do Código Civil, em face de o Tribunal de origem não ter condenado os demandados ao ressarcimento dos valores recebidos na desapropriação a título de benfeitorias e cobertura vegetal.

Por sua vez, o Espólio de Albert Pierrard e Suzane Pierrard sustentam, em síntese:

a) violação aos arts. 269, IV, do CPC e ao art. 21 da Lei n. 4.717, em virtude da consumação da prescrição do direito de ação para a desconstituição dos registros imobiliários, entendendo que deve ser aplicado, por analogia, o prazo previsto na Lei de Ação Popular;

b) ofensa ao art. 485, do CPC, uma vez que a ação civil pública não é sucedânea da ação rescisória, a qual foi ajuizada dez anos após o trânsito em julgado da sentença proferida na desapropriação. Afirmam que "a lisura do domínio imobiliário perdeu sentido no exato momento em que a foi editado o Decreto Presidencial Expropriatório n. 87.256, de 7 de junho de 1982. Como se sabe, a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, extinguindo o direito anterior". Diante disso, entende que "não há como negar que o título jurídico que efetivamente outorgou o direito à indenização aos recorrentes foi a sentença proferida nos autos da Desapropriação n. 87.101.1358-4, após o cumprimento de todos os trâmites judiciais, até que contra ela não mais fosse oponível qualquer recurso, fazendo, assim, coisa julgada" (e-STJ fls. 4.291⁄4.292);

c) inobservância dos arts. 1º e 2º, § 1º, I, do DL n. 1.942⁄1982 (Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências), defendendo a legitimidade dos títulos dominiais;

d) contrariedade aos arts. 128, 460, 472 e 535 do CPC, bem como ao art. 23 da Lei n. 8.609⁄1994, em face da condenação à restituição dos honorários advocatícios.

Requerem, por fim, a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. , parágrafo único, , VII, e , todos da Lei n. 1.060⁄1950, afirmando o segundo recorrente e também inventariante do primeiro (o espólio) que não possuem condições econômicas de pagar as custas devidas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Os litigantes ratificaram os recursos interpostos às e-STJ fls. 4.460⁄4.461, 4.462⁄4.464 e 4.465⁄4.467).

Juízo positivo de admissibilidade dos recursos especiais às e-STJ fls. 4.492⁄4.539; 4.591⁄4.552 e 4.561⁄4.577.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento dos recursos interpostos pelo INCRA e pela União, e, na parte conhecida, pelo desprovimento das irresignações. Quanto ao recurso do Espólio de Albert Pierrard e Suzane Pierrard, o Parquet opinou pelo seu conhecimento e parcial provimento, a fim de reconhecer a inexistência da obrigação de devolução dos honorários advocatícios.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.230 - PR (2012⁄0233230-3)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

De início, registro que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Na espécie, o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC⁄1973, sendo assim, o pedido de justiça gratuita deveria ter sido veiculado em petição avulsa, nos termos da Lei n. 1.060⁄1950, constituindo, pois, erro grosseiro o pleito formulado no bojo na própria peça recursal.

É certo que a Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355⁄MG (rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04⁄11⁄2015), passou a admitir a possibilidade de "formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito".

No caso, entretanto, além de o pedido ter sido formulando anteriormente ao julgamento da Corte Especial, os particulares requereram, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gratuidade judiciária, não trazendo nenhuma documentação apta a viabilizar a análise do pleito pelo STJ. Precedente: AgInt no REsp XXXXX⁄PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA, DJe 09⁄05⁄2017.

Assim, o pedido formulado não há de ser acolhido.

Considerando, contudo, que o preparo do recurso especial foi devidamente efetivado (e-STJ fls. 4.487⁄4.488), impõe-se o seu conhecimento.

Pois bem. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Incra, o Estado do Paraná, Albert Pierrard e Suzane Pierrard, visando à declaração de nulidade de títulos dominiais outorgados a particulares, relativamente a imóveis situados na faixa de fronteira, pertencentes à União Federal, com a consequente devolução dos valores indenizatórios já levantados pelos expropriados.

A ação foi julgada procedente, tendo sido declarada a nulidade do título de propriedade outorgado pelo Estado do Paraná, referente ao imóvel objeto da Ação de Desapropriação n. 2001.70.02.000142-9, bem como dos títulos referentes às alienações subsequentes deste imóvel, além de reconhecida a inexistência da obrigação do INCRA de indenizar os réus Albert Pierrard e esposa no que se refere à ação expropriatória antes mencionada, sem condenação, todavia, ao ressarcimento dos valores já levantados.

O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao apelo de Albert Pierrard e Suzane Pierrard, para excluir da condenação os valores pagos a título de benfeitorias e honorários advocatícios, e, por unanimidade, decidiu prover, em parte, o recurso do INCRA e a Remessa Oficial, determinando a devolução dos valores fixados a título de indenização pela terra nua. Negou, porém, provimento ao recurso do Estado do Paraná.

Opostos embargos infringentes foram eles acolhidos, tendo a Corte a quo determinado que os expropriados restituam as quantias que receberam a título de honorários advocatícios.

Feitas tais anotações, passo a analisar as preliminares aventadas pelos recorrentes, que devem ser rejeitadas de plano, ante as sólidas razões de direito desenvolvidas no acórdão recorrido. Vejamos:

DAS PRELIMINARES

a) ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄1993

Impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, visto que, no acórdão impugnado, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa.

Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX ⁄ RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄9⁄2015, e AgRg no AREsp XXXXX⁄RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 20⁄6⁄2014.

b) PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO

Quanto à ofensa aos arts. 269, IV, do CPC e 21 da Lei n. 4.717, que embasam a tese da prescrição, observa-se que a Corte a quo dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos autônomos e suficientes à preservação do acórdão recorrido. Todavia, os expropriados não manejaram o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial interposto, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Contudo, levando-se em conta que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, passo ao exame do tema, já que devidamente prequestionado, a fim de evitar injustiças e em homenagem à segurança jurídica.

Primeiramente, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça considera aplicável, ante a ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717⁄1965 (Ação Popular).

Precedentes: AgRg nos EREsp XXXXX⁄DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador S2 – SEGUNDA SEÇÃO, DJe 09⁄04⁄2015, REsp XXXXX⁄RN, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄12⁄2014, e REsp XXXXX⁄SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄02⁄2017).

Ocorre que o referido dispositivo, tido por violado, não tem o condão de alterar a conclusão do julgado sobre o tema, no sentido de que os bens públicos não estão sujeitos à prescrição, sendo, assim, irrelevante a discussão sobre o prazo prescricional a ser aplicado na hipótese dos autos.

Com efeito, não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal. A uma, porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; a duas, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760⁄1946), como bem ressaltou o Tribunal Regional.

Registre-se, ainda, o teor da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião", nos termos do art. 183, § 3º, da CF⁄88.

Além do mais, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na espécie. Nesse sentido: REsp XXXXX⁄SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 02⁄05⁄2017, e REsp XXXXX⁄SP, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator (a) p⁄ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 09⁄11⁄2016.

Sendo assim, o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos da Súmula 477 do STF ("As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores").

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO.
(...)
3. O acórdão recorrido, ao afirmar que não há prescrição para os bens públicos porque, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza teriam caráter imprescritível e não seriam sujeitas ao usucapião, decidiu em consonância com o entendimento do STJ.
5. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX⁄PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 06⁄03⁄2017 )
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE PARTICULARES. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA. 329⁄STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES.
(...)
3. "Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e art. do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis"( REsp 1.227.965⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15⁄6⁄2011).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄04⁄2015 ).

c) OFENSA À COISA JULGADA

Do mesmo modo, não merece reparo o acórdão recorrido que rejeitou a alegação de ofensa à coisa julgada em relação à sentença proferida na ação de desapropriação proposta pelo INCRA, que tratou do mesmo imóvel objeto da presente ação.

No ponto, mostra-se importante transcrever os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem, no que interessa (e-STJ fls. 4.156⁄4.160):

É de se ressaltar que não cabe nenhuma ação para desconstituir a sentença proferida nos autos de ação expropriatória, senão a propositura de eventual ação rescisória.
Porém, se a questão do domínio não estava em debate na ação expropriatória, não se pode dizer que ela também esteja alcançada pelo manto da coisa julgada. No caso dos autos, a questão da titularidade do domínio não estava em pauta na expropriatória, de modo que não se pode impedir sua discussão em ação específica para isso .
Com efeito, na presente ação civil pública o Ministério Público Federal busca a declaração de nulidade dos. títulos outorgados pelo Estado do Paraná, e conseqüentemente das demais alienações subseqüentes, no que concerne ao imóvel que foi objeto da desapropriação em comento, bem como a nulidade de seus respectivos registros imobiliários e do título expropriatório que fundamenta a expropriatória. Pleiteia, ainda, seja reconhecida judicialmente a inexistência da obrigação jurídica do INCRA em indenizar os réus Albert Pierrard e Suzane Pierrard em razão da desapropriação por ele promovida indevidamente, por estar o imóvel situado na faixa de fronteira, de domínio da União e o ressarcimento dos valores já levantados. Com isso, o processo de desapropriação seria preservado, permitindo-se dar vida ao que dispõe o art. 20 do Decreto n. 3.365⁄41, no sentido de que a contestação só pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço e que qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta. Esta orientação tem sido acatada em diversas Reclamações que têm aportado ao STF.
Deveras, o Supremo Tribunal Federal tem destacado que a desapropriação não passa de uma ação de liquidação da indenização a ser paga ao expropriado, de modo que a coisa julgada se refere apenas ao quantum indenizatório nela fixado. Por isso mesmo, o STF tem destacado que as sentenças judiciais proferidas em ações expropriatórias, relativas a terras localizadas na área abrangida pelo RE 52.331⁄PR, não têm a capacidade de entrar em choque om esta decisão do STF, pois enquanto esta última' debateu o, domínio (assegurando-o à União), aquelas apenas discutem o preço da indenização .
(...)
Portanto, guardando cada ação um objeto diferenciado, nada impede que o domínio seja posto em debate, ainda que o direito à indenização já tenha sido reconhecido por sentença não sujeita a modificação. Afinal, a imutabilidade na ação expropriatória se resume ao quantum indenizatório e não ao titular do preço. (Grifos acrescidos.)

Desde logo, impõe-se notar que, enquanto na desapropriação indireta a coisa julgada abarca a definição acerca do domínio exercido pelo autor⁄particular e o desapossamento administrativo, na desapropriação direta, ajuizada pelo próprio ente público, a coisa julgada, em regra, faz-se a respeito do valor da indenização, devendo a decisão acerca do domínio do expropriado ser dirimida em outra via processual (ex vi art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941), sendo possível, contudo, em casos excepcionais, a discussão acerca da regularidade do título dominial, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado.

A propósito, colho o seguinte julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. DISCUSSÃO. CABIMENTO EXCEPCIONAL. FAIXA DE FRONTEIRA A OESTE DO PARANÁ.
1. A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União.
2. Precedentes da Primeira Seção.
3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp XXXXX⁄PR, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12⁄05⁄2010)

De ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 3.437⁄PR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 02⁄05⁄2008, decidiu que, "na ação de desapropriação, não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está protegida pelo mando da coisa julgada material".

No caso, diante do quadro delineado no acórdão recorrido, tem-se que a ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas, visto que a matéria não foi discutida nos autos do processo desapropriatório, mas tão somente o valor da indenização a ser paga. Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública.

Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do óbice contudo na Súmula 7 do STJ.

d) INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA QUESTIONAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

Quanto à adequação da ação civil para o questionamento e invalidação dos registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado do Paraná sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira, a Corte Regional decidiu, in verbis:

Apesar de a ação civil pública não ter como o objetivo especifico a discussão dominial, é de se ressaltar que nos termos do art. 129, III, da CF:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público. e social; do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
No mesmo trajeto, o art. 1o da Lei nº 7.347⁄85, que disciplina a ação civil pública, assim dispõe:
Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei; sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
(...)
IV-a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
Esse último dispositivo ressalta que a ação civil pública tem por hipótese de cabimento a defesa de quaisquer interesses difusos ou coletivos, o que inclui, dentre esses, o patrimônio público.
Desse modo, considerando-se que o Ministério Público busca seja reconhecida a titularidade doninial, da União sobre a área expropriada, bem como a restituição ao Tesouro Nacional dos valores já levantados, conclui-se, nitidamente, estar configurado o objetivo de proteção ao patrimônio público, não havendo que'se falar em inadequação da via eleita.

A presente ação civil pública veicula pretensão querela nullitatis, ou seja, objetiva a declaração de nulidade de ato ilegal – alienação pelo Estado a particulares de terras situadas em faixa de fronteira – lesivo ao patrimônio público, à defesa do território e à soberania nacional resguardados pela Constituição Federal e leis especiais.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que "a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada ( REsp 1.015.133⁄MT, rel. p⁄ acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 02⁄03⁄2010, DJe 23⁄04⁄2010)" ( AgRg no REsp XXXXX⁄SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄09⁄2011).

Assim, considerando que o ato jurídico que deu ensejo à ação de desapropriação n. 2001.70.02.000142-9 é nulo, não há como se aperfeiçoar a coisa julgada material, razão pela qual a sentença pode ser atacada por intermédio da presente ação civil pública.

Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que, em casos análogos ao presente, assim decidiu sobre as preliminares aventadas:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES.
(...)
4.8. Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é "nula de pleno direito", como diz a Lei 6.634⁄79, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio. 4.9. A alienação pelo Estado a particulares de terras supostamente situadas em faixa de fronteira não gera, apenas, prejuízo de ordem material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo, princípios maiores da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à soberania nacional. 4.10. O regime jurídico da faixa de fronteira praticamente não sofreu alterações ao longo dos anos desde a primeira Constituição Republicana de 1891, razão porque pouco importa a data em que for realizada a alienação de terras, devendo sempre ser observada a necessidade de proteção do território nacional e da soberania do País. 5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis. 5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário . 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram . 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. 5.4. Na hipótese, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de área supostamente situada na faixa de fronteira, bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi proposta contra os particulares que receberam do Estado do Mato Grosso terras que não lhe pertenciam, jamais tendo participado do feito o legítimo titular do domínio - a União. 5.5. A União não participou do feito expropriatório e, ainda que tivesse participado, a simples alegação de que a área expropriada lhe pertence gera dúvida razoável quanto a uma das condições da ação, especificamente o interesse processual, pois, provado o domínio federal, desaparece a utilidade do processo, já que impossível desapropriar o que é própio . 5.6. A pretensão querela nullitatis pode ser exercida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, b, da Lei n.º 8.625⁄93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. 5.7. A ação civil pública surge, assim, como instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação processual. 5.8. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, veicula pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual supostamente transitada em julgado por ausência de citação da União ou, mesmo, por inexistência da própria base fática que justificaria a ação desapropriatória, já que a terra desapropriada, segundo alega o autor, já pertencia ao Poder Público Federal . 6. Do conteúdo da ação de desapropriação e da ausência de trânsito em julgado quanto às questões relativas ao domínio das terras desapropriadas. 6.1. A ação de desapropriação não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas - até porque jamais foi discutida nos autos do processo -, mas tão somente quanto ao valor da indenização paga. Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública. Apenas os efeitos desta, se julgados procedentes os pedidos, poderão, por via indireta, afetar o comando indenizatório contido na sentença da ação expropriatória já transitada em julgado . 6.2. A inexistência de coisa julgada material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem já era titular do domínio da área desapropriada. 7. Da ausência de coisa julgada quando a sentença ofende abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" - A Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional. 7.1. O princípio da "justa indenização" serve de garantia não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade. 7.2. Esta Corte, em diversas oportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" ou decide em evidente descompasso com dados fáticos da causa ("Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional"). 7.3. Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da "justa indenização", com muito mais razão deve ser "flexibilizada" a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos.
8. A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis). Precedentes.
9. O provimento à tese recursal não implica julgamento sobre o mérito da causa, mas apenas o reconhecimento de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado ao que foi postulado na demanda em razão de todo o substrato fático narrado na inicial. Assim, ultrapassada a preliminar de inadequação da via, caberá à Corte regional, com total liberdade, examinar o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos.
10. Recursos especiais providos. ( REsp XXXXX⁄MT, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Relator (a) p⁄ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄04⁄2010) (Grifos acrescidos.)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE PARTICULARES. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA. 329⁄STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES.
(...)
2. "Nos termos do Enunciado 329 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público', cuja acepção compreende as áreas situadas em faixa de fronteira, pertencentes à União e, de modo indireto, a toda a sociedade, o que revela o interesse difuso da coletividade" ( AgRg no REsp 1.174.124⁄SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17⁄8⁄2012).
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄04⁄2015) (Grifos acrescidos.)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada.
2. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O acórdão recorrido deu provimento parcial apenas ao apelo de André Luiz Arantes Scheidt para excluir da condenação os valores levantados a título de honorários sucumbenciais.
3. (...)
4. "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329⁄STJ), assim entendido em sentido amplo, ou seja, o Erário, bem pertencente, de modo indireto, a toda a sociedade, o que envolve, portanto, interesse difuso da coletividade. Precedentes do STJ.
(...)
7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores" (Súmula 477⁄STF). Tal posição, somada à impossibilidade de usucapir bem público, serve de norte a legitimar a pretensão do recorrido, porque autorizado o debate na Ação Civil Pública sobre a titularidade de bens que sempre pertenceram à União, antes e depois de 1946 .
8. O acórdão abordou explicitamente a questão sob o enfoque das ratificações realizadas pelos Estados da Federação, desde que antecedessem requerimento submetido a juízo específico dos órgãos competentes. Porém, tal pedido não foi constatado pelo acórdão ou mencionado no Recurso Especial. Revisitar essa premissa esbarra na Súmula 7⁄STJ.
9. Recursos Especiais não providos. ( REsp XXXXX⁄SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN , T2 - SEGUNDA TURMA , DJe 15⁄06⁄2011) (Grifos acrescidos.)

Incide, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 83 desta Corte Superior, aplicável também nos casos em que o recurso especial está amparado na alínea a do permissivo constitucional.

QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO RECURSAL

No tocante à legitimidade dos títulos dominiais dos expropriados, o Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu, in verbis (e-STJ fls. 4.178⁄4.181):

(...) o art. 5ºº,§ 1ºº, da Lei n4.94777⁄66, autorizou o Poder Executivo a ratificar as alienações e concessões de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras, se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra a . Obviamente que a existência deste dispositivo não acarreta a ratificação automática de todos os títulos de domínio na faixa de fronteiras, haja vista a discricionariedade outorgada ao Poder Executivo, além da comprovação de sua adequação aos objetivos do Estatuto da Terra.
Outro diploma legal que permitiu essa ratificação foi o Decreto-lei n. 1.414⁄75 que, em seu art. , fez referência à Lei n. 4.947⁄66 (...).
(...)
Tal ratificação dependia de requerimento da parte interessada (art. 2º), o qual deveria ser instruído com alguns documentos específicos (art. 3º), a fim de instruir processo administrativo do INCRA (art. 4º), cuja ratificação só ocorrera se for verificado que foram atendidas as condições previstas no Decreto-Le n. 1.414⁄75 (art. 5º).
Este decreto-lei foi regulamentado pelo Decreto, n. 76.694⁄75 que fixou o procedimento e os requisitos para a referida ratificação, deferindo ao INCRA, em seu art. , legitimidade para decretar a nulidade do título e incorporá-lo ao domínio da União (...).
O Decreto-Lei sob o n. 1942⁄82, dispôs sobre as terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão nos autos de AC 9621-l⁄PR . O seu artigo 2º assim previu:
Art. 2"- Os imóveis rurais abrangidos pelo acórdão referido no art. 1º serão
alienados aos seus legítimos possuidores, independentemente de licitação, observado o seguinte:
I- àqueles legítimos possuidores que hajam anteriormente pago, ao Estado do Paraná ou à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração - FPCI, ou a sucessores destes, preço pelo bem possuído, a alienação far-se-á sem novo pagamento;
II- aos demais legítimos possuidores, a alienação concretizar-se-á por compra e venda direta, mediante o pagamento de preço pela terra nua, segundo tabela, expedida pelo INCRA, vigente à época do ato.
§ 1º - A translação de domínio ocorrerá por força deste Decreto-lei quando o legitimo possuidor do imóvel for detentor de titulo correspondente à posse.
§ 2º - Nos casos compreendidos no parágrafo anterior, a alienação formalizar-se-á pela averbação, no registro imobiliário, de declaração expressa do INCRA sobre o aájustamento, caso a caso, da situação do beneficiado às disposições deste Decreto-lei.
§ 3º - Para os efeitos deste Decreto-lei a condição de legítimo possuidor implica na exploração da área possuída, mas não na exigência de morada habitual do possuidor.
Posteriormente, a Lei n. 9.871⁄99 estabeleceu prazo de dois anos para as ratificações de concessões e alienações de terra feitas pelos Estados na faixa de fronteira. Estes prazos foram sucessivamente prorrogados pelas Leis n. 10.164⁄00, 10.363⁄01 e 10.787⁄03.
Como se vê, não se trata, de ratificação automática de todos os títulos de domínio na faixa de fronteiras, mas de análise pontual de cada requerimento dirigido ao INCRA.
No caso dos autos, é de se registrar que o processo administrativo de retitulação seguiu sua tramitação normal, com os levantamentos e análises respectivas, não se constatando a eventual ocorrência de ilegalidade.
No referido processo, além da constatação de ser a área oriunda de titulação efetivada a non domino pelo Estádo do Paraná já declarada de domínio da União pelo STF, fez-se constar que somada a área registrada com a área de posse, o índice de produtividade GUT fica em torno de 8,4 % (fl. 2183).
N o que se refere à aplicação do Decreto-lei n. 1 .942⁄82, dada a situação acima referida, a pretensão esbarra na previsão contida no art. 1º, § 3º do Dec.-Lei em comento, o qual dispõe que :
Para os efeitos deste Decreto-Lei, a condição de legitimo possuidor implica exploração da área possuída, mas não na exigência de morada habitual do possuidor.
Logo, a exploração da área de forma a torná-la produtiva é requisito essencial para a incidência da legislação em referência, o que não ocorreu no presente caso.
Desse modo, não faz jus a parte recorrente à aplicação das disposições contidas no Decreto-lei n. 1.942⁄82 .
Nem se alegue que com a desapropriação levada a efeito houve o reconhecimento da propriedade da área pelos expropriados.
Não se pode, olvidar que a desapropriação do imóvel em questão teve por escopo apaziguar os conflitos fundiários existentes à é poca. Assim, com o fim de dar cabo às disputas e trazer paz à região, o INCRA promoveu a desapropriação da área em debate visando à titulação de seus ocupantes.
Observa-se, portanto, que o instrumento utilizado (ação de desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, prevista no Decreto-lei n. 554⁄69 e Decreto n. 90.458⁄84) não era adequado ao fim perseguido peêlo INCRA, haja vista que sua pretensão era apenas promover uma regularização fundiária.
Para. Solucionar essa difícil situação, o INCRA, em um primeiro momento, promoveu a desapropriação da área (objeto desta ação), tendo como réus os proprietários dos imóveis, com base nos registros cartorários, sem adentrar precisamente nas origens das cadeias dominiais propriamte ditas.
Portanto, em vista dos argumentos acima, conclui-se que o agir do INCRA não induz ao reconhecimento da propriedade em favor dos réus. (Grifos acrescidos.)

Os expropriados sustentam, nas suas razões recursais, que a primeira premissa do acórdão mostra-se equivocada, visto que o Decreto-Lei n. 1.942⁄1982 foi expedido justamente em face da existência das alienações a non domtino e, consequentemente, com o intuito de regularizar tais situações de instabilidade social (e-STJ fl. 4.314).

Aduzem, quanto à segunda premissa, que a"mera indicação de um índice percentual de produtividade GUT, sem que exista, no citado Decreto-Lei, qualquer parâmetro de aferição dessa produtividade, não pode servir a suplantar todas as demais provas constantes nos autos, inclusive com manifestações conclusivas da autarquia fundiária, no sentido de que os Recorrerntes preencheram todos os requisitos previstos na norma em questão"(e-STJ fl. 4.316).

Defendem que" a exploração econômica do imóvel foi demonstrada nesses autos e também nos autos da desapropriação; basta para tanto a análise do laudo de vistoria elaborado pelo perito judicial e da sentença de primeiro grau. Ambos demonstram a intensa exploração econômica do imóvel e, pois, o cumprimento da função social da propriedade, indisfarçável requisito estabelecido pelo Decreto-Lei n. 1.942⁄1982"(e-STJ fl. 4.318).

Pois bem. Embora a lei preveja a possibilidade de ratificação dos títulos de propriedade em faixa de fronteira pela União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que aquela (ratificação) não é automática, não constituindo impeditivo para o magistrado decretar a nulidade de tais documentos.

Vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO . DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO.
4. Os arts. 2º e 7º do DL 1942⁄82, indicados como violados, contudo, não autorizam o entendimento de que a ratificação do título de propriedade pelo Incra é automática. O máximo que a legislação indicada pelos recorrentes prevê é ratificação de ofício, porém observados os trâmites administrativos próprios. Por outro lado, o Tribunal a quo pontuou que não houve pedido administrativo formulado pelos requerentes para a ratificação de seu título. Assim, afasta-se a violação do art. 333, I, do CPC⁄73, porquanto rever a conclusão do Regional esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX⁄PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 06⁄03⁄2017)
RECURSOS ESPECIAIS. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO. RATIFICAÇÃO. TÍTULOS CONFERIDOS A NON DOMINO . PROPRIEDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino , prevista na Lei n. 9.871⁄1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos.
O recurso especial não constitui via adequada para reexaminar todo o histórico fático, desde a instalação do Império no Brasil, com o propósito de aferir se as terras desapropriadas, situadas em faixa de fronteira, pertencem ou não à União. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Recursos especiais não conhecidos nessa parte, relativa ao exame do domínio. ( REsp XXXXX⁄PR, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄05⁄2011).

Ademais, como bem ressaltou a Corte Regional, para que se proceda à aludida ratificação de título de propriedade, expedido a non domino pelos Estados, é indispensável que a utilização do imóvel pelo proprietário se coadune com os objetivos do Estatuto da Terra, na forma do art. , § 1º , da Lei n. 4.947⁄1966.

O Estatuto da Terra, por sua vez, permite o reconhecimento desses títulos nos casos de posses legítimas, manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual. Portanto, a mera possibilidade de ratificação deles não gera os efeitos imediatos pretendidos, uma vez que devem ser preenchidos os requisitos exigidos em lei, à sua época, como por exemplo, ter a posse e explorar o imóvel.

No caso, extrai-se da sentença que,"no processo administrativo de ratificação de domínio n. 54201.14504⁄00-43 dos Réus Albert Pierrard e esposa, foi juntado parecer final da Procuradoria Regional do INCRA no Paraná no qual se concluiu que o título dos requerentes não seria passível de ratificação, assim como foi proferida decisão pelo Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA, declarando a nulidade do titulo, nos termos da Lei n. 9.871⁄99 (fls. 2176⁄2192)"(e-STJ fl. 3.968).

Colhe-se, ainda, do referido provimento, que"o INCRA demonstrou através das cópias dos processos administrativos à época, sequer impugnados pelos Réus, que vários colonos que efetivamente exerciam a posse e exploração dos imóveis expropriandos receberam os títulos Definitivos (fls. 2256⁄2538)"(e-STJ fl. 3.969).

Por sua vez, o acórdão recorrido assentou que" a exploração da área de forma a torná-la produtiva é requisito essencial para a incidência da legislação em referência, o que não ocorreu no presente caso "(e-STJ fl. 4.180).

Diante disso, forçoso convir que a análise do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da ratificação⁄retitulação demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ.

No que diz respeito ao direito de indenização das benfeitorias efetivadas no imóvel público, o aresto impugnado dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fl. 4.184):

No que se refere aos valores pagos a título de benfeitorias, aplica-se a disposição contida no art. 8º º , do Decreto n. 76.694⁄75, conforme acima mencionado:
Art. 8 - Verificada a impossibilidade da ratificação requerida, o INCRA, promoverá, nos termos do art. 6o do Decreto-lei n" 1.414, de 18 de agosto de 1975, a decretação de nulidade do titulo e a conseqüente incorporação do imóvel ao domínio da União, indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias de propriedade do pretenso titular da área e procedendo, quanto aos legítimos ocupantes, na forma do Estatuto da Terra, assegurando-lhes o acesso, ao domínio da área efetivamente explorada.
Desse modo, quanto ao valor relativo às benfeitorias, não há que se falar em eventual devolução.

Por sua vez, o Incra alega que,"se os expropriados não estavam na posse direta do bem, não é possível presumir que as benfeitorias foram feitas pelos expropriados, às suas expensas – presume-se o contrário: que as benfeitorias foram implantadas pelos posseiros, justamente os titulados e, portanto, que não sofreram danos, pois permaneceram com as benfeitorias que foram frutos de sua própria intervenção" (e-STJ fl. 4.431).

Ocorre que a inversão do que ficou decidido pelo Tribunal quanto ao preenchimento dos requisitos para o direito à indenização pelas benfeitorias, tal como postulada pelo Incra e pela União, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Primeiro porque "os títulos ostentados pelo casal Pierrard originaram-se da Escritura Pública de Transferência que o Estado do Paraná outorgou em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração – FPCI na data de 11⁄06⁄1951" (e-STJ fl. 3.963), sendo o imóvel adquirido antes do ato de desapropriação.

Embora seja nula a doação feita pelo Estado do Paraná, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 52.331⁄PR, relator Min. EVANDRO LINS, Órgão Julgador – Tribunal Pleno, DJ 25⁄06⁄1964, não parece justo, nem legal, que as benfeitorias construídas no imóvel e toleradas por muitos anos pelo Poder Público não sejam indenizadas aos "pretensos titulares", que agiram de boa-fé, à luz do disposto nos arts. 71, parágrafo único, 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760⁄1946 e 8º do Decreto n. 76.694⁄1975.

Segundo, não há como perquirir, na via estreita do recurso especial, quem realmente construiu as benfeitorias existentes no imóvel em questão, se os expropriados ou os posseiros, visto que a análise dessa circunstância de fato demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte de Justiça.

Ademais, entendo não ser cabível a invocação do art. 1.220 do Código Civil, visto que a legislação especial, acima mencionada, reconhece os títulos concedidos pelo Estado do Paraná e lhes dá efeitos jurídicos, sendo certo, ainda, que o aludido dispositivo diz respeito à posse privada, sendo inaplicável aos imóveis públicos.

Relativamente ao disposto no art. 79 do Código Civil, não vislumbro em que ponto o acórdão recorrido o teria violado, visto que o Tribunal de origem, como bem ressaltou o Parquet Federal, determinou a devolução dos valores indenizatórios referentes à área em questão, levantados na expropriatória, que compreendem tanto o valor da terra nua quanto o da cobertura vegetal, de modo que, não havendo notícias de eventual cálculo em separado, incide na espécie a Súmula 284 do STF.

Por fim, quanto à restituição dos valores recebidos a título de honorários advocatícios, entendo que os advogados que funcionaram na ação de desapropriação nada têm a ver com eventuais irregularidades existentes anteriormente ao seu ajuizamento, ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel.

Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do acórdão proferido nos embargos infringentes (e-STJ fl. 4.403):

Este é um processo de 1987. O INCRA ajuizou uma ação de desapropriação juntando título de propriedade, pedindo que fosse chamado o proprietário, o proprietário não concordou com o preço. O. processo seguiu, transitou.em julgado, foi até a fase de execução de sentença. Somente em 2002, ou seja, de 1987 até 2002, já na fase de execução de sentença, surgiu a dúvida dominial da área. Quer dizer, aqui impera o princípio da causalidade. Quem deu causa ao ajuizamento da ação e deu causa ao pagamento dos honorários deve responder por isso. Não foram os expropriados que chegaram e disseram queremos uma indenização por essa área. Foi : o INCRA que veio a juízo oferecer o valor de indenização. De uma forma ou de outra, o Incra provocou, a necessidade dos expropriados se defenderem. Esses advogados acompanharam o processo desde 1987 até 2002. Então, é óbvio que o INCRA tem de pagar honorários, porquê o trabalho foi prestado, e não existe, na Constituição, a possibilidade da prestação de trabalho gratuito, inexiste previsão constitucional para tanto. Então, quem deu causa deve responder, e, se houve a prestação do trabalho, esse trabalho deve ser pago, já foi pago e, portanto, não deve ser devolvido.

Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios constituem direto autônomo do advogado, conforme estabelecido no Estatuto da Advocacia, não me parece justo, em face do princípio da causalidade, que a referida verba alimentar seja devolvida após todo o trabalho prestado pelos causídicos no processo expropriado, tendo eles acompanhado a causa de 1987 a 2002, em defesa dos interesses de seu mandante.

Registro, por oportuno, que não se desconhece a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça no sentido de que, "além da indenização, também o pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspenso enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel respectivo" (EREsp XXXXX⁄PR, relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄12⁄2011). Nesse sentido: REsp XXXXX⁄PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 05⁄08⁄2015, e AgRg no REsp XXXXX⁄RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 01⁄12⁄2015.

Com efeito, se o advogado ainda não recebeu os honorários de sucumbência, mostra-se possível a discussão do levantamento da referida verba, devendo o pagamento permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Entretanto, com a devida vênia, diante da peculiaridade do caso em apreço, deixo de aplicar a jurisprudência desta Casa, por entender indevido o ressarcimento ao cofres públicos de quantia recebida a título de honorários sucumbenciais, considerando o fato de a ação de desapropriação direta ter transitado em julgado há muito tempo (maio de 1992) e, surgida a dúvida dominial na fase de execução, a ação civil pública foi ajuizada tão somente em 2001.

Além disso, destaco, mais uma vez, a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, cuja verba pode ser executada pelo advogado em separado, ou seja, de forma autônoma, bem como o princípio da causalidade e a circunstância de que, no caso, os advogados já receberam a quantia pelos trabalhos prestados.

Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos interpostos pelo Incra e pela União e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Quanto ao recurso especial dos particulares, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, CONHEÇO, em parte, do inconformismo e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0233230-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.352.230 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX70020001417 XXXXX70020001429 XXXXX70020001430 XXXXX70020001442 XXXXX70020001454 XXXXX70020001466 XXXXX70020001478 XXXXX70020000090 XXXXX70020056915 XXXXX70020049520 XXXXX70020065147 XXXXX70020087647 XXXXX70020028810 XXXXX70020080650 201202332303 8710135138 9610108482 9810146418
PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALBERT PIERRARD - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114
DANIEL MULLER MARTINS E OUTRO (S) - PR029308
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S) - PR008178
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. ADRIANO MARTINS DE PAIVA pela parte RECORRENTE: UNIÃO; Dr. ANDRE LOPES DE SOUSA, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e o Dr. JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO, pela parte RECORRENTE: ALBERT PIERRARD.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, em preliminar, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, deferiu as sustentações orais solicitadas fora do prazo do art. 158 do RISTJ e, no mérito, após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente dos recursos especiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e União e, nessas partes, negando-lhes provimento e conhecendo parcialmente do recurso especial de Albert Pierrard - Espólio e Outros e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios, bem como indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.230 - PR (2012⁄0233230-3)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : ALBERT PIERRARD - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114
DANIEL MULLER MARTINS E OUTRO (S) - PR029308
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S) - PR008178
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1.Senhora Presidente, essa discussão me traz a debate um tema imperecível que é o da imprescritibilidade de iniciativas estatais contra os indivíduos e o da prescritibilidade das ações dos indivíduos contra os entes estatais. O desequilíbrio é o mais claro, brutal e histórico.

2.Gostaria de fazer uma alusão quanto ao surgimento do Estado Moderno no Ocidente, que se deu em duas fases bem distintas: uma, chamada de autoritária, em que prevaleceu a teoria da soberania sustentada por BOSSUET, e a segunda, iluminista, sustentada por LOCKE, MONTESQUIEU, ROSSEAU e outros teóricos.

3.Na fase autoritária predominava o ditado de que o rei não comete erro – the king makes no wrong. O rei não erra. Portanto, era imprescritível o que o rei fizesse. O rei podia lesionar qualquer pessoa. Ele era política e juridicamente irresponsável, no sentido de que não se submetia a responder. Não era responsável jurídica e politicamente pelas eventuais erronias gravíssimas que cometesse, como, por exemplo, colocar o país em guerra ou fazer morrer milhares de pessoas, destruir centenas de propriedades ou desarticular a economia. Não acontecia nada com o rei. Não tinha controle nenhum. Essa é a fase autoritária.

4.Na fase iluminista - que precedeu a fase democrática, contemporânea, pós Revolução Francesa -, essas ações passaram por um crivo rigoroso de responsabilizar o Estado, o Poder Público e os entes estatais pelas lesões que causavam aos indivíduos. Quem divulgou a flexibilização da coisa julgada foi o escritor e jurista português Doutor PAULO OTERO, da Universidade de Lisboa. Em 1993, ele escreveu um livro chamado O Caso Julgado Inconstitucional. O que ele sustenta, nesse caso, não é a imprescritibilidade por causa de interesse público. O Caso Julgado Inconstitucional foi trazido para o Brasil como sendo uma licença para desconstituir as coisas julgadas sem prazo, porque era inconstitucional. Dizia-se: soberana é a Constituição e não a decisão. Portanto, se uma decisão, mesmo transitada em julgado, ofende a Constituição, pode ser desconstituída a qualquer tempo, mas não com base na teoria do Professor PAULO OTERO e nem com base na teoria exposta no livro O Caso Julgado Inconstitucional. Esse livro é absolutamente moderado, distinguindo basicamente o interesse público lesado por terceiros e o interesse público lesado pelo próprio Estado. Por exemplo, o caso de ele desapropriar uma coisa que era dele, ou uma barragem pública quebrar e lesionar as pessoas que moram à jusante. Não foi um ato de terceiro, não foi um particular que causou um prejuízo à Administração, foi a Administração que se causou um prejuízo a si mesma.

5.Há um outro livro do Professor PAULO OTERO em que ele desdobra o que falo aqui e chama-se A Democracia Totalitária, de 2000. É um livro importantíssimo sobre as reflexões e a ordem jurídica formalmente democrática e materialmente autoritária. Ou seja, impingindo aos indivíduos, à sociedade e às pessoas, soluções drásticas, como a da imprescritibilidade das pretensões estatais e da prescritibilidade das pretensões das pessoas contra o Estado.

6.Então, cria-se um desequilíbrio brutal que um ato jurídico e judicial não pode abonar, ou prevalecerá a regra do Estado autoritário ou da fase autoritária do Estado moderno: o rei não comete erros, o rei agora é o Estado. O Estado não comete erros, pode fazer o que quiser e não responderá nunca, porque é o Estado.

7.Temos um caso, que está em vista na mesa da Ministra REGINA HELENA COSTA, sobre a intervenção do Estado na ordem econômica, com produção de resultados nocivos para a economia nacional. É claro que ele pode e deve intervir na economia, mas apenas para promover a economia nacional e não para prejudicá-la. E o Estado, quando o faz, frequentemente invoca a teoria de BOSSUET sobre a soberania - o rei não comete erros.

8.Sabemos que os atos ilegais, os atos injurídicos, têm de ser corrigidos e conformados à Justiça, como bem disse a eminente Professora REGINA HELENA COSTA. Mas tem de ser dentro das possibilidades do processo que a sociedade adota. O nosso processo é regido pela prescritibilidade de todos os direitos. Todo direito é prescritível, até o direito que tem o Estado de punir alguém que comete homicídio - com vinte anos prescreve. Mas já se criou, quase sedimentou-se, na nossa consciência e na nossa prática, a ideia de que alguns atos são imprescritíveis. Por exemplo, a ação de reparação de dano ao erário por ato de improbidade - isso é imprescritível. Mas se o Estado causa um dano ao indivíduo, ele só tem cinco anos para reclamar.

9.Eu quero louvar o interesse demonstrado no voto do Ministro GURGEL DE FARIA, muito bem estruturado. Li, reli, várias vezes, achei muito bem elaborado e de uma perspectiva que imuniza e anistia o Estado dos seus erros por antecipação. É a fase autoritária.

10.Nós temos de adequar esses elementos, penso eu, às possibilidades processuais no nosso sistema. Temos ações para desconstituir as coisas erradas, as ações têm prazo, têm rito, têm legitimações, têm possibilidades. E, no presente caso, estamos abrindo a porta para uma ação de anulação por lesão ao interesse público, sem prazo determinado, porque o interesse público sempre prevalece. Mas aqui não é interesse público, é interesse administrativo do Estado, que não se confunde com interesse social nem com o interesse público, a meu ver.

11.A sociedade não tem interesse em implantar fragilidades nas relações, em permitir que um ato praticado pelo próprio Estado, por qualquer dos seus entes, possa, pelo próprio Estado, ser desfeito em detrimento dos particulares que confiaram e se submeteram àquele ato.

12.Verifico que talvez essa ação pudesse ter outro resultado, ou outra dinâmica, ou outra mecânica, porque recordo as palavras do Ministro BENJAMIN CARDOSO, da Suprema Corte Americana. Ele dizia que nos Tribunais Superiores as decisões interessam parcamente às partes, interessam poderosamente à sociedade. Ou seja, com essa solução de imprescritibilidade, sinalizamos para toda a sociedade que the king makes no wrong ou o rei não erra. Portanto, nenhum erro é possível de ser imputado ao Estado.

13.De fato, o Estado tem que se ressarcir pelos erros que seus agentes cometeram, que agiram, como mencionou o Doutor ALBERTO VIRGÍLIO, de maneira ímproba, criminosa, desidiosa, etc. E os outros que participaram dessa dinâmica, sem cometer nenhum ilícito? Sem praticar nenhum deslize? São também arrolados no desfazimento como se fossem partícipes da improbidade? Esse é um caso paradigmático e enigmático.

14.Penso que não devemos acionar ou sinalizar no rumo da democracia totalitária, de que falou o Professor PAULO OTERO, mas, sim, da democracia participativa, do Professor PAULO BONAVIDES. É preciso que essas coisas tenham termo, tenham limite, tenham canais para se fazer as correções de rumo. Coisas acontecem que não podem ser desfeitas, pelo decurso do tempo, por exemplo. O tempo passou, as coisas aconteceram, a vida caminhou, e não podemos voltar a um tempo pretérito.

15.Ministro GURGEL DE FARIA, parabenizo Vossa Excelência pelo seu voto, a sua preocupação de como será possível que a União indenize uma coisa que já é dela. Realmente, dito nesses termos, não há como. Mas pode, porque ela praticou o ato que apresentou esse resultado. Lamentável, mas os particulares é que sofrerão as consequências do desfazimento desse ato necessário e fora do prazo, e mediante um instrumento processual que, acaso triunfe, servirá amanhã para se cobrar tributo, ação civil pública, etc. Caminharemos para uma democracia autoritária, na análise cortante e mal humorada do Professor PAULO OTERO.

16.Peço venia ao Ministro GURGEL DE FARIA, sem nenhum desapreço pela excelência do seu raciocínio, para afirmar, no presente caso, que o ato é do Estado. Não foi um particular que lesou o Estado, mas ele mesmo que se lesou, pelos seus agentes. E pergunto: esse fato não chegou ao conhecimento do Ministro do Interior, da Agricultura ou da Reforma Agrária na época? Tudo foi levado a efeito e conduzido, uma indenização desse tamanho, numa situação perdida, no interior do Paraná? Isso não repontou em lugar nenhum?

17.Peço venia a Vossa Excelência, Ministro GURGEL DE FARIA, e reitero os aplausos a seu voto, e me acosto integralmente ao voto da Ministra REGINA HELENA COSTA que, a meu ver, realiza a compreensão mais exata, com todo o respeito, à defesa da ordem jurídica e do respeito à coisa julgada. Também não tenho simpatia alguma pela reforma, pelo caso julgado inconstitucional. E, aqui no Brasil, o caso julgado inconstitucional tomou um impulso que se transformou em um mostro, numa coisa que engole tudo, mesmo quando a gente abre os braços.

18.É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.230 - PR (2012⁄0233230-3)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : ALBERT PIERRARD - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114
DANIEL MULLER MARTINS E OUTRO (S) - PR029308
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S) - PR008178
VOTO-VISTA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
Vistos.
Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESPÓLIO DE ALBERT PIERRARD E OUTRO , I NSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e UNIÃO , contra acórdão prolatado, por maioria, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelações e de Remessa Oficial, assim ementado (fls. 4.185⁄4.187e):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS OUTORGADO PELO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RE 52.331⁄PR. DOMÍNIO DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TITULAÇÃO E AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - ILEGALIDADE AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BENFEITORIAS.
1. A solução do presente litígio necessariamente afeta a esfera jurídica do Estado do Paraná, uma vez que este transferiu terras a non domino situadas na 'faixa de fronteira' de domínio da União para particulares, ocorrendo, posteriormente, a respectiva desapropriação levada a efeito pelo INCRA. Assim, não há falar em sua ilegitimidade passiva.
2. Incabível a alegação de ofensa a coisa julgada, pois na presente ação civil pública o Ministério Público Federal busca a declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado do Paraná e das demais alienações subsequëntes quanto a imóvel que foi objeto de desapropriação, bem como a nulidade de seus respectivos registros imobiliários e do título expropriatório que fundamenta a expropriação - e a imutabilidade na ação expropriatória se resume ao quantum indenizatório e não ao titular do preço.
3. Se o Ministério Público busca o reconhecimento da titularidade dominial da União sobre a área expropriatória, bem como a restituição ao tesouro Nacional dos valores já levantados, conclui-se, nitidamente, estar configurado o objetivo de proteção ao patrimônio público, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.
4. Não se tratando de substituta da ação rescisória, a presente ação civil pública não se rege pelo prazo de dois anos, previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. Além disso, não cabe, falar em prescrição para os bens públicos.
5. O RE 52.331⁄PR discutiu o cancelamento de contrato de concessão feito pelo Estado do Paraná à Cia. Paranaense de Colonização Espéria S⁄A, com a reversão ao patrimônio do Estado do Paraná de toda a área abrangida pelo título de domínio nº 130 - em cujo perímetro se encontra a área em comento na presente ação anulatória. No entanto, referido julgado não tinha como objeto a definição do domínio dessas terras, porquanto não se tratava de uma demanda entre a União e o Estado do Paraná. Aliás, a União nem mesmo foi parte naquela ação - o que é determinante para que a decisão do RE 52.331⁄PR não aproveite à União.
6. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1946, a legislação reconhecia o domínio da União na faixa definida pela Lei Imperial nº 601⁄1850, considerada como de porção de terras devolutas indispensável para a defesa da fronteira. Após a promulgação, ficou a cargo da legislação infraconstitucional a definição das zonas indispensáveis à defesa nacional - com o advento da Lei nº 2.597⁄55, tanto a faixa de fronteira como a faixa de segurança foram delimitadas em 150 km, com a destinação de toda essa extensão aos domínios da União.
7. Na hipótese dos autos, as terras em questão se localizam dentro da faixa de dez léguas (66 Km) - a qual, desde a Constituição Federal de 1891 (art. 64), sempre pertenceu à União.
8. Está fora de cogitação a validade da venda pelos Estados de terras devolutas da zona fronteiriça, pois se trata de venda a non domino. Inteligência da súmula nº 477 do Supremo Tribunal Federal: 'As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores'.
9. A incorporação do bem ao domínio privado por se achar em posse pacífica e ininterrupta, permitida pela legislação pátria em algumas oportunidades, não era automática, dependendo do cumprimento de condições especiais, que não restaram comprovadas nos presentes autos.
10. Reconhecida a nulidade dos títulos relativos aos registros imobiliários sob nº 2493 (Foz do Iguaçu), 5723 e 16 (ambos do CRI de Toledo) 4257 (CRI de Toledo), 5723 (CRI de Toledo), 2969, 10317, 4260, 4261 e 4262 (todos do CRI de Medianeira), 5613 e 5614 (CRI de Santa Helena), e o domínio da União sobre as referidas áreas, conclui-se ser o ente federal o único destinatário dos valores indenizatórios. Consequentemente, referidos montantes equivocadamente levantados na expropriatória devem ser restituídos em seu favor.
11. Se durante o tramitar processual os patronos dos réus atuaram no feito expropriatório em defesa dos direitos de seus clientes, ainda que no presente momento se reconheça que o domínio da área objeto da desapropriação pertença à União e não àqueles, não há que se falar em eventual devolução dos montantes respectivos levantados no feito expropriatório, tendo em vista constituir-se a verba honorária direito autônomo pertencente ao advogado.
12. Nos termos do art. do Decreto nº 76.694⁄75, não há que se falar em eventual devolução de valores relativos a benfeitorias.
Opostos embargos de declaração pela União (fls. 4.192⁄4.197e), pelo INCRA (fls. 4.198⁄4.209e) e pelo Ministério Público Federal (fls. 4.211⁄4.218e), foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 4.255⁄4.262e).
Opostos Embargos Infringentes pela União (fls. 4.339e⁄4.344e) e pelo INCRA (fls. 4.345⁄4.362e) a fim de questionar o ponto divergente prolatado na decisão referente à necessidade de devolução dos honorários advocatícios, foi-lhes dado provimento (4.393⁄4.407e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 4.406e):
EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO QUESTIONADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS.
Os honorários sucumbenciais são consequência do resultado de um processo, são consectários que seguem a sorte do principal e assim, se é determinada a restituição das quantias recebidas por conta de desapropriação, por lógica, os honorários de advogado correspondentes devem também ser restituídos.
É legítimo em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização, mediante ajuizamento de ação civil pública, de levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado por ser da União.
Para levantamento dos valores indenizatórios nos processos de desapropriação se faz necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre eles, a comprovação do domínio sobre a área no momento do aforamento da desapropriação (art. 6º, da Lei nº 76⁄93). Tal requisito acabou por não restar preenchido pelos réus, o que impede o levantamento de quaisquer valores indenizatórios decorrentes da expropriação e remete à conclusão pela devolução dos montantes já levantados. Os honorários sucumbenciais, por serem consequência do resultado da ação, devem seguir o mesmo caminho, ou seja, impõe-se sua imediata devolução tendo em conta já terem sido levantados.
O Espólio de Albert Pierrard e Suzanne Pierrard, interpõem Recurso Especial (fls. 4.264⁄4.323) com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da Republica, por meio do qual apontam ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que:
  1. Arts. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e 21 da Lei n. 4.717⁄65 - Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença proferida na ação expropriatória e o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, há de ser declarada a ocorrência da prescrição, tendo em vista que se aplica à Ação Civil Pública o prazo prescricional quinquenal previsto na Ação Popular;
  2. Art. 485 do Código de Processo Civil - Além de ser incabível o manejo da presente Ação Civil Pública como sucedâneo de Ação Rescisória, não há a demonstração do preenchimento de nenhuma das hipóteses legais que permitem a desconstituição da sentença proferida na ação expropriatória;
  3. Arts. 1º e 2º, I, e § 1º, do Decreto-Lei n. 1.942⁄82 - O cumprimento dos requisitos concernentes à translação do domínio no tocante às terras situadas no Estado do Paraná, objeto do Decreto-Lei n. 1.942⁄82, enseja o reconhecimento da validade da alienação do imóvel objeto da presente lide aos ora Recorrentes;
Requerem a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, consoante o estipulado nos arts. , parágrafo único, , VII, e da Lei n. 1.060⁄50.
Com a mudança do julgado no tocante aos honorários advocatícios em sede de Embargos Infringentes, o Espólio de Albert Pierrard e Suzanne Pierrard interpuseram Recurso Especial complementar (fls. 4.468⁄4.486e) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, por meio do qual suscitam ofensa aos arts. 128, 460, 472 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 23 da Lei n. 8.906⁄94, argumentando, resumidamente, que é incabível a condenação a restituir os valores referentes aos honorários advocatícios arbitrados na ação expropriatória.
O INCRA , por sua vez, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, interpõe Recurso Especial (fls. 4.418⁄4.435e), por meio do qual suscita ofensa aos seguintes dispositivos legais, alegando, em síntese, que:
I. Art. 535, I, e II, do Código de Processo Civil de 1973 - O tribunal de origem quedou-se inerte no tocante à alegação de que não há que se falar em dever de indenizar pelas benfeitorias, pois os detentores do imóvel não foram os responsáveis pelas suas construções; há também omissão em relação à alegação de que os réus não impugnaram as provas produzidas pela Autarquia, o que acarreta no dever de sofrerem os ônus processuais correspondentes. Além do mais, há contradição em relação à indenização referente à cobertura vegetal;
II. Arts. do Decreto-Lei n. 1.414⁄75, 876, 884, 927 e 944 do Código Civil - Não há obrigação de indenizar pelas benfeitorias realizadas, pois os réus não possuíam a posse direta do bem. Portanto, deve haver a condenação em restituir os valores recebidos;
III. Art. 79 do Código Civil - Tendo sido os recorridos obrigados a restituírem o valor referente à indenização pela terra nua, devem também ser obrigados a devolver os valores concernentes à cobertura vegetal, pois esta se encontra incorporada ao solo de forma natural; e
IV. Art. 333, I, do Código de Processo Civil - Diante da ausência de produção de prova contrária referente à propriedade do imóvel e da construção das benfeitorias, os recorridos devem sofrer os ônus processuais correspondentes;
A UNIÃO , no que lhe diz respeito, interpõe Recurso Especial (fls. 4.436⁄4.447e) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, arguindo afronta aos seguintes dispositivos, alegando, em síntese, que:
I. Art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - A Corte local, ao deixar de se pronunciar sobre os diversos pontos suscitados por meio dos embargos de declaração, quedou-se inerte sobre questões essenciais para o deslinde da controvérsia;
II. Arts. 79, 92, 876 e 1.220 do Código Civil - Não havendo comprovação de posse direta do bem e de construção das benfeitorias por parte dos réus, não há que se falar em dever de indenizar, o que enseja na obrigação de os recorridos restituírem os valores recebidos a esse título.
Houve a ratificação dos Recursos Especiais interpostos (fls. 4.460⁄4.461e; fls. 4.462⁄4.464e; e fls. 4.465⁄4.467e).
Com contrarrazões da União (fls. 4.491⁄4.539e), do INCRA (fls. 4.541⁄4.552e) e do Ministério Público Federal (fls. 4.560⁄4.577e), os Recursos Especiais foram admitidos (fls. 4.578⁄4.581e; fls. 4.582⁄4.585e; e fls. 4.586⁄4.589e).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 4.625⁄4.657e, no sentido de se conhecer parcialmente dos recursos do INCRA e da União e, nessa extensão, negar-lhes provimento, e se conhecer parcialmente do Recurso do Espólio de Albert Pierrard e Suzanne Pierrard, dando-lhe provimento a fim de reconhecer a inexistência da obrigação de devolver os honorários advocatícios fixados na ação de desapropriação.
O Relator, Min. Gurgel de Faria, na sessão de 22.08.2017, apresentou voto no sentido de conhecer parcialmente dos recursos interpostos pelo INCRA e pela União e, nessa extensão, negar-lhes provimento. Em relação ao recurso do Espólio de Albert Pierrard e Suzanne Pierrard, conheceu-o em parte, para dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios.
Em seguida, solicitei vista dos autos para analisá-los com maior detença.
É o relatório. Decido.
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Em relação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, em que pese a Corte Especial deste Tribunal Superior ter proferido decisão no sentido de ser viável a formulação de tal pedido no curso processual na própria petição recursal (AgRg no Eresp n. 1.222.355⁄MG, Rel. Min. Araújo, Corte Especial, DJe 25⁄11⁄2015), os Recorrentes Espólio de Albert Pierrard e Suzanne Pierrard o fazem de forma genérica, o que impossibilita a análise do preenchimento dos requisitos legais para tal.
Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Constato, todavia, que o preparo do recurso especial foi devidamente recolhido (fls. 4.487⁄4.488e), o que possibilita o seu conhecimento.
A presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, cerca de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado da ação expropriatória (conforme consta no Relatório da Sentença às fls. 3.957e), tem por objeto a declaração de nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná referentes aos lotes expropriados titulados a Albert Pierrard, por se tratar de bens de domínio da União , a consequente declaração de nulidade do título expropriatório , o reconhecimento de inexistência da obrigação estipulada na ação expropriatória do INCRA em indenizar, bem como a condenação de Albert Pierrard e Suzanne Pierrard a ressarcirem os valores já levantados.
Dessa maneira, uma vez que esta ação possui pretensões "querela nullitatis", não há que se falar em prazo prescricional para o seu ajuizamento, motivo pelo qual afasto a alegação de violação ao art. 21 da Lei n. 4.717⁄65.
Outrossim, no que se refere à menção formulada pela União, INCRA e Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, no sentido da incidência do enunciado da Súmula n. 126⁄STJ no caso, verifico que tal insurgência não prospera, tendo em vista que o fundamento constitucional adotado pelo tribunal local diz respeito à dominialidade do bem, e no Recurso Especial interposto por Albert Pierrard - Espólio e Suzanne Pierrard não há insurgência quanto a esse ponto da decisão prolatada, mas sim em relação à prescrição para a propositura desta ação, ao não cabimento da via processual eleita, ao preenchimento dos requisitos para a ratificação do domínio e ao afastamento do dever de restituir os valores arbitrados a título de honorários advocatícios em sede da ação expropriatória.
Dito isso, passo à análise do cabimento da presente Ação Civil Pública, que visa à declaração de nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná, esclarecendo que não se está a discutir, neste momento, se é devida a obrigação de indenizar fixada na ação expropriatória, mas sim a adequação da presente Ação Civil Pública que tem por objeto a declaração de nulidade dos títulos dominiais outorgados a Albert Pierrard - Espólio.
A Corte de origem, quando da delimitação das terras objeto de discussão, fez as seguintes ponderações (fls 4.154⁄4.155e):
Pretende a parte autora a declaração da nulidade dos títulos de propriedade relativos aos registros imobiliários sob nº 5613 e 5614 (Santa Helena), além de quaisquer registros imobiliários que decorram desses. Remonta a origem desses títulos a transcrição sob nº 2493, a qual, por sua vez, remonta a origem da Transcrição nº 328 do CRI de Foz do Iguaçu, cuja área foi concedida pelo Estado do Paraná à empresa Meier, Annes & Cia. Ltda., em 29⁄07⁄1921.
A esse respeito, deve-se registrar o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 52.331⁄PR, no qual o Tribunal reconheceu pertencer à União o domínio da área objeto do título nº 130 , origem da transcrição nº 328 do CRI de Foz do Iguaçu. Ainda, é de se registrar que, antes mesmo dessa decisao do STF, o Estado do Paraná já havia cancelado a transcrição nº 328 e, por meio do Decreto nº 1.678⁄34, declarou caduca a concessão àquela empresa, feita em 1921, determinando a reversão do domínio e da posse da área, transferindo, em 1951, uma fração desta área à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, dando origem à transcrição nº 2493.
Esta Fundação, por sua vez, vendeu parte da área a Odilon Coppola e outros e a Antenor Furno , dando origem aos títulos imobiliários sob n º 5723 e nº 16 (ambos do CRI de Toledo). Esses alienaram as respectivas áreas em favor dos Srs. Antonio Estevão Canelo, Emilio Francisco Machado, Valdomiro Costa e Belmiro José da Costa Sobrinho , dando origem aos registros imobiliários sob nº 4257 (CRI de Toledo), 5723 (CRI de Toledo), 2969, 10317, 4260, 4261 e 4262 (todos do CRI de Medianeira). O Sr. Belmiro José da Costa alienou parte de sua área ao réu Alberto Pierrard, dando origem aos títulos sob nº 5613 e 5614 (CRI de Santa Helena) (destaques meus).
Mais à frente, o tribunal regional asseverou que (fls. 4.163⁄4.164e):
(...) não há controvérsia nos autos acerca da localização dos imóveis e seu pertencimento originário ao perímetro do título nº 130.
Registre-se que o objeto do RE 52.331⁄PR é, segundo informação do ministro relator Hermes Lima, 'a área abrangida pelo título de domínio nº 130 '.
(...)
No referido recurso extraordinário, como se pode depreender dos relatórios dos votos dos ministros Hermes Lima e Evandro Lins, o tema em discussão era o cancelamento de contrato de concessão feito pelo Estado do Paraná à Cia. Paranaense de Colonização Espéria S⁄A, com a reversão ao patrimônio do Estado do Paraná de toda a área abrangida pelo título de domínio nº 130 . Apesar desse cancelamento ter ocorrido em 1934, por meio do Decreto Estadual nº 1.678⁄34, o Estado do Paraná só ingressou com a ação anulatória de registro em 30⁄11⁄51.
No voto do ministro Evandro Lins fica evidenciado que, para solução da questão de mérito, seria necessário investigar a dominialidade das terras localizadas na faixa de fronteira (...).
(...)
É relevante destacar que, mesmo não tendo ocorrido a coisa julgada em relação à definição do domínio, no RE 52.331⁄PR, não se pode ignorar que o Supremo Tribunal Federal discutiu profundamente as questões relativas à dominialidade da chamada 'faixa de fronteira' (destaques meus).
Anoto que, mesmo diante de tais considerações, a Corte de origem entendeu ser possível a discussão sobre o título de domínio por meio desta Ação Civil Pública, sob o argumento de que isso não fora anteriormente feito.
Diante de tal quadro, impõe-se a análise de algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos anos de 1960 sobre as terras localizadas na faixa de fronteira do Estado do Paraná, a fim de averiguar-se se já houve a apreciação sobre a controvérsia posta.
Nos Embargos Infringentes ao Recurso Extraordinário n. 52.331⁄PR, que tinha como objeto de litígio o mesmo bem em discussão na presente ação , figuraram como partes o Estado do Paraná, a Companhia Paranaense de Colonização Espéria S⁄A e a Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, havendo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as terras situadas na faixa de fronteira do Paraná são de domínio da União, o que acarreta a nulidade das concessões efetuadas, devendo o Estado do Paraná rescindir os contratos de concessão celebrados e promover o cancelamento das transcrições dos títulos no Registro de imóveis.
Eis a ementa:
Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº. 2.597, de 12.9.55, artigo 2º). 2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.
( RE 52.331 EI, Relator (a): Min. EVANDRO LINS, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄03⁄1964, DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00562).
Quando da análise da questão, os eminentes Ministros da Corte Suprema teceram ponderações relevantes para a apreciação da presente Ação Civil Pública, motivo pelo qual peço licença para transcrever excertos do voto do Ministro Relator Evandro Lins, acostado às fls. 576⁄593 do RE n. 52.331⁄PR:
(...) o Supremo vai decidir agora, em derradeira instância, uma causa referente a gleba de cêrca de 250 mil hectares de terras localizadas no oeste paranaense.
(...)
Isto pôsto, passo a decidir o mérito, desenvolvendo meu raciocínio em duas etapas, a saber: o problema do domínio federal sôbre a chamada faixa de fronteira, e o problema da validade das concessões estaduais de terras localizadas nesta zona do território nacional.
(...)
Concluindo assim esta primeira parte do exame da matéria, julgo inatacável a tese afirmada pelo ven. Acórdão embargado, segundo a qual pertencem à União Federal as terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Assim sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal na vigência da Constituição de 1891, não obstante a ambígua redação de seu art. 64; assim deve entender esta Suprema Côrte na vigência da atual Constituição, cuja redação neste ponto é extrême de dúvidas.
(...)
Afirma-se, desde logo, que e stá fora de qualquer cogitação a validade da venda pelos Estados de terras devolutas da zona de fronteira, pois que se trata de venda a non domino. Sôbre êste ponto não pode subsistir a menor dúvida quanto à invalidade do contrato.
(...)
Chegamos assim ao último ponto litigioso da causa em exame nesta instância, e que corresponde estritamente ao pedido formulado na peça inicial da demanda: o cancelamento do registro do contrato de concessão celebrado com a embargante.
(...)
(...). Na verdade, o contrato questionado era o de uma concessão de serviço público de colonização, não envolvendo a transferência de propriedade. Nem poderia envolvê-la, repetimos, porque as terras são de propriedade da União. O contrato celebrado entre o Estado e a embargada gerou direitos pessoais entre as partes contratantes e não direito de propriedade sobre as terras.
(...)
Quanto à doação das terras em questão feita pelo Estado do Paraná à primeira embargante, não resta dúvida que deve ser tida como írrita e nula, em face do domínio da União Federal estabelecido pela Constituição de 1946 e leis complementares. Não colhe a êste respeito a alegação de que tal avença foi autorizada pelo Senado Federal (...).
Cabe pois à União regularizar a situação como melhor lhe parecer, ou reivindicando a mencionada área, ou entrando em convenio com o Estado, para ratificar ou acordar o que fôr do interêsse público sôbre a utilização daquelas terras.
(...)
Por todos êsses fundamentos, recebo em parte os embargos para reconhecer que o Estado do Paraná - Poder concedente - era parte legítima para rescindir o contrato de concessão que o ligava à embargada, bem como para praticar todos os atos necessários a tornar efetiva essa rescisão, inclusive o cancelamento de transcrição do contrato no Registro de Imóveis. Mantendo, porém, a decisão embargada na parte em que decidiu pertencerem ao patrimônio da União as terras concedidas, não podendo elas reverter em hipótese alguma ao domínio do Estado do Paraná (destaques meus).
Não obstante isso, o Supremo Tribunal Federal, em diversas outras oportunidades, manifestou-se no sentido de que as terras devolutas, situadas na faixa de fronteira, pertencem à União; é o que se depreende, por exemplo, da decisão proferida na Ação Cível Originária n. 81, julgada em 1968, em que figuraram como partes o Estado do Paraná e a União, consoante a seguinte ementa:
Terras devolutas situadas na denominada 'Faixa de Fronteira'. Propriedade da União Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal ( Apelação Cível nº 9.621). Ação julgada improcedente.
(ACOr n. 81⁄PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, Tribunal Pleno, julgado em 02.05.1968).
Há de se esclarecer que os julgados acima mencionados deram origem à Súmula n. 477⁄STF, aprovada em 1969, cujo enunciado é o seguinte:
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Portanto, o que se depreende sobre a discussão acerca da dominialidade das terras objeto do litígio, é que já existe pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, havendo, inclusive, a declaração de nulidade das concessões feitas pelo Estado do Paraná, conforme o requerido na presente ação. Tal informação, contudo, não foi considerada pelo Sr. Ministro Relator.
Apesar disso, e mesmo sabendo-se que os bens da União são insuscetíveis de desapropriação, esta, por meio do INCRA, decidiu "desapropriar" o imóvel por interesse social com o objetivo de promover a pacificação social naquela região do país, em decorrência dos diversos conflitos fundiários ali existentes, ao invés de regularizar a situação de outra maneira, seja por meio de reivindicação da área, mediante ratificação do domínio, ou até mesmo via cancelamento das matrículas nos Registros de Imóveis, já que possuía decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal possibilitando uma dessas alternativas.
Assim, foi editado em 07 de junho de 1982, o Decreto Expropriatório n. 87.256, por meio do qual foi declarado interesse social para fins de desapropriação sobre vários imóveis localizados em Santa Helena⁄PR, dentre eles o registrado em nome de Albert Pierrard, sendo que a Ação Expropriatória de n. 2001.70.02.000142-9 (Número Original: 87.101.3513-8) transitou em julgado em 1995, estando agora em fase de cumprimento de sentença.
Ora, como regra, não se discute o domínio no bojo da ação expropriatória porquanto se presume que aquele que possui o título prenotado no Registro de Imóveis em seu nome é o proprietário do bem. Logo, é possível a discussão sobre o domínio apenas no caso de dúvida e, no presente caso, como apontado, quando do ajuizamento da ação expropriatória, já existiam decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à titularidade do bem em questão atribuída à União, e, ainda assim, nada foi feito para proceder ao cancelamento da matrícula no Registro de Imóveis.
Não obstante todo o exposto, a União, em contrarrazões (fls. 4.491⁄4.539e), sustenta que o art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄41 autoriza a discussão acerca do domínio mediante Ação Civil Pública, pois, além de não ter havido o debate sobre esse ponto nos autos da ação expropriatória em decorrência da vedação legal para tanto, existe dúvida fundada sobre a questão.
Entretanto, relevante salientar que, no curso de diversas ações expropriatórias das áreas localizadas na "faixa de fronteira" do Paraná, este Superior Tribunal de Justiça concluiu no sentido de ser possível a discussão sobre o domínio dos imóveis no bojo da própria ação de desapropriação, porquanto, nesse caso específico, trata-se de uma condição da ação , consoante se depreende da leitura dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. REGULARIZAÇÃO DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.
1. Para que a ação de desapropriação possa desenvolver-se validamente, como qualquer outra, devem estar presentes as chamadas condições da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.
2. A ausência das condições da ação, aliás, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelas instâncias ordinárias, não se podendo falar, desse modo, em julgamento extra ou ultra petita.
3. A questão relativa ao domínio, por situar-se, na presente hipótese, entre as condições da ação, pode ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado. Com efeito, não se pode retirar a propriedade de quem não a tem, daí a necessidade de se analisar a validade dos títulos de propriedade das terras situadas em faixa de fronteira, alienadas a terceiros pelo Estado do Paraná.
4. Por outro lado, se a dúvida sobre o domínio estiver situada entre a parte expropriada e um terceiro, particular, que também diz ter o domínio do bem expropriado e, por esse motivo, pretende entrar na disputa da indenização que vier a ser fixada, deve predominar a regra contida no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei 3.365⁄41, que ressalva aos interessados a ação própria para disputa do preço, o qual deverá ficar em depósito.
5. 'O afastamento da orientação jurisprudencial dominante torna-se, na hipótese, medida imperiosa, sem caracterizar violação à uniformização, porquanto a dúvida quanto à legitimidade dos títulos é real e concreta , demonstrável prima facie evidente, inclusive com orientações firmadas há décadas pelo Pretório Excelso' ( REsp 784.167⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 5.5.2008; REsp 752.944⁄PR, 1ª Turma, Rel. p⁄ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 4.9.2008).
6. 'Cabível, no seio da ação de desapropriação em comento, a discussão atinente à titularidade das terras ao argumento de que há contornos específicos no caso (violência e disputa de terras concedidas a non domino) e, ainda em 'respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa e realização dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional'' ( REsp 769.244⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 22.9.2008).
7. Embargos de divergência providos, para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.
(EREsp 761.135⁄PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 28⁄10⁄2009, DJe 16⁄11⁄2009, destaques meus).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. DISCUSSÃO. CABIMENTO EXCEPCIONAL. FAIXA DE FRONTEIRA A OESTE DO PARANÁ.
1. A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União.
2. Precedentes da Primeira Seção.
3. Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 954.020⁄PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 28⁄04⁄2010, DJe 12⁄05⁄2010, destaque meu).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. ADOÇÃO, TAMBÉM, DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. DISCUSSÃO SOBRE O PONTO DE DISCREPÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DOMÍNIO. CABIMENTO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DOMINICAL DA UNIÃO TRANSFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ A TERCEIRO. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.
[...]
5. 'A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União' (EREsp 1.003.032⁄PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJE de 8⁄10⁄2010).
6. Este Superior Tribunal de Justiça, trilhando posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 477⁄STF - 'As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.'), não tem admitido a indenização dos possuidores.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 21⁄10⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA .
1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC, haja vista que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível discutir 'domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira' (REsp 1217059⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10⁄4⁄2013).
3. Eventual responsabilidade do Estado do Paraná deverá ser verificada em ação própria.
4. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.562.230⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 27⁄05⁄2016, destaque meu).
Dessa maneira, em meu entender, desarrazoadas as alegações no sentido de haver dúvida fundada quanto ao domínio das terras situadas na "faixa de fronteira" do Estado do Paraná, bem como acerca da impossibilidade de sua discussão no bojo da ação expropriatória.
Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, em casos correlatos, entendeu ser cabível a Reclamação Constitucional no curso das ações expropriatórias em decorrência de desrespeito à decisão emanada no RE 52.331⁄PR, a exemplo da Reclamação n. 3.437, cuja ementa transcrevo:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO RE 52.331 . PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECLAMATÓRIO . 1. Na ação de desapropriação não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está protegida pelo manto da coisa julgada material. Inocorrência do óbice da Súmula 734, segundo a qual 'Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal'. 2. No mérito, há desrespeito à decisão proferida no RE 52.331, pois, ao determinar o levantamento dos valores complementares pelos interessados, o Juízo reclamado desconsiderou o fato de que, no julgamento do mencionado apelo extremo, este Supremo Tribunal proclamou pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste paranaense, na extensão de cerca de 250.000 hectares. 3. Reclamação conhecida e julgada procedente.
( Rcl 3.437, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 18⁄10⁄2007, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-02 PP-00316, destaques meus).
A despeito de todas as alternativas à disposição da União para reivindicar a área ou, mesmo, de abster-se do dever de indenizar, nada foi feito neste caso, ajuizando o Ministério Público Federal a presente Ação Civil Pública cerca de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado da ação expropriatória.
Assim, o que se denota é o manifesto objetivo de perpetuar o litígio referente às terras localizadas na faixa de fronteira do Estado do Paraná, usando, agora, o argumento de que há a necessidade de se declarar a nulidade dos títulos outorgados pelo Estado Membro; questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 1964.
Enfatizo, uma vez mais, não se estar a discutir, neste momento, se é devida ou não a indenização arbitrada na ação expropriatória; mas sim, se é adequado o manejo da presente Ação Civil Pública, que almeja a declaração de nulidade dos títulos dominiais outorgados a Albert Pierrard - Espólio e a consequente determinação de devolução dos valores já recebidos.
O art. 486 do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que:
Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
Sobre as hipóteses de cabimento de ação anulatória, há de se ter cuidado para que não haja confusão com as hipóteses de cabimento de ação rescisória, uma vez que, por meio da "querela nullitatis", o que se busca é a anulação de atos das partes, enquanto que a ação rescisória tem por escopo a rescisão de um ato jurisdicional propriamente dito, como bem pondera José Carlos Barbosa Moreira:
Saber quando são anuláveis os atos independentes de sentença ou passíveis de homologação não é problema de direito processual, mas de direito material. O dado essencial é a natureza do ato impugnado : o que cumpre averiguar é se, em relação a este, há que cogitar-se de anulabilidade por alguma causa prevista em regra de direito material (v.g., vício do consentimento).
Os possíveis fundamentos da ação anulatória, portanto, não devem procurar-se nos incisos do art. 485. Não é a essa luz que se há de investigar se existe motivo para pedir a anulação de ato que seja independente de sentença ou constitua objeto de decisão homologatória. O art. 485 disciplina o cabimento da ação rescisória de sentença , não o cabimento da ação anulatória de ato que, em si, não é sentencial, embora possa ser 'sentencializado' pela homologação. Repita-se uma vez mais: o objeto da ação anulatória de que agora se está cuidando não é sentença alguma , e sim ato de parte, se bem que eventualmente homologado por sentença. Cumpre que os tribunais tenham sempre em vista a distinção, para evitar confusões que se observam com freqüência na prática do foro ( Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, 15ª ed., pp. 162⁄163) (destaque meu).
É também nessa linha o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno:
O art. 486 cuida de hipótese que não deve ser confundida com a 'ação rescisória'. O art. 486, diferentemente do que é regulado pelo art. 485, cuida de 'ação anulatória', para fazer uso da expressão consagrada (...), de atos que não dependem de sentença e cuja apreciação jurisdicional é meramente homologatória. O verbo rescindidus utilizado no dispositivo deve ser entendido como anulados ou, ainda, declarados nulos. Os 'atos judiciais' lá referidos, por sua vez, devem ser entendidos como atos das partes que são praticados em juízo e lá homologados.
O que se impugna mediante o uso da 'ação anulatória' prevista nesse dispositivo de lei não é o ato jurisdicional em si mesmo considerado (decisão interlocutória, sentença ou acórdão) mas, diferentemente, o ato praticado entre as partes e meramente homologado judicialmente.
Constatada a ocorrência de eventual vício no ato de direito material praticado pelas partes e pretendendo-se impugná-lo, o caminho processual adequado é o da 'ação anulatória', descabida a 'ação rescisória'. Diferentemente, quando o vício repousar no próprio ato jurisdicional e o que se pretender for extirpá-lo do ordenamento jurídico, o veículo processual adequado é a 'ação rescisória', desde que presente pelo menos uma das hipóteses do art. 485 (...).
(...)
Para todos os fins, é como se estivesse escrito no dispositivo aqui examinado: os atos das partes, que não dependem de sentença ou em que esta é meramente homologatória, podem ser reconhecidos nulos ou anulados como os atos jurídicos em geral.
A 'ação anulatória' não tem, por isto mesmo, nenhuma peculiaridade, em si mesma considerada, que reclamaria tratamento diverso. A medida nem sequer deveria ser estudada dentre os 'sucedâneos recursais' ou, mais amplamente, dentre as técnicas de controle a decisões jurisdicionais porque, em rigor, por ela não se pretende diretamente o contraste de nenhuma decisão proferida pelo juiz que apenas de forma indireta, verdadeiramente reflexa, acaba sendo extirpada do ordenamento jurídico porque insubsistente diante do reconhecimento do vício do ato praticado pelas partes que a ela subjaz. O destaque de seu exame, contudo, é justificável porque a sua previsão no art. 486, ao lado da 'ação rescisória', é fonte constante de inquietações e dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais (...) ( Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, São Paulo: Editora Saraiva, 2013, 4ª ed., pp. 393⁄394) (destaques meus).
Posto isso, esclareço que não desconheço a existência de Ações Civis Públicas em casos análogos ao presente, por meio das quais se pleiteou a declaração de nulidade de ato judicial, entendendo esta Corte Superior pelo seu cabimento, com fundamento na teoria da coisa julgada inconstitucional, segundo a qual, em linhas gerais, a sentença judicial não ostenta caráter absoluto caso não revista a qualidade do que é certo, moral e justo, inviabilizando, assim, a formação da coisa julgada ( REsp n. 710.599⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2007, DJ 14⁄02⁄2008; REsp 1.015.133⁄MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄03⁄2010, DJe 23⁄04⁄2010; REsp 1.227.965⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 15⁄06⁄2011; e AgRg no REsp 1.244.474⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2011, DJe 08⁄09⁄2011).
Porém, entendo que, ainda nessa situação, cabível é a ação rescisória, caso confirmada uma das hipóteses arroladas no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. Do contrário, estar-se-á a respaldar a possibilidade de eternização dos litígios, colocando em xeque a segurança jurídica e a estabilidade social.
E, no caso, o que se depreende é que o acórdão prolatado na ação expropriatória era passível de desconstituição através de ação rescisória, aparentemente, em decorrência de violação à lei, ou em virtude de erro de fato. Todavia, tal instrumento processual não foi utilizado, o que, por si só, não autoriza o manejo da ação anulatória.
Portanto, não vislumbro ato praticado pelas partes, tampouco sentença homologatória passível de declaração de nulidade, a ensejar o ajuizamento de ação anulatória.
Além do mais, no caso em tela, houve a oportunidade de a União e o INCRA manejarem diversos outros instrumentos processuais, tais como os recursos contra as decisões prolatadas no bojo da lide expropriatória, a reclamação constitucional, a ação de cancelamento da matrícula e do registro do imóvel, a par da própria ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido na ação de desapropriação, que transitou em julgado no ano de 1995 - mas, repita-se, quedaram-se inertes - optando o Ministério Público Federal por ajuizar a presente Ação Civil Pública em 2002, 7 (sete) anos após o trânsito da ação.
Por todo o exposto, peço licença para divergir do Sr. Relator por entender incabível o ajuizamento da presente Ação Civil Pública com pretensões "querela nullitatis", resumidamente, pelos seguintes fundamentos:
I - Pleiteia-se por esta via a declaração de nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná; declaração essa já feita pelo Supremo Tribunal Federal em 1964;
II - Não há controvérsia quanto ao domínio, porquanto há muito já se afirmou, inclusive mediante a edição de súmula do Supremo Tribunal Federal, Súmula 477⁄STF, que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira pertencem à União;
III - A União, o INCRA e o próprio Ministério Público tinham à sua disposição vários mecanismos judiciais para defender os interesses patrimoniais e sociais ora invocados, dentre eles a Reclamação Constitucional, a discussão no próprio bojo da ação expropriatória para que se declarasse que as terras não pertenciam aos expropriados e até mesmo o manejo de Ação Rescisória, mas optaram por permanecer inertes, ajuizando a presente ação 7 (sete) anos após o trânsito em julgado da ação de desapropriação; e
IV - Não configuração de nenhuma das hipóteses arroladas no art. 486 do Código de Processo Civil de 1973 para o cabimento da ação anulatória.
Isto posto, com a devida vênia do Sr. Ministro Relator, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de Albert Pierrard - Espólio e Suzanne Pierrard, para declarar incabível a presente Ação Civil Pública com pretensões "querela nullitatis" e determinar o prosseguimento do pagamento da indenização fixada na ação expropriatória. Em consequência, PREJUDICADOS os Recursos Especiais da União e do INCRA.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0233230-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.352.230 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX70020001417 XXXXX70020001429 XXXXX70020001430 XXXXX70020001442 XXXXX70020001454 XXXXX70020001466 XXXXX70020001478 XXXXX70020000090 XXXXX70020056915 XXXXX70020049520 XXXXX70020065147 XXXXX70020087647 XXXXX70020028810 XXXXX70020080650 201202332303 8710135138 9610108482 9810146418
PAUTA: 19⁄10⁄2017 JULGADO: 19⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALBERT PIERRARD - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114
DANIEL MULLER MARTINS E OUTRO (S) - PR029308
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S) - PR008178
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
SUSTENTAÇÃO ORAL
Manifestou-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, Subprocurador-Geral da República e prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. DANIEL MULLER MARTINS, pela parte: RECORRENTE: ALBERT PIERRARD - ESPÓLIO e OUTRO.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho (RISTJ, art. 162, § 4º, segunda parte), conheceu parcialmente dos recursos especiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e União e, nessas partes, negou-lhes provimento e conheceu parcialmente do recurso especial de Albert Pierrard - Espólio e Outros e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526809451/recurso-especial-resp-1352230-pr-2012-0233230-3/inteiro-teor-526809458

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