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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0042972-03.2005.4.04.7100 RS 2013/0174126-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1385911_234da.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1385911_e3414.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1385911_b8edd.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ART. 313-ADO CP. NULIDADE POR FALTA DE RENOVAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS DEPOIS DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. TESES DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES E DE DESPROPORCIONALIDADE DA DURAÇÃO DO MEIO DE PROVA NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. TESTEMUNHO NÃO CONSIDERADO PELO JUIZ PARA A CONDENAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE INDICAR ESPECIFICIDADES DE CADA DOCUMENTO APREENDIDO. ART. 59DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIO DE ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESPECIFICADO PELO TRIBUNAL. ART. 45, § 1º, DO CP. RAZÕES DE PEDIR DISSOCIADAS DO ARESTO. SÚMULA N. 284 DO STF. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO AUTÔNOMA E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL DENEGADO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial.
2. Afasta-se a tese de violação dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1966 e do art. 157 do CPP se a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica em autos criminais diversos descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que o meio de prova era adequado e necessário para a apuração de crimes apenados com reclusão e para o prosseguimento das investigações.
3. Quanto à possibilidade de prorrogação do meio de prova, o aresto impugnado foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firme em assinalar que o art. da Lei n. 9.296/1996 não indica limite temporal rígido da interceptação telefônica, que não pode exceder, inicialmente, 15 dias, mas pode ser prorrogada de forma fundamentada, tantas vezes quanto for necessário, se a atividade criminosa sob apuração é complexa e exige investigação contínua.
4. As teses relacionadas ao vício de fundamentação das decisões que prorrogaram os monitoramentos telefônicos e de irrazoabilidade do prazo total das gravações, sob o viés do princípio da proporcionalidade, não foram prequestionadas no aresto combatido, o que impede o processamento do recurso especial, nos pontos assinalados.
5. A participação das partes na atividade probatória é fonte de legitimação do processo e o juiz, aprofundado o contraditório, pode formar seu convencimento a partir de quaisquer das provas constantes dos autos, valoradas individualmente ou em conjunto, razão pela qual não há falar em nulidade ab initio do processo apenas em decorrência do não aproveitamento de testemunho indicado pelo Ministério Público na denúncia para condenar a recorrente.
6. Na lavratura de termo de diligência, agentes fiscais registraram, de forma expressa, a apreensão de pasta com diversos documentos da empresa investigada no escritório da recorrente, o que é suficiente para comprovar que a certidão assinalada na sentença foi arrecadada durante a busca e apreensão, sem necessidade de descrição minuciosa do conteúdo de cada um dos papéis constantes da pasta.
7. Para acolher a tese de que a prova documental foi criminosamente enxertada nos autos do processo criminal, seria necessário realizar dilação probatória, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
8. Não há falar em violação do art. 59 do CP se, ao sopesar de forma negativa a culpabilidade, o acórdão indicou elemento concreto dos autos para evidenciar o maior grau de censurabilidade da conduta. A maior experiência na atividade empresarial é reconhecida pela Sexta Turma como vetor para a exasperação da pena-base e, de fato, a recorrente, com larga experiência na consultoria de empresas e, portanto, com maior percepção das regras de controle, orientou outros empresários interessados na comercialização de créditos tributários a adulterar certidões da Secretaria da Receita Federal.
9. Considerações acerca da idade e da experiência empresarial de outros corréus, para efeitos de comparação com a recorrente, não podem ser examinadas no recurso especial, pois, para tanto, seria necessário o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
10. Afasta-se a tese de violação do art. 49 do CP se a fixação da pena de multa manteve proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
11. A recorrente, ao assinalar a violação dos arts. 44 e 45, § 1º, ambos do CP, por falta de indicação de critério para a escolha das penas restritivas de direitos e da fixação da prestação pecuniária, deduziu causa de pedir dissociada do aresto combatido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
12. Permite-se a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, consoante escolha discricionária do julgador, para melhor prevenção e repressão do crime.
13. A prestação pecuniária e a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal são institutos com natureza e consequências jurídicas diversas. A primeira, pena restritiva de direito do art. 44, § 2º, do CP, não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade e deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o prudente arbítrio do magistrado e o estabelecido no art. 60 e § 1º do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu.
14. O acórdão indicou o caráter pedagógico da pena restritiva de direitos e a condição econômica da recorrente para manter a prestação pecuniária de 100 salários-mínimos, uma vez que a empresária possuía renda mensal, no ano de 2008, no valor de R$ 10.000,00 e patrimônio no valor de R$ 3.000.000,00. 15. A pretensão de rediscutir a pena substitutiva encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ademais, é do Juízo da Execução a competência para parcelar ou substituir a prestação pecuniária (art. 169, § 1º, da LEP) se demonstrada, inequivocamente, a alteração da condição financeira da recorrente. 16. Recurso especial não provido e recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de R C F, e conhecer parcialmente do recurso especial de S R S e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. SÉRGIO DO REGO MACEDO, pela parte RECORRENTE: S R S.
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