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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 23575 DF 1992/0014665-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 23575 DF 1992/0014665-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.09.1997 p. 40838
LEXSTJ vol. 101 p. 85
REVPRO vol. 91 p. 356
RSTJ vol. 98 p. 270
RT vol. 746 p. 184
Julgamento
9 de Junho de 1997
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_23575_DF_09.06.1997.tif
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602DO CPC.

1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PROVA DO PREJUIZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA). ASSIM, O SO FATO DE O R. ACORDÃO GUERREADO TER RECONHECIDO A PERDA EM 30% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE, CONSEQUENTE DE ATO CULPOSO ATRIBUIDO A RECORRIDA, JA E BASTANTE, POR SI MESMO, PARA SE TER COMO EXISTENTE A LESÃO MORAL E, POR DECORRENCIA, O DIREITO DAQUELA A SER INDENIZADA E DESTA DE ARROSTAR COM O ONUS DA REPARAÇÃO.
2. TEM NATUREZA ALIMENTAR, PARA FINS DO ART. 602DO CPC, A INDENIZAÇÃO A SER PAGA MENSALMENTE PELA EMPRESA PARTICULAR DE TRANSPORTE A PASSAGEIRO SEU QUE SOFRER DANOS POR ACIDENTE CUJA CULPA SEJA A ELA ATRIBUIDA, POIS OBJETIVA A COMPLEMENTAR SALÁRIO E A POSSIBILITAR, A VITIMA, OS MEIOS NECESSARIOS PARA O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. ESTA SUBSUMIDA, NA EXPRESSÃO "ATO ILICITO", INSERTA NO CAPUT DO ART. 602DO CPC, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NAS CONDIÇÕES ACIMA COGITADAS. A EXPERIENCIA COMUM PREVINE SER TEMERARIO, EM FACE DA CELERIDADE DAS VARIAÇÕES E DAS INCERTEZAS ECONOMICAS NO MUNDO DE HOJE, ASSEVERAR QUE UMA EMPRESA PARTICULAR, POR SOLIDA E CONFORTAVEL QUE SEJA A SUA SITUAÇÃO ATUAL, NELA SEGURAMENTE PERMANECERA, POR LONGO PRAZO, COM O MESMO "STATUS" ECONOMICO EM QUE PRESENTEMENTE POSSA ELA SE ENCONTRAR. A FINALIDADE PRIMORDIAL DA NORMA CONTIDA NO "CAPUT" E NOS PARS.1. E 3. DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO E A DE DAR AO LESADO A SEGURANÇA DE QUE NÃO SERA FRUSTRADO QUANTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS. POR ISSO, A CAUTELA RECOMENDA A CONSTITUIÇÃODE UM CAPITAL, OU A PRESTAÇÃO DE UMA CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, PARA GARANTIA DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE QUEM NA CAUSA FOI EXITOSO. 4. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (SUM. 7/STJ). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAS PARTES, PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CUMULAÇÃO, INDENIZAÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR, DANO MORAL, PASSAGEIRO, ONIBUS, DECORRENCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, CULPA, MOTORISTA, OCORRENCIA, REDUÇÃO, CAPACIDADE, TRABALHO, NECESSIDADE, CONDENAÇÃO, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, GARANTIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VINCENDAS, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILICITO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527086/recurso-especial-resp-23575-df-1992-0014665-1

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