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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 96946 SP 1996/0034027-7

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 96946 SP 1996/0034027-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.09.1997 p. 40747
LEXSTJ vol. 101 p. 209

Julgamento

16 de Junho de 1997

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_96946_SP_16.06.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DISPENSA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A INSCRIÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. INDICE APLICAVEL. CTN, ARTS. 147, PAR.1. E 150. LEI 6.899/1981. LEI 8.177/191.

1. TRATANDO-SE DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE, TORNA-SE DESPICIENDA A HOMOLOGAÇÃO FORMAL, PASSANDO A SER EXIGIVEL INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO OU DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCOGITA-SE DE OFENSA AO "DEVIDO PROCESSO LEGAL".
2. PREDOMINA A COMPREENSÃO DA LEGALIDADE DA UFESP, RECONHECENDO-SE QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM COMPETENCIA PARA ESTABELECER A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CREDITOS FISCAIS.
3. NA TORTUOSA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, AFASTA-SE O IPC/FIPE, APLICANDO-SE O IPC/IBGE ATE A VIGENCIA DA LEI 8.177/1991 (ART. 4.), QUANDO EMERGIU O INPC/IBGE.
4. A APLICAÇÃO DA MULTA E CONSEQUENCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL, DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO.
5. FIXADOS COM OBSERVANCIA DO PARAMETRO ESTABELECIDO ENTRE O MINIMO E O MAXIMO DITADOS LEGALMENTE ESCAPA DA VIA ESPECIAL O EXAME DE CIRCUNSTANCIAS FACTUAIS QUE SERVIRAM PARA O PERCENTUAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COBRANÇA, (ICMS), DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, PAGAMENTO, DECORRENCIA, AUTOLANÇAMENTO, DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE, (UFESP), COMPETENCIA, ESTADO, ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO, INDICE, 42,72%, CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JANEIRO, (1989), POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, (1991), APLICAÇÃO, (INPC), (IBGE). LEGALIDADE, IMPUTAÇÃO, MULTA FISCAL, HIPOTESE, AUSENCIA, PAGAMENTO, DEBITO TRIBUTÁRIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527087/recurso-especial-resp-96946-sp-1996-0034027-7