ECAD. DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE DE EFETUAR A COBRANÇA EM NOME PROPRIO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FAZER PROVA DA FILIAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO QUANDO ESSE FATO NÃO FOI DIRETAMENTE NEGADO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 116186 PR 1996/0078176-1

Ementa

ECAD. DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE DE EFETUAR A COBRANÇA EM NOME PROPRIO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FAZER PROVA DA FILIAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO QUANDO ESSE FATO NÃO FOI DIRETAMENTE NEGADO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, (ECAD), PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL, HOTEL, INDEPENDENCIA, PROVA, FILIAÇÃO, TITULAR, DIREITO AUTORAL.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART :00104 ART :00115

Sucessivo

RESP 56969 RS 1994/0035283-2 DECISÃO:07/12/1999
RESP 157843 PR 1997/0087518-0 DECISÃO:15/10/1998
RESP 147519 MG 1997/0063371-3 DECISÃO:13/10/1998