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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 121738 RJ 1997/0014732-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 121738 RJ 1997/0014732-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.09.1997 p. 40760
Julgamento
17 de Junho de 1997
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_121738_RJ_17.06.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERENCIA DE BENS. FATO GERADOR.

1. O DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, PERTENCENTE AO MESMO TITULAR, AINDA QUE SITUADO EM ESTADO DIVERSO, NÃO GERA HIPOTESE DE INCIDENCIA DE ICMS, ISTO PORQUE PARA QUE OCORRA O FATO GERADOR DO MESMO, E IMPRESCINDIVEL QUE HAJA A VENDA DA MERCADORIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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