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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 548036 RS 2003/0159591-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 548036 RS 2003/0159591-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2006 p. 277
Julgamento
12 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_548036_RS_12.12.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CEEE. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. A prescrição, in casu, é vintenária.
2. Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão que dispõe sobre a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede de eletrificação rural. Ademais, a correção monetária não é um plus, mas mero fator de atualização do valor da moeda. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Jorge Scartezzini. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52721/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-548036-rs-2003-0159591-7

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