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17 de Agosto de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 198710 SP 2011/0041861-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 meses
    Processo
    HC 198710 SP 2011/0041861-4
    Publicação
    DJ 01/12/2017
    Relator
    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 198.710 - SP (2011/0041861-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : TERESA ANABELA SILVA DE ARAÚJO PLAZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KLEITON FERREIRA DE MENEZES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de KLEITON FERREIRA DE MENEZES, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que, por fatos ocorridos em 23 de outubro de 2000, o paciente foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c os arts. 29 e 62, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime integral fechado. Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. A Décima Quarta Câmara de Direito Criminal, por votação unânime, rejeitada a matéria preliminar, deu parcial provimento ao reclamo para fixar o regime inicial fechado para o resgate da sanção reclusiva. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a impetrante a ilegalidade, ante a ausência de fundamentos suficientes, do acórdão que manteve a pena-base do paciente acima do mínimo legal. Destaca que o "paciente nasceu em 07/05/1981 e o fato pelo qual foi condenado, ocorreu em 23/10/2000, razão pela qual a quando da analise das circunstancias judiciais, deveria ter sido levado em conta que sua personalidade e caráter não estavam inteiramente formados, que a imaturidade resulta da menoridade, o que não foi observado, consequentemente a pena-base foi estipulada muito acima do mínimo, sendo que tal fato seria por si só suficiente para a fixação da pena-base no mínimo legal, o que não ocorreu" (e-STJ fl. 3). Reverbera, outrossim, a possibilidade de redução da sanção diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pede, liminar e definitivamente, a redução da pena-base a patamar próximo ao mínimo legal, bem como a diminuição da sanção nos moldes do art. 65, inciso I, do Código Penal. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fl. 38). Prestadas as informações (e-STJ fls. 46/291), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 296/302). É, em síntese, o relatório. Consoante se observa do relatório, busca a defesa seja reduzida a reprimenda básica aplicada ao paciente, bem como reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. No que toca à dosimetria da pena, cumpre destacar que é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico. A fixação das penas revela um labor regulado por princípios e regras constitucionais e legais, previstos no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, nos artigos 59 e 68 do Código Penal e no artigo 387 do Código de Processo Penal. Nessa toada, para chegar a uma aplicação justa e equânime da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve ater-se às singularidades do caso concreto, para entregar a devida e substancial prestação jurisdicional. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso. BITTENCOURT, ao citar Aníbal Bruno, descreve as circunstâncias judiciais como "condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem com os seus elementos constitutivos" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal: parte geral, v. 1., 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 550). No caso em análise, o magistrado singular, ao estipular a reprimenda do paciente, deixou assente que (e-STJ fls. 124/125): A exasperação da pena base se justifica porque demonstra o réu inclinação ao cometimento de crimes, especialmente, com emprego de violência armada contra as vítimas que escolhera. Nesse sentido, atenta aos antecedentes que constam nas folhas 311; 319. Destaca-se, assim, a predisposição em se armar, ora para dar cabo à vida de outrem, ora para a tomada violenta do que nao lhe pertence, considerações básicas à demonstração de latente periculosidade, o quanto basta à elevação do período prisional e, com isso, maior extensão ao período probatório a se aferir mérito à reintegração ao convívio social. Outrossim, condenação em crime de falsidade - folha 322, dentre passagens outras por crime de receptação e trânsito - folhas 248/252. Fundamentos outros devem ser considerados à exasperação retro. Em depoimento colhidos neste plenário, veio à mostra o assassinato do chefe de família, na presença de seus três filhos, dois deles pequeninos à época, 11 e 13 anos de idade, como reportou a filha mais velha, também testemunha ocular do crime. Desde então, o sustento da família contou com os parcos recursos da viúva que buscou a sobrevivência de si e dos filhos com serviços de limpeza e, ainda assim, com a saúde debilitada em processo de depressão com a morte do marido. A dinâmica delitiva que se reproduziu neste julgamento trouxe compreensão de inequívoca ciência que tinha o réu sobre a presença dos filhos no local e momento que escolheu para ceifar a vida de José Bezerra. Frieza e apatia às conseqüências do crime marcam a ação criminosa, somente combatÍvel àqueles que não gozam de fiança, por este Juízo, ao convívio social (grifei). Nessa linha intelectiva, é indene de dúvidas que a exasperação da pena-base deu-se de forma substancialmente fundamentada, ante a elevada carga de desvalor dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime. Reparem: destacou o magistrado, em especial, os antecedentes violentos do réu, bem como o fato de o delito ter sido perpetrado na presença dos filhos da vítima, elementos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação da sanção. Nesse tear, penso que, à luz das balizas elencadas na lei penal, o sentenciante individualizou a pena fundamentado em critérios de humanidade e de proporcionalidade, inexistindo reparo a ser realizado. No mesmo caminhar: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. QUANTUM DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A prática do delito em local público e na presença de diversas pessoas, inclusive de amigos da vítima, são elementos que, analisados em conjunto, fundamentam a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Justifica-se o aumento da pena-base em relação às consequências do delito de homicídio cuja vítima deixou filha de tenra idade, causando "dor e abalo psicológico insuperáveis". [...] 8. Recurso especial parcialmente provido, somente para diminuir a reprimenda-base do recorrente Paulo Henrique Jorge e torná-la definitiva em 18 anos e 9 meses de reclusão e a do recorrente Luiz Jorge Júnior em 21 anos de reclusão. (REsp 1582632/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE COMETEU O DELITO APÓS EMBRIAGAR-SE, COM A FARDA E A ARMA DA CORPORAÇÃO QUE INTEGRAVA E QUE EFETUOU PRÉVIO DISPARO PARA O ALTO ANTES DE DISPARAR ATIRAR CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSEQUÊNCIAS. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO DE 12 ANOS DA VÍTIMA. ESPECIAL GRAVOSIDADE DEMONSTRADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Não obstante o fato de a vítima ter deixado filho não constitua, propriamente, circunstância incomum à espécie - homicídio - de sorte a justificar a exasperação da pena, o fato de o delito ter sido cometido na presença do filho da vítima, de 12 anos de idade, justifica a valoração negativa das consequências do delito, na medida em que exorbita das consequências inerentes ao delito praticado. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial deve ser considerada para atenuar a pena, ou mesmo que tenha havido retratação, bastando que tenha servido para embasar a condenação. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 13 anos e 4 meses de reclusão. (HC 302.557/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017, grifei.) Passo, pois, à análise do pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. No caso em desfile, a atenuante da menoridade relativa foi afastada pelas instâncias de origem, porquanto não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci: Reconhecimento de agravantes e atenuantes: deve ser feito pelo Conselho de Sentença e não livremente pelo juiz. Note-se que, para a sentença condenatória comum, prevê o art. 387, I, CPP, dever o magistrado levar em conta as circunstâncias agravantes ou atenuantes, definidas no Código Penal, cuja existência reconhecer. Não houve a reprodução desse inciso do art. 387 neste artigo. Ao contrário, excluiu-se o inciso I, mantendo-se somente os incisos II e VI. Esta é uma demonstração inequívoca de que as agravantes e atenuantes situam-se na esfera de decisão do Conselho de Sentença e não do magistrado presidente. Registre-se, ainda, a segunda situação comprobatória do afirmado: este inciso preceitua que o juiz terá em vista as circunstâncias agravantes e atenuantes reconhecidas pelo júri. Assim, caso alguma das partes pretenda o reconhecimento de alguma agravante ou atenuante, deve requerer a inclusão de quesito próprio, durante os debates, para que que os jurados deliberem. Não o fazendo, deve o juiz abster-se de adentrar nesse campo. (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, p. 757, grifei). Embora atualmente as agravantes e atenuantes de pena não sejam mais objeto de quesitação, observo que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2007, ou seja, em momento anterior a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008. Portanto, considerada a data do julgamento popular, ainda era necessária a inclusão das circunstâncias atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que, antes do advento da mencionada inovação processual, não competia ao Juiz Presidente ou às demais instâncias reconhecer atenuantes afastadas pelo Conselho de Sentença, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. Nesse caminhar, confiram-se estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 985.348/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA A, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI 11.689/2008. 2. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DO JÚRI. DESNECESSIDADE. ATENUANTE OBJETIVA. 3. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVA SISTEMÁTICA. ATENUANTES E AGRAVANTES. NÃO SUBMISSÃO AOS JURADOS. ART. 492, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPP. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Antes da alteração legislativa implementada pela Lei nº 11.689/2008, o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal previa a formulação de quesitos relativamente a circunstâncias agravantes e atenuantes trazidas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal. Dessarte, só poderia incidir no cômputo da pena as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, nos termos do que registrou o Tribunal local, caberia efetivamente ao jurados reconhecerem a incidência da atenuante da menoridade, circunstância que nem ao menos foi quesitada. [...] 4. Recurso especial a que se dá provimento para desconstituir a nulidade reconhecida, haja vista a decisão recorrida ser desprovida de utilidade. Como consequência, os autos devem retornar ao Tribunal de origem, para o exame dos demais pontos da apelação interposta pelo recorrido, incluindo o redimensionamento da pena pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. (REsp 1097649/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV E ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ÚNICA CONDUTA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. TESES APRESENTADAS MAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. Qualquer entendimento diverso exigiria incursão em matéria probatória, medida incompatível com a via eleita. II - Revela-se inviável, neste momento, o reconhecimento de circunstância atenuante que foi expressamente rechaçada pelo Conselho de Sentença. III - "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição." (Enunciado n.º 713 da Súmula do Pretório Excelso). IV - Constatada, em Plenário do Júri, a ocorrência de desígnios autônomos do paciente para obtenção dos resultados alcançados, face sua conduta de atear fogo em ônibus, impedindo a saída de cada passageiro da aludida condução pública através da restrição da liberdade do motorista do coletivo, mister o reconhecimento do concurso formal impróprio. V - Esta Corte tem entendido, como regra geral, que é possível, em habeas corpus, a sua manifestação acerca de matéria não tratada nas razões da apelação e/ou não enfrentadas pelo v. acórdão que a julgou, em razão da amplitude do efeito devolutivo daquele recurso. Entretanto, em se tratando de apelação interposta contra decisum do Tribunal do Júri, essa análise não é autorizada. Como o efeito devolutivo da apelação, nesses casos, é restrito ao que se alegou na petição de interposição recursal, é defeso ao STJ se manifestar sobre teses não enfrentadas pelo v. acórdão reprochado (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Habeas Corpus denegado. (HC 132.870/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010, grifei.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quando devidamente valoradas, justifica a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. No caso, o Magistrado valorou negativamente a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do crime. 3. O simples fato de o paciente não se mostrar arrependido não conduz à mensuração negativa de sua personalidade. De outro lado, o fato de o crime ter sido cometido na presença de crianças é, na linha da jurisprudência desta Corte, motivo hábil a agravar a sanção corporal a título de circunstâncias do crime. 4. Não compete ao Juiz presidente do júri e tampouco às demais instâncias aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, em atenção ao princípio da soberania dos veredictos. [...] 7. Ordem parcialmente concedida, para reduzir a pena recaída sobre o paciente, de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. (HC 100.843/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010, grifei.) Sendo assim, não apresentando a defesa argumentos suficientes a modificar a conclusão alcançada na origem que, inclusive, foi prolatada nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontro motivos para modificar o acórdão local combatido nesta oportunidade. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator