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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1689348 SC 2017/0200735-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/12/2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1689348_3897f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.348 - SC (2017/0200735-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MANOEL DOS SANTOS ALVES JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33. CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. COM RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 IGUALMENTE INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, mâxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA - PRIMEIRA-FASE - NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE - AFASTAMENTO - VENCIDO O RELATOR. "Ainda que a disposição do art. 42 da Lei 11.343/06 possibilite a ponderação das circunstâncias de natureza e quantidade da droga na primeira etapa dosimétrica, tal sopesamento deve ser feito simultânea e conjuntamente, pois só assim a maior reprovabilidade da conduta, que justifica mais intenso rigor no apenamento, é aferível (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E RÉU PRIMÁRIO. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 202/203) A acusação aponta, além de dissídio pretoriano, ofensa aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, buscando a majoração da pena-base, ao argumento de que cuida-se de"crack"e a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas separadamente e não em conjunto. Para tanto, alegou: Ora, a quantidade e a natureza da droga apreendida não são requisitos cumulativos para fundamentar a exasperação da pena-base, sendo possível o aumento acima do mínimo legal apenas em razão da natureza do entorpecente, tendo em vista a potencialidade de dependência da substância em questão, o que ocasiona maior lesividade aos usuários. (fl. 243) As contrarrazões foram apresentadas às fls. 260/268. O recurso especial foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. (fls. 285/288) É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na primeira instância, a pena-base foi exasperada em 1/5 com base no art. 42 da Lei 11.343/06 pela apreensão de 4,7 gramas de crack. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, afastou essa exasperação nos seguintes termos: 3. Visto isso, passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, ao analisar o disposto no art. 59 do CP, foi sopesada negativamente a causa descrita no art. 42 da Lei n. 11.343/06 ante a natureza da droga apreendida (crack), majorando a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. O apelante postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que a natureza da droga não pode ser valorada em razão da pequena quantidade de droga apreendida. Razão lhe assiste. Isso porque, o Magistrado utilizou como fundamento para elevar a pena-base, tão somente a natureza da droga. Veja-se: [...] Dessa forma, aplico o posicionamento majoritário e, com isso, reduzo a pena-base para o mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na última etapa, foi reconhecida a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e reduzida na fração máxima, ou seja, 2/3 (dois terços), restando a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. (fl. 211/214) Da leitura do referido trecho, verifica-se que a Corte de origem não manteve a exasperação da pena-base com destaque para a lesividade do crack. Tal entendimento, todavia, contraria a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte segundo a qual, a natureza do entorpecente apreendido"crack"é motivo suficiente para majorar a pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. No caso, a exasperação das penas-base dos pacientes acima mínimo legal, tomando por base a nocividade do entorpecente apreendido crack , constitui motivação idônea para tal fim, pois em consonância à jurisprudência desta Corte. Precedentes. O fato de o sentenciante ter destacado, para exasperar as penas-base, apenas a nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois este não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente. Habeas corpus não conhecido ( HC 358.166/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. 7,26 GRAMAS CRACK. 1 Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga serão consideradas na fixação da pena-base. Assim, com destaque para a lesividade do crack, justificada está a exasperação no patamar de 1/6. 2 Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 855.753/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. .CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. [...] Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 726.177/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/11/2015). Assim, fica a pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantido os demais termos do acórdão. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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