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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92238 RS 2017/0307980-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/12/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_92238_20603.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.238 - RS (2017/0307980-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LAURO FERNANDO SILVEIRA MEDINA (PRESO) ADVOGADO : HUGO DAVID GONZALES BORGES E OUTRO (S) - RS050453 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LAURO FERNANDO SILVEIRA MEDINA contra acórdão da 7ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( HC n. 5053303-93.2017.4.04.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 12/9/2016, pela suposta prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso II do Código Penal, pois estaria transportando 3500 maços de cigarro de origem estrangeira e comercialização proibida em território nacional. Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi concedida para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 362/363): HABEAS CORPUS. PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. FIANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ÔNUS FINANCEIRO. 1. Em que pese o registro criminal recente na vida pregressa do paciente por delito da mesma natureza, mas considerando que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça, que a quantidade de cigarros apreendidos não é elevada, a ausência de indicação de periculosidade do agente, e o tempo decorrido desde a prisão, não se justifica a manutenção da medida extrema da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo possível substituí-la por medidas cautelares alternativas, especialmente a monitoração eletrônica e a fiança, conforme a Lei n. 5 12.403/2011, suficientes para evitar eventual reiteração delitiva e manter o paciente vinculado ao processo. 2. Tendo o paciente cometido novo delito, as circunstâncias demonstram que o valor anteriormente fixado, não o foi em patamar suficiente para inibir a reiteração delitiva. Assim, o quebramento da fiança antes deferida justifica a fixação, neste novo processo, da nova fiança, em patamar maior. 3. O paciente deverá arcar com os ônus financeiros do respectivo monitoramento eletrônico, pois esse custo somente é gerado pela incapacidade de comprovar condições realmente favoráveis à soltura de forma irrestrita. No presente recurso, a defesa alega que o paciente não tem condições de arcar com o valor imposto a título de fiança, bem como as despesas relativas à manutenção de tornozeleira eletrônica, de modo que as medidas cautelares impostas se converteriam em impedimentos à sua liberdade. Destaca que a quantidade de cigarros é pequena e forçoso reconhecer que a atividade do paciente, pelo qual ao menos é acusado, é aceita por boa parte da sociedade, além de que não possuiria contra ele sentença transitada em julgado. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória independente do pagamento de fiança ou das despesas de tornozeleira, se for o caso com fixação de outras medidas cautelares que possam ser cumpridas pelo recorrente. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, especialmente diante do exposto pelo Tribunal a quo, o qual relatou que: Com efeito, o paciente possui registros criminais em sua vida pregressa. Na Justiça Federal foi preso em flagrante apenas 20 dias antes por delito da mesma natureza, quando transportava 10 caixas de cigarros contrabandeadas, ocasião em que foi concedida liberdade provisória mediante fiança de R$ 3.123,00, recolhida no dia seguinte à prisão (25/08/17), quando foi posto em liberdade. Possui, ainda, na Justiça Estadual uma condenação por tentativa de homicídio qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto substituída restritivas de direitos, ainda não transitada em julgado, por fato ocorrido em 03/11/2014; e um processo cuja denúncia foi recebida em 04/08/17, relativas aos delitos do art. 64 do Decreto-Lei 3.688/41, art. 32 da Lei 9.605/98 e art. 15 da lei 10.826/03, por fatos ocorridos em 23/05/14. Por outro lado, a defesa não juntou quaisquer comprovantes de que o paciente tenha ocupação lícita nem de outras condições pessoais eventualmente favoráveis. A despeito de tais elementos, a prisão foi revogada, mediante fiança, sendo que a mesma medida, anteriormente deferida em valor inferior, não havia se mostrado suficiente para prevenir a reiteração delitiva, denotando a inviabilidade de seu afastamento. Ou seja, não obstante os fundamentos apresentados pela impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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