jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1045269 SP 2017/0013240-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1045269 SP 2017/0013240-9
Publicação
DJ 01/12/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.269 - SP (2017/0013240-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP223692 MARCO ANTÔNIO SILVA BUENO E OUTRO (S) - SP238502 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM MOTIVO JUSTIFICADO. AGRAVO CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL DECISÃO LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (LOG'TIME) promoveu contra BANCO BRADESCO S.A, ação cominatória c/c indenização por danos morais decorrente de encerramento unilateral de conta corrente. O pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 169/172). Interposta apelação por LOG'TIME, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - Ação cominatória - Encerramento unilateral de conta corrente sem justo motivo - Notificação - Possibilidade - Justificativa - Não obrigatória - Dano moral - Não caracterizado - Decisão mantida Recurso desprovido (e-STJ, fl. 205). Inconformada, LOG'TIME interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 8 a 16 da Lei nº 4.595; 8, 12 e 13 da Lei nº 9.069; resolução 2025 do CMN; circular 3066/00; art. 10 da Lei 7.783/89; art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 8.987/95; arts. 343, §§ 1º e 2º, 461, § 1º e 535 do CPC/73; arts. 22, 39, inciso IX, 51, inciso IV do CDC; arts. 186, 187, 422 e 927 do CC/02 alegando, em síntese, que é vedado o encerramento unilateral de conta corrente sem justo motivo. Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, CONHEÇO do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator