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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1688878_4abd6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1688878_14c96.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1688878_baf90.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2017⁄0201621-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.688.878 ⁄ SP   Números Origem:  00086688920104036110  00087060420104036110  201061100086683  4102010  86688920104036110  87060420104036110   MATÉRIA CRIMINAL Sessão Virtual de 22⁄11⁄2017 a 28⁄11⁄2017       Relator Exmo. Sr. Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ   Secretário Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA     ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho   PROPOSTA DE AFETAÇÃO   RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : SALETE DA SILVA ZILLI ADVOGADO : CARLOS ROBERTO ALBERTON  - PR044434   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e⁄ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e⁄ou no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Reynaldo Soares da Fonseca.   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.  
Documento: 78910945 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527380784/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1688878-sp-2017-0201621-1/certidao-de-julgamento-527380818

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