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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1688878_4abd6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1688878_14c96.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1688878_baf90.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.878 - SP (2017⁄0201621-1)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: O Ministério Público Federal denunciou Salete da Silva Zilli pela suposta prática do crime tipificado no art. 334, § 1º, d, e § 2º, do Código Penal.

Consoante acusação, no dia 26⁄8⁄2010, durante abordagem policial, a acusada foi surpreendida na posse de diversas mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de documentação fiscal (fls. 137⁄138).

A Receita Federal estimou o total dos tributos iludidos em R$ 16.054,59 (dezesseis mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) (fl. 33) e R$ 5.110,14 (cinco mil, cento e dez reais e quartoze centavos) (fl. 114), inclusos, no cálculo, PIS⁄CONFINS no valor de R$ 6.125,98 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos).

A denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Sorocaba – SJ⁄SP (fls. 140⁄141). Finda a instrução, a acusada foi condenada, nos termos da acusação, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (fls. 318⁄340).

Contra a sentença, a defesa apelou (fls. 369⁄381). Julgado em 6⁄2⁄2017, o recurso foi provido, a fim de absolver a denunciada, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material do crime (princípio da insignificância). Eis a ementa do acórdão (fl. 420):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, §1°, ALÍNEA "D", E § 2 o , DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS IMPOSTOS FEDERAIS ILUDIDOS INFERIOR A VINTE MIL REAIS. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. 1.Diante do atual entendimento compartilhado pelas duas turmas integrantes do Supremo Tribunal Federal, é aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor dos tributos iludidos não exceder R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, que, na prática, acabaram por alterar a previsão contida no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002. 2.O valor dos tributos iludidos no presente caso é inferior ao atual patamar estatuído para aplicação do princípio da insignificância (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). 3.Exclusão do PIS, COFINS e ICMS para reconhecimento do princípio da insignificância. 4.De rigor o reconhecimento da atipicidade do fato com fundamento no princípio da insignificância, máxime quando, na hipótese, não há cogitar-se de que a recorrente seja contumaz nesse tipo de crime. 5.Apelo provido. Sentença reformada para absolver a ré.  

Inconformado, o órgão acusatório interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Nas razões, aduziu que o acórdão violou e conferiu interpretação divergente ao disposto no art. 334 do Código Penal e art. 20 da Lei n. 10.522⁄2012.

Em suma, alegou que o parâmetro fixado na Portaria n. 75⁄MF, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não é o correto para orientar a relevância penal da conduta de sonegação tributária, haja vista que a) tal valor fora erigido por uma Portaria Ministerial em detrimento da Lei em sentido formal; b) ainda que se entenda pela validade do ato infralegal, este possibilitou o prosseguimento de execuções fiscais com valores inferiores a tal patamar (fls. 427⁄440).

A Corte de origem admitiu o recurso (fls. 510⁄513). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 528⁄529):

  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, a E c, DA CF. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334,§1º, d, DO CP). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE, PROVENDO APELAÇÃO DA DEFESA, TENDO POR APLICÁVEL, RETROATIVAMENTE, A PORTARIA 75⁄2012 DO MF, FEZ INCIDIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABSOLVEU A ACUSADA DO DELITO DE DESCAMINHO. RECLAMO NOBRE QUE SUSTENTA CONTRARIEDADE AOS ART. 334 DO CP E 20 DA LEI 10.522⁄2002. PLEITO DE REFORMA DO ARESTO GUERREADO, PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. NOVO LIMITE PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA 75⁄2012 DO MF EM R$ 20.000,00, VALOR QUE NÃO PODE TER APLICAÇÃO RETROATIVA EM HIPÓTESES DE CRIMES DE DESCAMINHO, PARA AFERIÇÃO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DE CONDUTAS AJUSTÁVEIS, EM PRINCÍPIO, À FIGURA TÍPICA DAQUELA INFRAÇÃO. NORMA TEMPORÁRIA CUJA INCIDÊNCIA É LIMITADA A FATOS OCORRIDOS NO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  

É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.878 - SP (2017⁄0201621-1)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A proposta de afetação que submeto à análise é para fins de revisão de entendimento firmado em recurso especial representativo.

Preliminarmente, importante ressaltar que há disposição específica no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual possibilita que a proposta de revisão seja iniciada por simples decisão do Relator do recurso (art. 256-T, I, do RISTJ).

Ocorre que, diante da peculiaridade da questão, entendo que seria adequada a avaliação dos demais pares acerca da conveniência da revisão. Em reforço, destaco que, em caso análogo (PET n. 11.805⁄DF), no qual se propôs a revisão do Tema 177, adotou-se o mesmo procedimento (nova afetação), razão pela qual entendo adequada a técnica ora utilizada.

Passo, então, ao mérito da revisão.

A questão suscitada no recurso já foi objeto de recurso especial representativo (RESp n. 1.112.748⁄TO), julgado em 9⁄9⁄2009, no qual se firmou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes federais contra a ordem tributária e de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002. Eis a ementa do acórdão:

  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF⁄88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002. II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp n. 966.077⁄GO, 3ª Seção, Ministra Laurita Vaz, DJe 20⁄8⁄2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei n. 11.672⁄2008, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial desprovido.  

Aliás, o julgado, na ocasião, representou um alinhamento da jurisprudência desta Corte com a do Supremo Tribunal Federal, pois, até então, ao contrário do Pretório Excelso, a orientação que predominava nesta Corte era no sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários com base no parâmetro fixado no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002.

Com o advento das Portarias n. 75 e 130⁄MF, ocorreu um novo distanciamento entre a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pois, enquanto o Pretório Excelso aderiu ao novo parâmetro fixado por ato normativo infralegal, esta Corte não o fez.

Eventual dúvida a esse respeito foi esvaída com o julgamento do REsp n. 1.401.424⁄PR (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), afetado à Terceira Seção, no qual se ratificou o entendimento de que o parâmetro fixado no referido ato normativo, qual seja, de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não deveria ser considerado para fins de avaliação da aplicabilidade do princípio da insignificância, o qual deve ser analisado considerando o parâmetro fixado no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Eis a ementa do acórdão:

  RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA  R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, impõe, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia deve investigar, o que o Ministério Público deve acusar e, o que é mais grave, o que – e como – o Judiciário deve julgar. 2. Semelhante esforço interpretativo, a par de materializar, entre os jurisdicionados, tratamento penal desigual e desproporcional, se considerada a jurisprudência usualmente aplicável aos autores de crimes contra o patrimônio, consubstancia, na prática, sistemática impunidade de autores de crimes graves, decorrentes de burla ao pagamento de tributos devidos em virtude de importação clandestina de mercadorias, amiúde associada a outras ilicitudes graves (como corrupção, ativa e passiva, e prevaricação) e que importam em considerável prejuízo ao erário e, indiretamente, à coletividade. 3. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.748⁄TO, rendeu-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002. Ressalva pessoal do relator. 4. A partir da Lei n. 10.522⁄2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por meio de simples portaria, alterar o valor definido como teto para o arquivamento de execução fiscal sem baixa na distribuição. E a Portaria MF n. 75⁄2012, que fixa, para aquele fim, o novo valor de R$ 20.000,00 – o qual acentua ainda mais a absurdidade da incidência do princípio da insignificância penal, mormente se considerados os critérios usualmente invocados pela jurisprudência do STF para regular hipóteses de crimes contra o patrimônio – não retroage para alcançar delitos de descaminho praticados em data anterior à vigência da referida portaria, porquanto não é esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5. Recurso especial provido, para, configurada a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença absolutória prolatados na origem e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da ação penal movida contra o recorrido.  

Ocorre que, transcorrido 3 anos desde aquele julgamento (efetivado em 12⁄11⁄2014), verifica-se que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal permanece divergente, pois, em ambas as Turmas daquela Corte, há julgados recentes aplicando o parâmetro fixado nas Portarias n. 75⁄MF e 130⁄MF, inclusive em relação a fatos perpetrados antes do advento do referido ato normativo.

Dentre inúmeros precedentes, destaco os mais recentes:

  PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522⁄2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75⁄2012 E 130⁄2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522⁄2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. II - A busca por procedimentos administrativos estranhos ao caso em concreto, demanda o reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que é vedado em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 daquele Tribunal Superior. III – Mesmo que o suposto delito tenha sido praticado antes das referidas Portarias, conforme assenta a doutrina e jurisprudência, norma posterior mais benéfica retroage em favor do acusado. IV – Ordem concedida para trancar a ação penal. (HC n. 136.843⁄MG, Ministro Ricardo Lewandoswi, Segunda Turma , julgado em 8⁄8⁄2017 , DJe 10⁄10⁄2017)   Penal. Habeas Corpus originário. Descaminho. Valor do tributo inferior a vinte mil reais. Princípio da Insignificância. Concessão da ordem. 1. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (art. 334, caput, segunda parte do Código Penal), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. 2. A atualização, por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, do valor a ser considerado nas execuções fiscais repercute, portanto, na na análise da tipicidade de condutas que envolvem a importação irregular de mercadorias . 3. Eventual desconforto com a via utilizada pelo Estado-Administração para regular a sua atuação fiscal não é razão para a exacerbação do poder punitivo. 4. Habeas corpus deferido para restabelecer a decisão de primeiro grau que não recebeu a denúncia. (HC n. 127.173⁄PR, Ministro Marco Aurélio, Relator p⁄ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma , julgado em 21⁄3⁄2017 , DJe 2⁄5⁄2017)   PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522⁄2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75⁄2012 E 130⁄2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal), por introduzir no território nacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, deixando de recolher tributos que totalizaram a quantia de R$ 2.526,35 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), não constando dos autos ações penais contra o paciente, situação que demonstra não se tratar de criminoso habitual. II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522⁄2002, atualizada pelas Portarias 75⁄2012 e 130⁄2012 do Ministério da Fazenda. II – Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia, “diante da atipicidade da conduta, com base no artigo 395, inciso III (ausência de justa causa para o exercício da ação penal), do Código de Processo Penal”. (HC n. 136.958⁄RS, Ministro Ricardo Lewandoswi, Segunda Turma , julgado em 4⁄4⁄2017 , DJe 27⁄4⁄2017)   HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522⁄2002. PORTARIAS 75 E 130⁄2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002, com a atualização das Portarias 75 e 130⁄2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau. (HC n. 136.984⁄SP, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma , julgado em 18⁄10⁄2016 , DJe 15⁄3⁄2017)  

Há indicação, inclusive, de que a concessão da ordem, em tais precedentes, implicaram a reforma de julgados desta Corte.

Dessarte, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos dos arts. 927, § 4º, do Código de Processo Civil, e 256-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Emenda Regimental n. 24⁄2016), proponho a afetação do recurso, para a revisão da tese fixada no REsp Representativo da Controvérsia n. 1.112.748⁄TO – Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13⁄10⁄2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte.


Documento: 78200909 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527380784/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1688878-sp-2017-0201621-1/relatorio-e-voto-527380819

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