Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 596755 RS 2003/0177076-1

1. A jurisprudência desta Corte entende necessário, para considerar prequestionada determinada questão jurídica, que o aresto recorrido tenha emitido juízo de valor sobre esta, não bastando para tanto a simples menção aos dispositivos legais tidos por prequestionados.

2. Embargos de declaração rejeitados

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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