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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1622099_384f9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1622099_c81af.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1622099_080d0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.099 - PE (2016⁄0224160-3)     RELATÓRIO  

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Adlim - Terceirização em Serviços Ltda., contra a União, objetivando o reajuste dos preços do contrato n. 003⁄2004. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 432.873,91 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos).

Sentenciada a ação e julgado improcedente o pedido, apelou a parte autora ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado:

  Administrativo. Pretensão de revisão de contrato de prestação de serviços em função de aumentos salariais. Inaplicabilidade ao caso da teoria da imprevisão. Custos com alteração previsível. Apelação improvida.  

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.

Aberta a via do recurso especial, admitido na origem, tomou o número 1.413.122⁄PE e foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, em razão de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu novo julgamento, cujo aresto foi assim redigido:

  Processual Civil e Administrativo. Acórdão que rejeitou a alegação de incidência de cláusula contratual de reajuste. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir. Embargos declaratórios desprovidos.  

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.

Novamente, aberta a via do recurso especial, admitido na origem, não se conheceu do recurso em razão dos óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ: "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Desse modo, a parte recorrente interpõe agravo interno ao argumento de que não busca reapreciar fatos e provas, tratando-se de matéria exclusiva de direito, tão pouco interpretar cláusula contratual, de modo que pugna pelo julgamento de mérito do recurso.

Contraminuta da parte agravada em que requer o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.099 - PE (2016⁄0224160-3)     VOTO  

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Não assiste razão à parte recorrente.

O Tribunal de origem, ao apreciar novamente os embargos de declaração, concluiu que (fl. 582):

  O voto condutor não se refere à aplicabilidade da teoria da imprevisão, e sim ao descabimento da repactuação postulada pela ora embargante, já que se configuravam previsíveis ás alterações no curso do vale transporte, uniformes, material de limpeza, equipamentos, seguro de. vinda, treinamento e reciclagem de pessoal, além da remuneração. Não incide, portanto, sobre a hipótese a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de reajuste. Inexiste, pois, omissão, contradição ou obscuridade a suprir. [...]  

Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que os dispositivos tidos por afrontados foram interpretados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, enfatizando que não é cabível a repactuação. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

Nesse sentido:

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO  CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS  DOS  AUTOS  E  NA  INTERPRETAÇÃO DADA AO ESTATUTO SOCIAL DA PARTE  AUTORA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04⁄11⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC⁄2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da associação agravada para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, na qual postula a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 66 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, para o fim de ver reconhecida a vacância do Registro Civil de Pessoas Naturais de Ipatinga e a inclusão da serventia em concurso público. Nos termos do acórdão recorrido, "constituindo-se o escopo da demanda, bem como da associação, 'a defesa da promoção dos concursos públicos para cartórios em todo o país e a garantia da assunção de candidatos aprovados nas serventias extrajudiciais, em atendimento ao art. 236, § 3º da Constituição Federal', de se reconhecer a pertinência temática entre as finalidades institucionais e interesses tutelados, acarretando,  consequentemente,  na legitimidade extraordinária da associação para a propositura deste feito". III. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à demonstração da legitimidade ativa da parte agravada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e a interpretação do seu estatuto social, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 904.791⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄10⁄2016; STJ, AgRg no AREsp 335.747⁄RJ, Rel. Ministro  RICARDO  VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 25⁄11⁄2014). IV. Agravo interno improvido. AgInt no AREsp n. 993.011⁄MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 8⁄3⁄2017.  

Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o agravo que contra ela se insurge.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

 
Documento: 77681137 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527481319/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1622099-pe-2016-0224160-3/relatorio-e-voto-527481326

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