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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5000887-49.2012.4.04.7203 SC 2016/0275591-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1633051_b49bf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1633051_63aa9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1633051_e99fd.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE.

I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Horas-extras (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 300.122/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/04/2014; AgRg no REsp 1.224.511/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 12/03/2013; AgRg no REsp 1.290.401/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012).
II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Adicional noturno (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012).
III - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Adicional de periculosidade (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o artigo 543-C, do CPC, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012).
IV - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Adicional de insalubridade (AgInt no REsp 1.565.207/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016, DJe de 11/10/2016; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012; AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 02/12/2009).
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527482790/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1633051-sc-2016-0275591-0

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