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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 120677 SP 1997/0012425-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 120677 SP 1997/0012425-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.08.1997 p. 39401
Julgamento
9 de Junho de 1997
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_120677_SP_09.06.1997.tif
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Ementa

- RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSENCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. OUTRA CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO AUTONOMO. - A DELEGAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO HA OUTRA OU OUTRAS CONDENAÇÕES, ESTA AUTORIZADA PELO ART. 111, DA LEI DAS EXECUÇÕES. - NULIDADE INOCORRENTE. - RECURSO NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, SENTENÇA, AUSENCIA, DETERMINAÇÃO, REGIME INICIAL, CUMPRIMENTO, PENA, POSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, OMISSÃO.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL-ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2A TIRAGEM, PAGS 162
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: EXECUÇÃO PENAL:COMENTARIOS A LEI 7210, DE 11.07.84 - 3A ED. SÃO PAULO, ATLAS 1990, PAGS 289
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527566/recurso-especial-resp-120677-sp-1997-0012425-8

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