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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 96819 DF 1996/0002370-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 96819 DF 1996/0002370-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 25.08.1997 p. 39411
Julgamento
5 de Novembro de 1996
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
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Ementa

AR (AI)- ADMINISTRATIVO - SINDICANCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - A SINDICANCIA NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A PRIMEIRA E INVESTIGAÇÃO PARA COLETAR FATOS E PROVAS QUE PODERÃO ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOMENTE NESTE SE FAZ PRESENTE A EXIGENCIA DO CONTRADITORIO (CONST., ART. 5., LV). SANÇÃO ADMINISTRATIVA, POR SEU TURNO, NÃO PODE DECORRER DE SINDICANCIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Resumo Estruturado

INEXIGIBILIDADE, CONTRADITORIO, SINDICANCIA, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, FATO, PROVA, EXIGIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, ED. SARAIVA, SÃO PAULO, 1993, 2A. EDIÇÃO, PAG.247
  • Autor: IVAN BARBOSA RIGOLIN

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00143
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