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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 113665 DF 1996/0072615-9

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 113665 DF 1996/0072615-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 25.08.1997 p. 39414
Julgamento
1 de Julho de 1997
Relator
Ministro WILLIAM PATTERSON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_113665_DF_01.07.1997.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETARIO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. - NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL O SECRETARIO DE ESTADO, SE O ATO IMPUGNADO NÃO FOI POR ELE PRATICADO, MESMO PORQUE O IMPETRANTE E SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FUNDAÇÃO). - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE PASSIVA, SECRETARIO DE ESTADO, (DF), MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR, IMPUGNAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, (DF), DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECRETO, DIREITO LOCAL, FALTA, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, ORGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ATO, DIRIGENTE, ORGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Referências Legislativas

  • LEG:EST DEC:016345 ANO:1995
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527618/recurso-especial-resp-113665-df-1996-0072615-9