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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 605671 RS 2003/0190615-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 605671 RS 2003/0190615-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2006 p. 279
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_605671_RS_15.12.2005.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTÁGIO DE VÍRUS DA "AIDS" EM TRANSFUSÃO DE SANGUE. RECONHECIMENTO DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS NO CONTROLE DO MATERIAL COLETADO. TRANSFUSÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO ADVENTO DO “KIT” DO TESTE ELISA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CASO FORTUITO AFASTADO ( CC, ART. 1.058). DISSÍDIO INESPECÍFICO. LEI N. 7.649/1988.

I. Não se configura nulidade no acórdão estadual se o mesmo enfrentou, suficientemente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que, na conclusão, desfavorável à parte-ré.
II. Firmado pelas instâncias ordinárias que independentemente de somente haver surgido a obrigatoriedade legal do teste para detecção do vírus HIV a partir da Lei n. 7.649/1988, havia descontrole das rés quanto à origem e qualidade do sangue coletado e aplicado às transfusões, bem assim que duas delas ocorreram quando já era disponível no mercado o “kit” do teste Elisa, a atribuição da responsabilidade por culpa envolve o exame dos fatos da causa, que não tem como ser refeito em sede especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ, também afastando, por incompatibilidade, a alegada ocorrência de caso fortuito (art. 1.058 do Código Civil anterior).
III. Dissídio não demonstrado, à falta de adequado confronto analítico e das circunstâncias próprias da espécie.
IV. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:007649 ANO:1988
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