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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 667910 MS 2005/0047955-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no Ag 667910 MS 2005/0047955-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2006 p. 282
Julgamento
12 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_667910_MS_12.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DOS ORIGINAIS. LEI 9.800/99. ATRASO EM DECORRÊNCIA DE GREVE NOS CORREIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE.

– O que define a tempestividade do recurso interposto junto a esta Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição no respectivo protocolo. Pouco releva que o serviço afeto aos Correios não se tenha efetuado com a necessária rapidez, em razão da greve de seus funcionários. No caso, o risco por eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa corre por conta do usuário. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Jorge Scartezzini. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AgRg no Ag 664889 GO 2005/0040774-7 DECISÃO:07/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52773/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-667910-ms-2005-0047955-4

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