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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 105215 DF 1996/0053455-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 105215 DF 1996/0053455-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.08.1997 p. 37873
RSTJ vol. 98 p. 311
Julgamento
24 de Junho de 1997
Relator
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_105215_DF_24.06.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CLAUSULA DE INSTRUMENTO DE COMPRA-E-VENDA DE IMOVEIS. JUROS. INDENIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE JA ADERIRAM AOS REFERIDOS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DA CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO DE FAZER CONSTAR NOS CONTRATOS FUTUROS. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGENEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE, DOUTRINA. JURISPRUDENCIA. RECURSO PROVIDO.

I - O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTE LEGITIMA PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, EM CUMULAÇÃO DE DEMANDAS, VISANDO: A) A NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL INQUINADA DE NULA (JUROS MENSAIS); B) A INDENIZAÇÃO PELOS CONSUMIDORES QUE JA FIRMARAM OS CONTRATOS EM QUE CONSTAVA TAL CLAUSULA; C) A OBRIGAÇÃO DE NÃO MAIS INSERIR NOS CONTRATOS FUTUROS A REFERIDA CLAUSULA.
II - COMO JA ASSINALADO ANTERIORMENTE (RESP 34.155-MG), NA SOCIEDADE CONTEMPORANEA, MARCADAMENTE DE MASSA, E SOB OS INFLUXOS DE UMA NOVA ATMOSFERA CULTURAL, O PROCESSO CIVIL, VINCULADO ESTRITAMENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DANDO-LHES EFETIVIDADE, ENCONTRA NO MINISTÉRIO PÚBLICO UMA INSTITUIÇÃO DE EXTRAORDINARIO VALOR NA DEFESA DA CIDADANIA.
III - DIREITOS (OU INTERESSES) DIFUSOS E COLETIVOS SE CARACTERIZAM COMO DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS, DE NATUREZA INDIVISIVEL. OS PRIMEIROS DIZEM RESPEITO A PESSOAS INDETERMINADAS QUE SE ENCONTRAM LIGADAS POR CIRCUNSTANCIAS DE FATO; OS SEGUNDOS, A UM GRUPO DE PESSOAS LIGADAS ENTRE SI OU COM A PARTE CONTRARIA ATRAVES DE UMA UNICA RELAÇÃO JURIDICA.
IV - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS SÃO AQUELES QUE TEM A MESMA ORIGEM NO TOCANTE AOS FATOS GERADORES DE TAIS DIREITOS, ORIGEM IDENTICA ESSA QUE RECOMENDA A DEFESA DE TODOS A UM SO TEMPO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, NULIDADE, CLAUSULA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DIFUSO, DIREITO COLETIVO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO.

Doutrina

  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, RT 1994, 6A. ED., PAG. 22.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, FORENSE, 1992, PAG.328
  • Autor: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527824/recurso-especial-resp-105215-df-1996-0053455-1

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