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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1708385_e2375.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.385 - SC (2017/0289567-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : ANDRE RODOLFO BENVENUTTI

ADVOGADO : ANDRE RODOLFO BENVENUTTI (EM CAUSA PRÓPRIA) -SC021076

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA GONCALVES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação ministerial.

Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, aponta contrariedade ao art. 22, da Lei 8.906/94, bem como ao art. 85 do Código de Processo Civil.

Argumenta que a fixação dos honorários advocatícios, ao defensor dativo nomeado para funcionar em causas criminais, deve observar os valores estabelecidos na tabela dos Conselhos Seccionais da OAB.

Requer o provimento do recurso para que sejam arbitrados os honorários devidos em conformidade com os valores estabelecidos pela OAB/SC.

Contra-arrazoado e admitido, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O acórdão combatido encontra-se em desalinho com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual os honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo, em processos criminais, deve observar o piso estabelecido na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com entendimento deste Superior

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

[...]

(AgRg no REsp 1665140 / SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017), grifei.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1644878 / SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017), grifei.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem arbitre honorários advocatícios ao recorrente, observando o piso estabelecido na tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de novembro de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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