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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1691916_187bf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.916 - AM (2017/0212867-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ALVARO CORREIA FARIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ERESP N. 1.431.091/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 1º/2/2017. Recurso especial desprovido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Álvaro Correia Farias, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas na Apelação Criminal n. XXXXX-18.2015.8.04.0001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente, com fundamento no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à reprimenda corpórea de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, mais pagamento de 160 dias-multa (fls. 140/143). Inconformada com o édito condenatório singular, a acusação interpôs recurso de apelação (fls. 157/161). O Tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas do recorrente para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 500 dias-multa (fls. 203/208). PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PAN DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTAMENTO. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. A mens legis da causa especial de diminuição prevista no referido § 4º é justamente punir, com menor rigor, o pequeno traficante, que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, mas que, cometendo um fato isolado na sua vida, acaba por incidir na conduta típica prevista no art. 33 da Lei de Drogas. In casu, respondendo o sentenciado a outras ações penais, sendo uma igualmente por tráfico de drogas e outra por roubo majorado, resta clara a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente ao comércio ilícito de entorpecentes. Apelação criminal conhecida e provida. O recurso especial aponta a violação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; porque decotada a causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas com suporte em ações penais em curso. Pede o provimento do Recurso Especial para que seja restabelecida a sentença que aplicou a causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu grau máximo. Oferecidas contrarrazões (fls. 238/246), foi admitido o recurso na origem (fls. 247/249). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls. 263/265). PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTS. 59 E 68 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA DESSA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O recorrente pretende o reconhecimento da causa especial de diminuição e abrandamento do regime prisional. 2. A negativa da benesse do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, está em harmonia com a jurisprudência desse C. STJ, atraindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Demais disso, alteração do entendimento do e. Tribunal Estadual quanto à causa de diminuição da pena e regime prisional, fixados com amparo nas peculiaridades do caso concreto, esbarram no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Quanto ao pedido de aplicação da causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, extrai-se os seguintes fundamentos do combatido aresto (fl. 205 grifo nosso): [...] Esta relatoria alia-se ao entendimento exposto pelo recorrente. A mens legis da causa especial de diminuição prevista no referido § 4º é justamente punir, com menor rigor, o pequeno traficante, que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, mas que, cometendo um fato isolado na sua vida, acaba por incidir na conduta típica prevista no art. 33 da Lei de Drogas. In casu, respondendo o sentenciado a outra ação penal, igualmente por tráfico de drogas, resta clara a sua dedicação a atividades criminosas. Ressalte-se que, nesse mesmo sentido, que tanto a 5ª quanto a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que ações penais em curso, embora não sirvam para aumentar a pena-base, são perfeitamente aptas para afastar a incidência da minorante, quanto indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. [...] Com efeito, a Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O benefício legal previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo , XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para maior reprimenda ao delito, atendendo, assim, ao princípio da vedação de proteção deficiente. III - Assim, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. IV - In casu, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em virtude de o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada em julgado, considerando que ele se dedica à atividade criminosa por não desempenhar atividade lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito". Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. (EREsp n. 1.431.091/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/2/2017 grifo nosso). Dessa forma, em que pese o recorrente não ostentar condenação apta a caracterizar a reincidência, a constatação de que o mesmo está respondendo a outro processo criminal já é fundamento idôneo e suficiente para obstar a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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