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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 427323 SP 2017/0313625-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 meses
    Processo
    HC 427323 SP 2017/0313625-5
    Publicação
    DJ 04/12/2017
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 427.323 - SP (2017/0313625-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : R R DA L (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. R. da L., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2201402-11.2017.8.26.0000). O paciente foi preso em flagrante, em 26.9.2017, vindo a ser denunciado como incurso no art. 215, caput, do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva, nestes termos (fls. 84/86): Vistos. Flagrante formalmente em ordem. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. Do relato da vítima consta que ela se encontrava sentada no banco do coletivo quando "constatou que algo estava encostando-se às suas costas, com atos parecidos de esfregar", momento em que se virou para trás e visualizou um indivíduo, posteriormente identificado como o autuado, "recolhendo o seu pênis para o interior da calça jeans que trajava". Disse a vítima, ainda, que "ato contínuo, constatou que sua camisa, mais precisamente na região das costas, próximo ao ombro, apresentava um líquido branco, aparentemente esperma". Não consta dos autos que a vítima conhecesse o autuado, não se vislumbrando, ao menos nesse momento da investigação, qualquer elemento apto a por em descrédito o seu relato. A conduta atribuída ao autuado amolda-se ao tipo previsto no artigo 215 do Código Penal, que descreve a conduta típica de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima". Ora, não há dúvida da prática de ato libidinoso, tendo sido clara a vítima ao narrar que sentiu suas costas tocadas e esfregadas, ao que se seguiu a ejaculação sobre seu corpo. Igualmente presente o emprego do meio que dificultou a livre manifestação de vontade da vítima: além de evidente a ausência de consentimento, consideradas as circunstâncias em que praticado o ato, a vítima estava de costas - tanto que atingida pelo esperma nas costas de maneira que foi surpreendida pela conduta do autuado, sem chance para esboçar reação. Há ainda indícios suficientes de autoria, porque a vítima foi clara ao atestar que viu o autuado guardando o pênis dentro de sua calça jeans. Além do reconhecimento do autuado feito pela vítima no ato, anoto que, de fato, apresentou-se ele nesta audiência de custódia trajando calça jeans. Não é o caso, portanto, de relaxamento da prisão em flagrante. Caracterizada a conduta típica, levando em conta a pena cominada (reclusão, com pena máxima superior a quatro anos) e tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução penal, acolho o requerimento ministerial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Não há como deferir ao autuado a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, sendo imperioso impedir possibilidade de recidiva. Ademais, necessária a custódia, para a submissão do autuado aos atos processuais, possibilitando-se reconhecimento pessoal e oitiva da ofendida, sem alterações de ânimo. Plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Pleiteada a revogação da medida, o Juiz indeferiu o pedido, nestes termos (fl. 115): 1) INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa à fls 37/46 do Apenso I, adotando na íntegra as razões elencadas pela Promotora de Justiça na cota de fls 48/49 do mesmo apenso como fundamento desta decisão. Eis os fundamentos do parecer ministerial adotado no aludido decisum (fls. 112/113): R R DA L requereu a liberdade provisória alegando a desnecessidade da prisão. Segundo consta, o indiciado foi detido em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 215, do Código Penal, tendo em vista que, no interior de um ônibus, teria esfregado seu pênis nas costa de uma passageira que se encontrava sentada, chegando a ejacular em seu ombro. Durante Audiência de Custódia, a MM. Juíza de plantão manteve a prisão, decretando a preventiva. Requeiro o indeferimento do pedido, porque necessária para a garantia da ordem pública. O crime pelo qual o indiciado responde possui pena máxima maior de 4 anos, cabendo assim a prisão. Há elementos suficientes de autoria, tendo em vista que a vítima presenciou R colocando seu órgão genital no interior de sua calça. A conduta praticada é de repercussão e tem trazido grandes polêmicas no país, visto a constante ocorrência nos transportes públicos, trazendo constrangimentos às mulheres indefesas, que se veem envolvidas em atos libidinosos sem seu consentimento, sendo até mesmo classificado como o crime mais grave de estupro. Além do mais, verifica-se o aumento da ocorrência desse tipo de conduta, ou ao menos de notícia destas, tendo em vista que agora as mulheres se sentem com mais coragem de denunciar, já que agora são mais respeitadas pela polícia e pela justiça, e colocar em liberdade o acusado trará grandes transtornos à sociedade, podendo até mesmo ocorrer agressões ao indiciado devido ao crime cometido. Diante do exposto, requeiro o indeferimento do pedido e a manutenção da prisão, porque necessária para a garantia da ordem pública. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, sendo a ordem denegada, nestes termos (fls. 27/35): 2 - No caso vertente, a ordem é de ser conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada. Das informações prestadas pela digna autoridade, dita coatora, e das peças reprográficas que instruem os autos, se constata que o paciente está processado nos termos do artigo 215, caput, do Código Penal (fls. 10 e 113). Narra a denúncia que "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 26 de setembro de 2017, por volta das 07h51min, dentro do transporte coletivo urbano que transitava (...) na cidade e comarca de Sorocaba, R R DA L, qualificado a fls. 15, mediante meio que dificultou a livre manifestação de vontade da vitima, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com (...). Segundo o apurado, na data dos fatos, R se encontrava de pé, no interior do ônibus e, com intuito de satisfazer sua lascívia com a vítima, aproximou-se desta por trás sem que ela percebesse. Nesta toada, o acusado retirou seu pênis da calça e, inesperadamente, passou a se masturbar, encostando o órgão sexual na ofendida até ejacular. Em seguida, a vítima sentiu algo esfregando em suas costas e, quando olhou para trás, flagrou R guardando seu órgão sexual, oportunidade na qual também notou o sêmen em sua camiseta. Neste contexto, a vítima informou o ocorrido ao motorista, que por sua vez parou o ônibus, fechou as portas do coletivo a fim de impedir que o denunciado fugisse e acionou a Policia Militar" (fl. 09), oportunidade em que foi ele preso em flagrante delito. A exordial acusatória foi ofertada em 16/10/2017, tendo sido recepcionada e determinada a citação do suplicante para responder a acusação (fl. 113). E a ofendida, quando ouvida na Delegacia de Polícia, discorreu no sentido de que "estava sentada no banco do ônibus de transporte público, (...), quando constatou que algo estava encostando-se em suas costas, com atos parecidos de esfregar, momento em que se virou para trás e visualizou um indivíduo, (...), recolhendo o seu pênis para o interior da calça jeans que trajava, ato contínuo, constatou que sua camisa, mais precisamente na região das costas, próximo ao ombro, apresentava um líquido branco, aparentemente esperma. Diante disto populares passaram a insultar tal indivíduo, momento em que informou ao motorista do ocorrido (...)" (fl. 16). Pois bem, não obstante o esforço encetado pelo impetrante, o pleito não há que ser acolhido, com amparo na esteira da r. Manifestação ministerial, isso porque, conforme mencionado pelo atento e zeloso doutor Procurador de Justiça, "A prisão em flagrante foi convolada em preventiva, na audiência de custódia, a fls. 60 a 62 dos autos do processo criminal, uma vez que a conduta (masturbar-se e ejacular na vítima, sem que esta pudesse esboçar sua vontade em relação a tal ato libidinoso), parecendo ao juiz bem demonstrada, em princípio, tem sido constante no meio social, de modo que a soltura do agente representaria um atentado à ordem pública. Nesse contexto, é certo que a prisão foi bem decretada, não se podendo esquecer que, em se tratando desse tipo de conduta, que está se tornando corriqueiro, mister se faz a garantia da ordem pública, seja no interesse da instrução, seja na satisfação social à vítima, que, aqui, materializa-se na mulher, sexualmente agredida, a reclamar providência urgente pelo poder judiciário" (fls. 116/117). E no tocante às condições favoráveis destacadas em prol do paciente, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: - "a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita constituem requisitos individuais que não bastam para a liberdade provisória à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-lhe a aplicação da lei penal" (5ª Turma, RHC nº 8.321/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). Demais, referidas condições não foram suficientes para coibir a prática, em tese, da imputação que lhe foi feita. Já da leitura da decisão de fls. 70/72 se depreende que bem dá conta de justificar a manutenção da medida extrema, tendo a Magistrada se embasado nos dados colhidos do caderno investigatório produzido até aquele momento, consignando, ainda, a MM.ª Juíza que "Ora, não há dúvida da prática de ato libidinoso, tendo sido clara a vítima ao narrar que sentiu suas costas tocadas e esfregadas, ao que se seguiu a ejaculação sobre seu corpo. Igualmente presente o emprego do meio que dificultou livre manifestação de vontade da vítima: além de evidente a ausência de consentimento, consideradas as circunstâncias em que praticado o ato, a vítima estava de costas - tanto que atingida pelo esperma nas costas -, de maneira que foi surpreendida pela conduta do autuado, sem chance para esboçar reação. Há ainda indícios suficientes de autoria, porque a vítima foi clara ao atestar que viu o autuado guardando o pênis dentro de sua calça jeans. Além do reconhecimento do autuado feito pela vítima no ato, anoto que, de fato, apresentou-se ele nesta audiência de custódia trajando calça jeans. Não é o caso, portanto, de relaxamento da prisão em flagrante. Caracterizada a conduta típica, levando em consta a pena cominada (...) e tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução penal, acolho o requerimento ministerial, para converter a prisão em flagrante em preventiva (...). Não há como deferir ao autuado a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, sendo imperioso impedir possibilidade de recidiva. Ademais, necessária a custódia, para a submissão do autuado aos atos processuais, possibilitando-se o reconhecimento pessoal e oitiva da ofendida, sem alterações de ânimo" (fl. 71). Por derradeiro, quanto ao princípio constitucional da presunção de inocência, é de se ressaltar que antes da edição da Lei 12.403/11, que revogou os artigos 393 e 595, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça, em v. Aresto da lavra do Ministro Félix Ficher, já havia decidido que: - "O princípio da inocência (art. 5º, inciso LVII da Lex Máxima) não é incompatível com a exigência da prisão provisória para apelar (Súmula nº 09 - STJ). A premissa continua a mesma, desde que demonstrada a necessidade e a adequabilidade da medida extrema, o que se constata no caso em tela, a ensejar a manutenção da custódia antecipada. Assim, ainda que a nova ordem constitucional consagre, no capítulo das garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, e que a faculdade de aguardar o julgamento em liberdade seja regra, não tem aplicação na espécie, vez que a prisão antes do trânsito em julgado do édito condenatório pode ser admitida a título de cautela. Saliente-se que o princípio constitucional da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, LVII, da Lei maior, não impede a segregação cautelar do autor de crime, por interesse da própria sociedade, quando presente motivo que a justifique, como no caso. Nesse posicionamento: -"a presunção de inocência, princípio constitucional (artigo 5º, LVIII), significa que a sanção penal somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não se confunde com a prisão cautelar, que antecede àquela. Assim, se explica por sua natureza processual."(STJ - RTJ 141/371). E também: -"O princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no art. , LVII, da Constituição Federal, não revogou a prisão processual. Esta, como cediço, tem natureza cautelar, que não leva em conta a culpabilidade do réu, mas sim atende à finalidade do processo, como medida necessária para a garantia da ordem púhlica, para facilitar a colheita de prova e assegurar a aplicação da lei penal"(RT 665/282). Finalmente, no que concerne ao invocado, de que em caso de eventual condenação, poderá a sua pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direito (fl. 03), tal questão constitui argumentação sobre tema incerto e futuro, atinente ao mérito, sendo a sua apreciação inviável por esta via. Isto posto, conhece-se em parte da ordem e, na parte conhecida, denega-se a mesma. No presente mandamus, aduz o impetrante que o paciente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e é trabalhador. Entende que o decreto fundou-se"na gravidade abstrata do delito", sem indicar qualquer motivação concreta. Defende a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta que não se trata de crime hediondo ou equiparado, tampouco cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Assere que, em caso de condenação, poderá ter a pena substituída por medidas restritivas de direitos, bem como fixado regime diverso do fechado. Conclui que a prisão constitui mera antecipação de pena. Assevera que"a suposição de que o paciente, se em liberdade, cometeria delitos ou que se furtaria à aplicação da lei penal, é desprovida de qualquer base empírica e não autoriza a prisão cautelar". Requer, liminarmente e no mérito, garantir a liberdade ao paciente. É o relatório. Decido. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Não me parece ser a hipótese dos autos. Em um juízo de cognição sumária, apura-se que a questão suscitada - relativa à adequada fundamentação do decreto prisional na hipótese - merece uma reflexão mais profunda, devendo, pois, ser reservada à Egrégia Sexta Turma desta Corte. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o próprio mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado na presente impetração, inclusive acerca do andamento da ação penal. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o paciente for solto. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora