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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 427013 RJ 2017/0310927-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
HC 427013 RJ 2017/0310927-1
Publicação
DJ 04/12/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 427.013 - RJ (2017/0310927-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL ADVOGADO : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL - RJ0144038 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : A S DE C (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. S. de C. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0056704-38.2017.8.19.0000). De acordo com os autos, o paciente foi denunciado e teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 215 do Código Penal (violação sexual mediante fraude). Mais tarde, novo pedido de liberdade foi indeferido (e-STJ fl. 35). Insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus originário, com pedido liminar, perante a Corte estadual, aduzindo, em síntese, ausência de pressupostos, por fragilidade das provas, bem como da necessidade da medida cautelar extrema. O Tribunal, contudo, denegou a ordem (e-STJ fls. 31/37). Nesta oportunidade, a defesa reitera as premissas anteriores. Nega a autoria dos fatos, afirmando que na consulta médica não houve qualquer tipo de contato com áreas que possam expelir secreções (e-STJ fl. 5). Sustenta que a decisão impugnada é lastreada na gravidade abstrata do delito e baseada em provas frágeis (e-STJ fl. 7), porque: i) o paciente teria usado luvas para o procedimento médico realizado, que é totalmente previsto na área médica (e-STJ fl. 5); ii) o procedimento foi gravado pela mãe da vítima sem que o médico soubesse e sem que ele ficasse inibido com a presença dela (e-STJ fl. 7); iii) os sintomas da vítima seriam falsos e ela teria induzido o médico a erro (e-STJ fl. 4); iv) não é comum que alguém retorne ao local onde sofreu algum tipo de agressão, no entanto, a vítima retornou quatro vezes ao consultório (e-STJ fl. 6). Por fim, ressalta que o paciente tem residência fixa, emprego lícito, é primário, com bons antecedentes, além de ser médico ortopedista há mais de vinte anos, sem ter enfrentado qualquer problema como o ora imputado, bem como não ter anotação negativa perante o CREMERJ. Pede, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição pela medida cautelar prevista art. 319, III, ou pelo afastamento da sua função de médico até a prolação da sentença. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Na espécie, o decreto preventivo, referendado pelo Tribunal, julgou necessária a prisão preventiva do paciente, considerando as circunstâncias graves do delito, contada com detalhes pela própria vítima (e-STJ fl. 34): Compulsando os autos, na conformidade das peças de informação, verifico que a prova da existência do delito restou demonstrada pelas declarações pertinentes desde o registro da ocorrência. No que tange à autoria, ainda que de forma indiciaria, tenho que as informações colhidas em sede pré-processual sustentam o pleito Ministerial. Isto porque, o fumus comissi delicti calcado que está na prova da existência do crime e indícios da autoria, forte nas declarações da vítima que não hesitou em informar acerca do modus operandi do réu, relatando com riquezas de detalhes a dinâmica delitiva perpetrado pelo réu. Ressalte-se, que o indiciado praticou de forma reiterada violações sexuais na vítima que foi ao seu consultório para receber atendimento médico supostamente relativos a ortopedia. Não se pode ainda olvidar que em grande parte dos crimes sexuais não há testemunhas do fato, entretanto, no presente IP houve testemunha que foi a mãe da vítima, que não só assistiu o médico praticando a violação sexual a pretexto de "examinar" a vítima, como também fez imagens com câmera do celular. A propósito, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF, HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator