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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1708781_efb27.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.781 - SP (2016/0286323-4)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A

ADVOGADO : EDUARDO RICCA E OUTRO(S) - SP081517

DESPACHO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO, IPI, PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI ¹ 10.637/02, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74 DA LEI ¹ 9.430/96. ARTIGO 170-A DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos termos de entendimento consolidado pelo STJ, "se há pedido de ressarcimento de créditos de JPI, P1S/COF1NS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rei Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011." (EAg 1.220.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/04/2013, DJe 18/04/2013).

2. Questão analisada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp. n° 1.035.847/RS, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009. onde foi reconhecida a incidência de correção monetária.

.3. Compensação autorizada nos termos da legislação de regência (Lei n° 10.637/02, que deu nova redação ao àrt. 74 da Lei n. 9.430/96), respeitado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.

4. Precedentes do STJ e da Turma julgadora.

5. Verba advocatícia fixada em R$ 15.000,00 - Considerando a elevada quantia do valor atribuído à causa: R$ 5.000.000,00, com posição em setembro/2008 nos termos do disposto no artigo 20, §4°, do CPC, e seguindo precedentes da Turma julgadora.

6. Apelação da autora a que se dá provimento.

7. Apelação da União Federal a que se julga prejudicada.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.

No presente recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca do art. 24 da Lei 11.457/2007.

Aduz ofensa ao art. 24 da Lei 11.457/2007. Sustenta, em síntese, que o

Superior Tribunal de Justiça

termo inicial para incidência da correção monetária deve ser o 361º dia após a data do protocolo do pedido do contribuinte ao Fisco.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Como essa matéria está sendo analisada na Primeira Seção no EREsp 1.652.636 e, objetivando preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino que o feito aguarde na Coordenadoria da Segunda Turma, até o julgamento definitivo do referido recurso.

Após, certifique-se o julgamento e retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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