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16 de Janeiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1523317 RN 2015/0066886-9

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1523317 RN 2015/0066886-9
    Publicação
    DJ 04/12/2017
    Relator
    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.317 - RN (2015/0066886-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCIO DA SILVA BANDEIRA ADVOGADOS : DANIEL MILLIONS VIANA MENEZES E OUTRO (S) - RN006739 DANILTON CÉSAR GOMES DA SILVA - RN006614 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 25/03/2015, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA. PROBLEMA DE SAÚDE DE FILHO MENOR. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRECEDENTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido autoral, para decretar a nulidade do ato administrativo que transferiu o autor para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, autorizando sua permanência na Base Naval de Natal/RN. 2. Na inicial, alega o demandante que o seu filho menor, Hugo Matos Bandeira, sofre de grave patologia alérgica respiratória, acometido de Asma, quadro repetitivo de Sinusopatias e Exacerbação do quadro de Rinite Alérgica, encontrando-se em tratamento imunológico nesta cidade, asseverando, ademais, que, para o controle das moléstias que atingem seu filho, é imprescindível residir em cidades com clima estável e ar puro. Desse modo, a mudança da família para o Rio de Janeiro agravaria os problemas de saúde do menor. 3."De início, é importante ressaltar que, apesar do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ser basilar para a Administração Pública, quando há colisão deste com algum outro direito fundamental, como os direitos à vida e à saúde, há que se analisar o caso concreto com sensibilidade e razoabilidade, a fim de que, nesse contexto, prevaleça o valor mais caro ao Estado Democrático de Direito". 4."Na espécie, impõe-se considerar que o quadro delicado de saúde do filho menor do autor configura situação excepcional a justificar a permanência do militar nesta Capital, ao menos até a conclusão do tratamento a que vem se submetendo a criança". 5."Com efeito, o quadro apresentado pelo menor Hugo Matos Bandeira não corresponde às situações corriqueiras, de problemas respiratórios passageiros e brandos, que são comuns de se observar na infância, como entendeu inicialmente este magistrado, na análise perfunetória que envolveu a apreciação do pedido de antecipação da tutela. Vê-se, na realidade, ter sido comprovado, durante o curso da lide, que o quadro apresentado pelo filho do autor é atípico, recomendando, sim, um tratamento diferenciado. Os últimos laudos médicos trazidos pela parte postulante corroboram tal ilação, na medida em que revelam o grande lapso temporal, a freqüência, a intensidade e a diversidade de moléstias de cunho respiratório enfrentadas pelo menor Hugo desde a mais tenra idade, quando ainda residia no Rio de Janeiro". 6."São uníssonos os pareceres médicos acostados aos autos acerca das enfermidades que atingem o dependente do autor, sendo o principal motivo do pleito do autor, as condições climáticas desta Capital, reputadas mais favoráveis à recuperação de seu filho, quando comparadas às existentes no Rio de Janeiro/RJ". 7."É inegável que o militar, ao ingressar nas Forças Armadas, tem pleno conhecimento de que a sua carreira é diferenciada, como reconhecido na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80), estando, por conseguinte, ciente da possibilidade de desempenhar suas funções em qualquer lugar do país, sujeito a certas restrições inerentes à sua profissão. Por outro lado, como frisou a rc cm sua peça contestatória, o ato de movimentação do militar se insere na esfera discricionária da Administração, cabendo a esta o julgamento da conveniência e oportunidade das movimentações". 8. Exatamente por esse motivo, a jurisprudência, em casos desta natureza, tem se debruçado sobre cada pedido de forma minuciosa e particular, aquilatando o conflito dos interesses contrapostos. Deveras, os juizes têm envidado esforços para individualizar e decidir cada caso de isoladamente, atento às nuances e detalhes específicos de cada situação" 9. "Acontece que, na quadra presente, no meu sentir e, repise-se, após instaurado o contraditório e analisado novo conjunto probatório colacionado a este feito eletrônico, é possível concluir pela prevalência do interesse familiar sobre o interesse da administração pública, diante da demonstração, de forma cabal e superlativa, quanto ao delicado quadro de saúde ostentado por Hugo Matos Bandeira, especialmente aguçado durante o período em que residia no Rio de Janeiro" . 10. "Ainda que se queira alegar que a situação do autor não se encontra incluída expressamente nos casos elegíveis previstos nas normas administrativas aplicáveis, que regulam o programa de movimentação ou remoção por motivo social, isso não implica na impossibilidade dele permanecer lotado nesta Capital. A uma, porque, como já exaustivamente ressaltado, a saúde de seu filho efetivamente recomenda a continuidade do tratamento nesta capital e, a duas, porque o elaborador da norma reguladora não tinha como prever todas as possibilidades que, de forma justa, deveriam ensejar caso de elegibilidade, cabendo essa missão ao interprete do ato normativo". 11."Como já asseverado na decisão inicial, sabe-se que as remoções, que possuem como causa enfermidade grave do próprio militar ou um de seus dependentes, deverão se dar independentemente do interesse da Administração. Para tanto, deve haver prova de que o tratamento a ser realizado, ou o acompanhamento pessoal por parte dos familiares, não é possível no local para o qual está sendo movimentado o militar, o que passou a ser constatado na hipótese em cotejo, vislumbrando-se, depois de concluída a instrução, que a transferência do autor para o Rio de Janeiro/RJ realmente agravará o quadro de saúde do seu filho". 12. Apelação e remessa de ofício não providas"(fls. 208/209e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 241/245e). Ainda inconformada, sustenta a parte recorrente:"III - DO DIREITO 111.1 - DA NULIDADE DA DECISÃO: DA OFENSA AO ART. 535 DO CPC Preliminarmente, cumpre registrar que o Acórdão recorrido é nulo de pleno direito, na medida em que negou provimento aos Embargos Declaratórios, pertinentemente opostos pela União. Com efeito, a União cuidou de apontar nos embargos de declaração, omissão quanto à questão suscitada, relativamente à manifesta impossibilidade do Judiciário rever o juízo de conveniência e oportunidade da administração ao determinar a transferência de militar, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos . . 31 e 50 da Lei nº 6.880/80. além de dispositivos do Decreto nº 2.040/96. Entretanto, venia concessa, inusitadamente, a União teve seu recurso de Embargos de Declaração - equivocadamente - improvido, isto é, não se entendeu pela ocorrência de qualquer dos vícios alegados, nos termos do v. Acórdão. Referida decisão, ao rejeitar os embargos declaratórios quanto à manifestação acerca de dispositivos legais, contrariou e negou vigência ao art. 535, II, do CPC; bem como contrariou os arts. 2o, 5o (incisos LV e XXXV - e 93-IX) da Constituição Federal, incorrendo em vício de atividade por ilegalidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e indevido processo legal. Conclui-se, assim, que o Acórdão guerreado encontra-se eivado de vício de nulidade, devendo, pois, ser anulado para que outro seja regularmente proferido. É o que desde já se requer. III.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE Por cautela, caso a nulidade não seja decretada, vem a União apresentar suas razões de insurgência contra o v. acórdão integrado pelo que julgou os embargos declaratórios. O v. acórdão proferido pela r. Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, nos termos do voto do Desembargador Relator e integrado pelo acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União, em que pese prolatado por magistrados de comprovada competência, merece ser reformado, por contrariar o direito pátrio. - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , 31, 32 e 50 DA LEI nº 6.880/80, E DISPOSIÇÕES DO DECRETO nº 2.040/96 É necessário asseverar que a movimentação por necessidade do serviço constitui peculiaridade da profissão militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público, visando, precipuamente, ao preenchimento dos cargos e ao desempenho de funções previstas nas tabelas de lotação, no intuito de assegurar a presença do efetivo mínimo necessário à eficiência operativa administrativa das Organizações Militares. (...) Incontestável, portanto, a natureza jurídica da movimentação como dever do militar, decorrência lógica das obrigações inerentes à profissão das Armas. A Constituição Federal não traz regras atinentes à movimentação dos militares, deixando esse assunto a cargo da legislação infraconstitucional. (...) O Estatuto dos Militares, por sua vez, confere a estes o qualificativo de categoria especial de servidores da Pátria, cuja carreira é especialmente devotada às atividades militares e cuja condição jurídica é regulada pelo próprio Estatuto dos Militares e por outras normas que lhes impõem deveres e obrigações, conforme consta abaixo: (...) Observa-se, portanto, que cabe ao Comandante da Marinha exercer a gestão e direção da Força, lançando mão dos meios a seu alcance para cumprir a destinação constitucional reservada à Marinha do Brasil. A fim de operacionalizar a gestão dos efetivos da Força, foram estabelecidas normas para emprego dos recursos humanos. Nesse sentido, fazemos referência à DGPM-310, norma que trata das movimentações de pessoal entre as diversas Organizações Militares, a qual traz as seguintes diretrizes: (...) Ademais, das três Forças, a Marinha do Brasil, em razão das especificidades técnicas envolvidas em sua atividade fim e também diante de sua reduzida dimensão em termos de efetivos, tem suas atividades centralizadas na cidade do Rio de Janeiro, denominada SEDE, cuja definição se encontra disposta na DGPM -310 nos seguintes termos: (...) Dessa forma, os militares aos entrarem na Marinha Brasileira estão cientes de que poderão ser transferidos para a Sede de tal Força, local de necessidade de maior contingente, inclusive por que como acima destacado o militar não deve ficar mais de 6 anos afastado da Sede, que é o Rio de Janeiro. (...) Ademais, não se pode perder de vista que o interesse da Administração deve prevalecer sobre o interesse particular, princípio que se encontra presente em todas as normas trazidas à colação, inclusive no Decreto nº 2.040, de 1996, a seguir: (...) Em se tratando, particularmente, das Forças Armadas, face à necessidade de sua presença em todo o País, é ínsita da carreira militar que os membros da Instituição deverão servir onde for mais conveniente à Instituição, procurando-se respeitar, conforme a conveniência institucional, os interesses particulares de cada um de seus integrantes. Em outra via, esclareça-se que, com vistas ao Princípio da Eficiência, a distribuição do efetivo militar deve ocorrer de modo equilibrado, evitando-se que certas regiões do país sofram com déficit de pessoal, prejudicando o atuar público, ao tempo em que outras apresentem excessivo número de servidores, implicando insuficiente aproveitamento destes e dispêndio indevido do erário. Posto isso, toda e qualquer movimentação tem por pressuposto o atendimento ao interesse público que, na medida do possível, será compatibilizado com o interesse particular. Em conseqüência, verificando a Administração a não satisfação das necessidades públicas, não há como se reconhecer ao servidor, civil ou militar, direito algum à transferência de localidade. O juízo da Administração quanto à movimentação de pessoal, portanto, exsurge discricionário, pois fundado cm critérios de conveniência e oportunidade face as suas necessidades e em observância à supremacia do interesse público. Entender-se de modo diverso, como pretendido no feito em questão, implicaria total desequilíbrio na distribuição do pessoal e a conseqüente deficiência das unidades militar nas quais fosse verificado significativo êxodo. É importante ressaltar, ainda, o perigo do efeito multiplicador da decisão caso julgue procedente os pedidos da parte autora, uma vez que qualquer militar ao ingressar no serviço ativo tem plena consciência de que a disponibilidade permanente, a dedicação exclusiva e mobilidade geográfica são atributos essenciais ao combatente. Desse modo, a existência de uma decisão judicial deferindo pedido de transferência - ao arrepio das normas existentes - pode causar grandes transtornos para a Força, levando outros militares a intentarem ações da mesma natureza, com a possibilidade de causar desequilíbrio no sistema de transferências e até mesmo provocar a falta de militares onde são mais necessários. Dessa forma, corroborando com o anteriormente exposto, dentro do caso concreto não há espaço para a análise do interesse do militar quanto a sua movimentação, todavia esse não pode sobrepor ao interesse público e aí surge a questão de se verificar quem teria a prerrogativa de analisar esse mérito. Temos como certo que essa análise se encontra no campo do chamado mérito administrativo, pois somente a Administração Militar, por meio de seu órgão movimentador, tem condições técnicas de analisar o conjunto de elementos apresentados em cada caso, conjugando-os com as necessidades da Força, somente, então, decidir se é possível atender o interesse do militar sem prejudicar a atividade finalística da Instituição. A manutenção do Estado Democrático de Direito depende da capacidade de suas Forças Armadas. Assim, a inobservância do interesse público no tocante à Administração Militar pode comprometer sobremaneira a capacidade das Forças Armadas, mitigando a necessária defesa da Pátria, da Garantia dos Poderes constitucionais, da lei e da ordem. As pessoas que ingressam no Serviço Militar já têm ciência das peculiaridades afetas à carreira militar, que submetem o seu profissional a exigências que não são impostas aos demais segmentos da sociedade. Quando o autor ingressou na Marinha do Brasil sabia que deveria pautar a sua conduta pelo Estatuto dos Militares, no qual está previsto o seguinte: (...) Essas imposições, próprias da natureza da atividade militar, devem ser consideradas pelo intérprete do direito, uma vez que os dispositivos constitucionais reconhecem a diferença entre as atividades militares e as demais atividades profissionais. Desta forma, a movimentação dos militares, via de regra, está sujeita ao juízo de discricionariedade de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar, na maioria dos casos, cm direito do militar de ser movimentado ou da permanência requerida pelo militar que contraria a supremacia do interesse público, o princípio da eficiência e da razoabilidade. Destaque-se, ainda, que as Forças Armadas estão organizadas de acordo com hierarquia, estando, por isso, toda administração militar afeta às ordens e comandos de escalões superiores. Não devem, tais decisões, ser questionadas, ou revogadas, com fundamento em interesses meramente particulares, como é o caso sub judice. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 6.880/80, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não traz o direito à movimentação, como direito inerente ao militar, senão vejamos: (...) Contudo, diante desse extenso e exaustivo rol de direitos, a mencionada Lei não confere aos militares, em momento algum, direito ou faculdade de movimentação ou manutenção do militar, em alguma de suas lotações. Por suposto, não poderia tal lei tratar desse assunto, uma vez que ele é afeto ao mérito da Administração Militar. Nada exsurge, da análise das alegações invocadas, em termos de comprovação efetiva, que justifique o afastamento da presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública praticados até o momento. - DA AUSÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA EM NATAL/RN Verifica-se que o autor alega que as condições climáticas de Natal são mais favoráveis à recuperação de seu filho, quando comparadas às existentes no Rio de Janeiro. No entanto, tal argumento não encontra respaldo jurídico para justificar a manutenção do militar na Base Naval de Natal/ RN. Ainda que se considere a necessidade do Autor em permanecer junto ao seu filho. NÃO SIGNIFICA QUE O MESMO TENHA QUE PERMANECER EM NATAL. MAS SIM QUE SEJA MOVIMENTADO PARA QUALQUER LOCALIDADE QUE POSSUA ESTRUTURA PARA assegurar tratamento adequado. É importante ressaltar que a transferência do autor para a Sede no Rio de Janeiro, baseada no princípio do interesse público, entre outros, não colide com o direito fundamental à saúde e à vida, pois o estatuto dos Militares garante ao autor e seus dependentes assistência médica em todo território Brasileiro. A Administração Pública garante ao Autor a sua lotação em localidade que possibilite o tratamento de saúde de seu filho, e não a sua permanência em Natal, uma vez que a Marinha dispõe, na cidade do Rio de Janeiro, de rede hospitalar na qual o filho do militar poderá ser melhor tratado do que em Natal. Ora, o atendimento do pleito autoral fere, nitidamente, o princípio da isonomia. Ademais, a permanência da decisão recorrida também fere o princípio da finalidade, uma vez que se postula conferir maior primazia ao interesse particular, em detrimento do interesse público"(fls. 256/265e). Requer, ao final,"o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar, in totum, o v. Acórdão guerreado, julgando improcedente o pedido da parte recorrida e invertendo-se o ônus da sucumbência, no sentido de ser considerado válido o ato administrativo impugnado"(fls. 265/266e). Sem contrarrazões (fl. 283e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 284e). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, não há falar em qualquer vício, elencado no art. 535 do CPC/73, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. In casu, por simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento explícito, se ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. A propósito, ainda:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 4. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 708.690/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015). Posto isso, verifica-se que, nas razões do Recurso Especial, o fundamento utilizado no acórdão recorrido de que"observa-se pelos documentos médicos juntados aos autos, que para a melhora ou estabilidade do estado de saúde do filho do militar não se faz necessário estrutura hospitalar ou melhores condições de tratamento, mas sim, recomendam um tratamento diferenciado, com condição climática mais estável, como as de Natal/RN, reputadas mais favoráveis à recuperação do menor, quando comparadas às existentes no Rio de Janeiro/RJ"(fl. 203e) não foi impugnado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, quanto ao ponto, permite aplicar, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO ATUALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. (...) V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.514.004/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2015)."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INQUÉRITO MILITAR E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL. ARTS. 153 E 156 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A questão federal relativa aos artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112/90, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Atraída a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' 2. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal, o que não ocorreu. (...) 4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 672.541/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2015). Nesse contexto, tendo o acórdão recorrido consignado, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que"o quadro delicado de saúde do filho menor do autor configura situação excepcional a justificar a permanência do militar nesta Capital, ao menos até a conclusão do tratamento a que vem se submetendo a criança"(fl. 203e), bem como que"após instaurado o contraditório e analisado novo conjunto probatório colacionado a este feito eletrônico, é possível concluir pela prevalência do interesse familiar sobre o interesse da administração pública, diante da demonstração, de forma cabal e superlativa, quanto ao delicado quadro de saúde ostentado por Hugo Matos Bandeira, especialmente aguçado durante o período em que residia no Rio de Janeiro"(fl. 205e), é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. Nessa linha:"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange ao art. 36, inc. III, alínea b, da Lei n. 8.112/1990, as instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento. 2. Assim, havendo o acórdão concluído, com lastro em elementos constantes dos autos, pela comprovação das doenças dos dependentes e necessidade da presença do servidor com os genitores, deferindo a remoção definitiva, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 3. Anote-se ser despiciendo considerar a aplicabilidade da teoria do fato consumado à presente espécie, porquanto a situação do servidor removido não é precária, isto é, foi confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 437.560/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2014)."ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE GENITORES ENFERMOS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com esteio nos elementos de prova coligidos aos autos, entendeu ser legítima a remoção do ora agravado em virtude da situação emergencial relativa à enfermidade de seus genitores. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 72.149/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2013)."ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ADIADO. DISPENSA DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. TRANSFERÊNCIA. REMOÇÃO EX OFFICIO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é necessária nova publicação dos processos retirados da pauta e adiados, desde que o julgamento ocorra em tempo razoável. No caso em exame, o processo foi julgado catorze dias após ser adiado, o que se mostra razoável. 2. O Tribunal a quo entendeu não estarem comprovados os reais motivos ensejadores da transferência do recorrente. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 208.644/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/11/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora