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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203795 SP 2017/0271485-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1203795 SP 2017/0271485-2
Publicação
DJ 04/12/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.795 - SP (2017/0271485-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JAQUES LAMAC - SP057222 AGRAVADO : MANDELLI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS : ALCEU LUIZ CARREIRA - SP124489 ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 MARIANA DE CAMPOS FATTORI - SP266623 JOÃO VICTOR QUAGGIO - SP301656 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 23/11/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Arguição da autora de condicionamento pelo órgão ambiental de concessão da obtenção de autorização de supressão de vegetação nativa existente em área de sua propriedade, às disposições da Resolução SMA nº. 14/08. Loteamento aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Dec.-Lei nº. 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação. Admissibilidade de supressão da vegetação existente nos lotes de propriedade da autora. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido" (fl. 931e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Embargos conhecidos e rejeitados" (fl. 956e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 23 do Decreto 23.793/34, 16, § 3º, da Lei 4.771/65, e 26 da Lei 12.651/2013, argumentando que: (a) "não tendo a Recorrida iniciado qualquer atividade na área a partir da aprovação do parcelamento em 1.947, mesmo porque somente adquiriu os lotes em 2009, deve sujeitar-se à antiga e à novel legislação, não se podendo reconhecer o alegado direito adquirido contra as leis ambientais anteriores e supervenientes, editadas antes de iniciada qualquer intervenção na área em questão"(fl. 966e); (b)"a supressão de vegetação não foi autorizada pela aprovação do desmembramento em 1.947 e somente órgão ambiental estadual é competente para tanto, nos termos da Lei Complementar 140/2011. Por conseguinte, acaso seja realizado o desmatamento, deixarão os lotes de cumprir com sua função social possibilitando danos à fauna, à flora, à estabilidade do solo, à perpetuação dos ciclos ecológicos, reprodução das espécies locais, absorção de água pelos lençóis freáticos e outros danos possíveis decorrentes da supressão radical pretendida" (fl. 969e). Requer, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.044/1.048e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.086/1.087e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.090/1.095e). Apresentada a contraminuta a fls. 1.102/1.107e. A irresignação não merece acolhimento. Quanto à alegada violação aos arts. 23 do Decreto 23.793/34, 16, § 3º, da Lei 4.771/65, 26 da Lei 12.651/2013, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM O PRÉVIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 275.109/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2013). No que tange à alegação de dissídio entre julgados, deve-se ressaltar que a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração de similitude fática, entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, apresentando estes soluções jurídicas diversas, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3. O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.413.587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora