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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55590_8501f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.590 - BA (2017/0273069-0)

RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : DANILO SOUZA RIBEIRO E OUTRO(S) - BA018370

OUTRO NOME : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO

DO E BAHIA

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA : ÂNGELI MARIA GUIMARÃES FEITOSA E OUTRO(S) -BA016836

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fl. 143):

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES EM EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Na origem, cuida-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA contra ato supostamente ilegal imputado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, através do qual pretende compelir a autoridade apontada como coatora a proceder ao pagamento da Gratificação de Atividade Externa- GAE aos oficiais de justiça avaliadores de carreira que estiverem no exercício de mandato sindical.

Aduz a autoridade interessada que os oficiais de justiça, em gozo de disponibilidade para o exercício de mandato sindical, não estão recebendo a aludida verba, sob a alegação de que não estão no exercício efetivo do cargo.

Sustenta que a disponibilidade para o exercício de mandato ocorre sem prejuízo da remuneração do cargo de que é titular, compreendendo o vencimento básico, acrescido das vantagens permanentes e temporárias.

Ao final, pugnou pelo referimento da liminar, ensejando o imediato pagamento da remuneração, e quanto ao mérito, deferimento da segurança, reimplantando a GAE, com data retroativa ao mês que deixou de ser paga, acrescido de juros e correção monetária.

O Tribunal de Origem, por unanimidade, extinguiu o writ, sob a alegação

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de que a gratificação em comento somente pode ser paga enquanto o servidor estiver no exercício da função.

Recurso Ordinário interposto às fls. 154-162.

Não foram apresentadas contrarrazões ( fl. 169).

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário, na forma da ementa assim redigida (fl. 178):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Mandado de segurança impetrado contra ato imputado à Presidente do TJBA, consubstanciado no não pagamento da Gratificação de Atividade Externa - GAE aos dirigentes sindicais, Oficiais de Justiça de carreira do órgão, por se encontrarem licenciados para exercício de mandato sindical. Segurança denegada. Correta aplicação do direito. Gratificação instituída pela Lei n.° 11.170/2008, cujo art. 13 determina: "fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes de cargos cujas atribuições sejam soberanamente de natureza externa e no exercício destas. Natureza jurídica propter laborem da gratificação. Por mais que os Substituídos da Recorrente sejam Oficiais de Justiça de carreira, eles não se encontram atualmente no exercício das atribuições do cargo - atividades de natureza externa -, motivadoras da concessão da gratificação, não fazendo, portanto, jus ao recebimento desta. Julgado do STJ. Recurso ordinário que não deve ser provido.

É o relatório. Decido.

O que se discute nos presentes autos é se os oficiais de justiça, enquanto estiverem no exercício da mandato sindical, fazem jus à Gratificação de Atividade Externa (GAE).

Depreende-se da leitura do art. 13, caput, da Lei Estadual n° 11.170/2008, que a GAE é devida exclusivamente aos ocupantes de cargos cujas atribuições sejam soberanamente de natureza externa e no exercício destas. A contrario sensu , conclui-se que o mencionado dispositivo não se aplica àqueles que, mesmo temporariamente, não estejam no efetivo desempenho da atividade externa, por se tratar de gratificação de natureza propter laborem.

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO

DO INSS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS QUANTO À PARCELA FIXA GARANTIDA A INATIVOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA PROPTER LABOREM. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O acórdão determinou a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, conforme consta no dispositivo do voto do Desembargador Relator. Ademais, o ponto

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não foi discutido no acórdão nem foi ventilado nos Embargos de Declaração, razão pela qual não deve ser abordado na instância especial por ausência de prequestionamento.

2. A Lei Complementar 64/1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, previu "os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais".

3. O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem (REsp 714843/MG, Rei. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/10/2009; RMS 20.682/BA, Rei. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, D.l 10/9/2007 e RMS 11462/MG, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJe 19/6/2000).

4. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem, nos termos do art. 11 da Lei 10.855/2004.

5. A interpretação que garante a percepção da parcela fixa da gratificação, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64/1990. a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão.

6. Recurso Especial conhecido em parte (não conhecido quanto ao índice de juros aplicado e conhecido quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política), mas não provido.

(STJ, REsp 1645139/PE. Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PROPTER LABOREM. EFETIVO DESEMPENHO. SUPRESSÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo.

2. Em sede de mandado de segurança incognoscível admitir dilação probatória, o que é necessário no caso de dúvida quanto a questões de fato, notadamente no que concerne à aferição do adimplemento de requisitos empíricos motivadores da vantagem.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 20309 / TO, 2005/0111687-9, Relator Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgando em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ENGENHEIRO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA -IEEA EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA SOMENTE A ALGUNS SERVIDORES, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Gratificação de Desempenho Adicional, a que se refere o processo administrativo E-28/197/2003, foi criada com cunho transitório, precário e

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condicionante ao exercício das atividades que refogem a prática regular dos servidores, concedida apenas para aqueles funcionários relacionados a projetos considerados prioritários. Portanto não foi concedida em caráter geral.

2. Verificando-se nítido o caráter de vantagem propter laborem, deve ser paga, tão somente, aos servidores que estiverem no efetivo exercício do cargo e em razão daquelas atribuições específicas.

3. Precedente idêntico: RMS 21.638/RJ, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 340.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 21.379/RJ, Rei. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 26/03/2012)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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