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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23914 DF 2017/0312568-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/12/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23914_51ed2.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.914 - DF (2017/0312568-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ADRIELI FERREIRA PORTO ADVOGADO : PABLO BIONDI - SP299970 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO : DIRETOR GERAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADRIELI FERREIRA PORTO, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado da Educação e ao Sr. Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, consubstanciado no aditamento do contrato de financiamento educacional junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para sua prorrogação semestral. Alega que preenche os requisitos para renovação do contrato de financiamento estudantil de forma a possibilitar o prosseguimento do curso superior objeto de tal financiamento. Aponta que se "vê impedida de realizar o aditamento do contrato de financiamento referente ao segundo semestre de 2016, e desta vez por outros empecilhos burocráticos" , uma vez que "período de 09/06/2017 a 19/06/2017, estabelecido no SisFIES para realização da ida ao banco, o Fiador estará no exterior, com viagem já comprada com antecedência, o que impede de comparecer na realização do procedimento contratual" (fl. 04e). Sustenta que "a agência bancária da Caixa Econômica Federal indicada no aditamento está localizada na cidade de Macapá/AP, no estado do Amapá" , mas como "efetuou a transferência do financiamento para São Paulo em 2013, onde estuda desde então e onde mora atualmente, não é razoável a exigência de que ela e seu fiador se desloquem até a cidade de Macapá/AP" (fl. 04e). Acrescenta que "objetivando o deslinde da demanda pela via administrativa, a impetrante abriu demanda de n. 2678192 perante o Sistema do Ministério de Educação, e obteve como retorno a seguinte mensagem: referente ao aditamento de renovação referente ao 2º/2016 o estudante terá que comparecer ao Agente Financeiro do dia 09/06/2017 até 19/06/2017, para realizar a contratação do aditamento (fl. 04). Sustenta que a omissão da Administração Pública viola o princípio da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da Republica, bem como, prejudica a continuidade de sua formação educacional. Pleiteia a concessão de liminar para determinar às autoridades impetradas que procedam a prorrogação do período de aditamento do contrato do FIES para data posterior a 03.07.2017 e que o agente financeiro proceda a indicação de uma agência bancária no Município de São Paulo/SP para renovação contratual, apontando, genericamente, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No mérito, pretende a concessão da segurança para confirmação da liminar concedida. À inicial foram juntados os documentos de fls. 11/40e. A presente ação mandamental foi inicialmente distribuída junto ao Juízo da 9º Vara Federal de Brasília/DF, o qual, à vista da atribuição do ato coator ao Sr. Ministro de Estado da Educação, declinou da competência para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica (fl. 38e). A Senhora Ministra Presidente desta Corte deferiu os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 47e). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No caso, apesar de arrolar o Sr. Ministro de Estado da Educação como autoridade coatora, a Impetrante não aponta ato concreto por ele praticado ou omissivo a ele imputável. Ademais, cumpre salientar que, em sede de mandado de segurança, falece legitimidade passiva ad causam ao órgão estatal apontado como coator, se este não dispuser de competência para praticar o ato reclamado; para ordenar a suspensão da deliberação questionada, ou, ainda, de autoridade para suprir a omissão indicada. Exercendo sua competência, o Ministério da Educação expediu a Portaria Normativa MEC n. 1, de 22.01.2010, incumbindo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a atribuição de manter e gerenciar o Sistema Informatizado do FIES - SISFIES, inclusive para efeito de concessão e aditamento de financiamento, cuja supervisão foi delegada à Secretaria de Educação Superior: Art. . Os procedimentos operacionais do FIES serão realizados eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na condição de agente operador do FIES, sob a supervisão da Secretaria da Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação, nos termos da Lei n. 10.260/2001. Nesse quadro, cujo controle judicial pretende-se seja exercido por meio deste mandado de segurança é de competência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, diante da sua qualidade de agente operador do FIES e gerente do SISFIES. Dessa forma, não sendo o Sr. Ministro de Estado da Educação parte legítima para compor o polo passivo do mandamus, resta afastada a competência originária desta Corte, para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC N. 10/2010. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE ANTERIORMENTE BENEFICIADO PELO PROGRAMA. ATO COATOR. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa MEC n. 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. 2. Cuidando-se de norma genérica e abstrata que dispõe sobre as regras para a obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes, incide na espécie o óbice da Súmula 266/STF:"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 3. Não fora isso, a legislação não atribui competência ao Ministro de Estado da Educação para praticar ato concreto atinente à inscrição de candidato no FIES, tampouco o cancelamento da inscrição o do Programa. Não consta dos autos prova de que a autoridade requerida tenha praticado ou ordenado a prática de qualquer ato relativo à impetrante, alusivo ao FIES. 4. Segurança denegada (art. , § 5º, Lei 12.016/2009 c/c o art. 267, VI, CPC). ( MS 20.961/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 - destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). PORTARIA MEC Nº 23/2014. GENERALIDADE. ABSTRAÇÃO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO. WRIT. SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- Nos termos do § 3º do art. da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2- Não tendo o ato combatido sido emanado do Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional da Educação, nem do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, tampouco tendo eles competência para a adoção das providências tendentes a executar o ato combatido pela segurança, tem-se manifesta a ilegitimidade desses para figurar no polo passivo do writ. 3- Consoante as regras ínsitas nas Portarias MEC nºs 1/2010, 15/2011, 21/2014 e da Lei nº 10.260/01, os atos atingidos pela Portaria MEC nº 23/2014 demandariam atuação específica do agente operador do FIES, tanto nos atos de recompra dos CFT-E (Certificado Financeiro do Tesouro- Série E), quanto nos de recebimento dos contratos e termos aditivos para fins de emissão de novos CFT-Es. 4- O ato apontado como coatar - Portaria MEC nº 23/2014 - não se consubstancia em ato tendente à violar direito líquido e certo dos associados da impetrante, pois a sua atuação limitou-se à edição de um ato genérico e abstrato. Incide, pois, à espécie, o óbice da Súmula 266/STF:"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 5- Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 21.789/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015 - destaque meu). PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 19.563/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 14/03/2014 - destaque meu). Na mesma linha: MS n. 18.187/DF, 1ª S., Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.10.2012 e DJe 19.10.2012; MS n. 18.000/DF, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.09.2012 e AgRg no MS n. 15.852/DF, 1ª S., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06.06.2012. Por fim, anoto que este tribunal não detém competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato da autoridade do Sr. Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, porquanto atribuída à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Nessa linha: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE NÃO SUJEITA À PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se ao mandado de segurança a regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente, nos casos em que reconhecer sua incompetência absoluta. 2. A norma contida no art. 212 do RISTJ, que prevê a extinção do feito, deve ser utilizada quando a parte ingressa unicamente contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e o órgão julgador reconhece sua ilegitimidade para figurar no mandamus. Nesse caso, descabe ao STJ substituir ex officio a autoridade eleita pelo impetrante, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2011). Isto posto, EXCLUO o Senhor Ministro de Estado da Educação do polo passivo, indeferindo a inicial em relação a essa autoridade coatora, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX e 212, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Remanescendo no polo passivo o Sr. Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, declaro a incompetência desta Corte para conhecer e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Federal Cível Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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