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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 300 ES 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_APN_300_cf1e2.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/XXXXX-4) (f) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : V J F DE S ADVOGADOS : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO (S) - DF018907 ANDERSON SANT'ANA PEDRA - ES009712 ADVOGADOS : LILIAN MARIA CHAVES LEMES - DF021113 JOSÉ JÚLIO DOS REIS - DF022057 ADVOGADOS : LORENA RACHEL VASCONCELOS CHAVES MOTA - MG119588 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THIAGO CAVALCANTE BATISTA SILVA - DF040829 MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229 RÉU : G D'A C ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO (S) RÉU : S G C ADVOGADO : HELIO MALDONADO JORGE RÉU : A S ADVOGADO : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO (S) - DF013641 ADVOGADOS : RACHEL REZENDE BERNARDES E OUTRO (S) - DF016376 CARLA GUSMAN ZOUAIN - ES007582 ADVOGADOS : HILDETE ABINADER DA SILVA DYTRA - DF022329 BÁRBARA BRAUN RIZK - ES013843 RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF042203 GUILHERME SOARES VILA LIMA - DF050798 ADVOGADOS : ANA LUIZA ALVES GONÇALVES FONSECA - DF054366 PAULA CABRAL VILELA - DF054448 RÉU : H T J F ADVOGADOS : NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO - ES006469 PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI - RJ088063 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLÁUDIO MÁRCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 RÉU : J DE S N ADVOGADOS : FABIANA PEREIRA DONATO - ES007214 MARCOS VINÍCIUS SÁ - ES011404 IGOR NOGUEIRA SANTANA - ES023510 JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES - ES023450 VINÍCIUS GUEDES GONÇALVES DE OLIVEIRA - ES026121 RÉU : F C P ADVOGADOS : JOSE MARIA RAMOS GAGNO - ES001415 FABIANA PEREIRA DONATO - ES007214 LEONARDO PICOLI GAGNO E OUTRO (S) - ES010805 CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA - ES010409 RÉU : L C M ADVOGADOS : JOSE MARIA RAMOS GAGNO E OUTRO (S) - ES001415 DINAH PATRÍCIA RIBEIRO GAGNO - ES000313B FABIANA PEREIRA DONATO - ES007214 LEONARDO PICOLI GAGNO - ES010805 LUCIANO PICOLI GAGNO - ES013022 BRUNO MARTINS DE ANDRADE - ES012866 RÉU : J C G ADVOGADOS : D'ALEMBERT JORGE JACCOUD - DF001047 LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES006942 LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES005708 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A LEONARDO PICOLI GAGNO - ES010805 CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES - ES011777 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA - ES013042 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 JOÃO MENEZES SANTOS NEVES - ES018874 RITA DE CÁSSIA ÁVILA GRATZ - ES016219 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo réu José Carlos Gratz (petição nº 563506), em que, em síntese, pede seja concedida "prisão domiciliar até que os cálculos das detrações e progressões de regimes as quais o Requerente tem direito sejam realizadas". O pedido veio instruído com documentos de fls. 13/62. Por sua vez, o réu Valci José Ferreira de Souza (petição nº 567530) pediu a juntada de precedente no HC 401.270/SP, em que a 2ª Turma do STJ teria entendido que a redução do prazo prescricional pelo implemento da idade ocorre na data de julgamento dos Embargos Declaratórios". O inteiro teor do julgado foi juntado às fls. 65/72 Manifestações do Ministério Público Federal juntadas às fls. 80/84 e 86/88. É o relatório. Decido. Em 18/10/17, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido do Ministério Público Federal de início da execução provisória da pena, nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. EXAURIMENTO DA COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DOS RÉUS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. [...] 4. DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA 4.1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292/SP, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários e especial, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da matéria de fato. 4.2 A tese foi reafirmada pela Corte Constitucional em sede de repercussão geral no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964246/SP nos seguintes termos:"fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria"( ARE XXXXX RG, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016). 4.3 - Recentemente, esta Corte Especial também admitiu a execução provisória da pena no âmbito de ação penal originária nº 675/GO ao fundamento de que"é possível iniciar-se o cumprimento da pena, pendente o trânsito em julgado, porque eventual recurso de natureza extraordinária não é dotado de efeito suspensivo". (QO na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 26/04/2016). 4.4 - O caso em concreto admite seja deferido o pedido do Ministério Público Federal de imediata expedição de mandado de prisão em face dos réus em relação aos quais a ação penal foi julgada procedente. 4.5 - Após prolatado o acórdão penal condenatório, houve a oposição de dois embargos de declaração, os quais não foram acolhidos com efeito modificativo. Não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto houve a possibilidade de rediscussão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido. 4.6 - Com a rejeição dos presentes aclaratórios, foram esgotadas as possibilidades de interposição de recurso perante esse Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual resta aos réus tão somente a interposição de eventual recurso extraordinário, sem efeito suspensivo e restrito a matérias essencialmente de direito. Assim, exaurida a instância desse Superior Tribunal de Justiça, está encerrada etapa processual voltada para o exame de provas e fatos relacionados ao mérito da ação penal. 4.7 - Deferido o pedido do Ministério Público Federal e determinada a imediata expedição de carta de sentença e de mandado de prisão em face de Valci José Ferreira de Souza, José Carlos Gratz, Francisco Carlos Perrout, Luiz Carlos Mateus, João de Sá Netto, bem como a remessa de cópia dos autos originais à Seção Judiciária de Vitória/ES para fins do início da execução das penas cominadas aos réus. Assim, iniciada a execução da pena, compete ao Juízo da Execução deliberar sobre os pedidos formulados pelo réu José Carlos Gratz (detração e prisão domiciliar). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 387, § 2º, DO CPP. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA O FIM DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que"à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando"( HC 342.041/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016). 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de proceder à detração" por falta de elementos suficientes nos autos "(fl. 29), seria necessário o revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento sabidamente inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. 3. Ordem denegada. ( HC 416.513/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Por fim, a alegação de prescrição formulada por Valci José Ferreira de Souza é matéria que será objeto de deliberação colegiada da Corte Especial, tendo em vista que foram pautados para apreciação os terceiros embargos de declaração opostos pelo referido réu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos sub examine. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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